26/08/2025 03:17

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0840439-49.2025.8.20.5001 AUTOR: PHILLIP DE POERSCH REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO Tendo em vista o conteúdo da certidão de Id. 161638937, e ante o teor do artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do presente feito.

P.I.

NATAL/RN, 23 de agosto de 2025.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/08/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 09:38

Determinado o cancelamento da distribuição
22/08/2025 14:06

Conclusos para julgamento
22/08/2025 14:05

Decorrido prazo de Autora em 18/08/2025.
14/08/2025 01:33

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0840439-49.2025.8.20.5001 POLO ATIVO: PHILLIP DE POERSCH POLO PASSIVO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de pedido de reconsideração da decisão de Id. 158117950 apenas no tocante ao envio de ofício à OAB/RN, sob o argumento de que o advogado do autor possui a inscrição suplementar junto à esta Seccional sob o nº 1639 - A (Id. 159967524). É o que importava relatar.

Passo a decidir.

Compulsando os autos, verifica-se que o Dr.

Renato Fioravante do Amaral cadastrou-se nos autos com a OAB/SP 349410, lhe sendo oportunizado, por duas vezes, a apresentação da inscrição suplementar, o que não o fez.

Assim, considerando que a determinação judicial não foi cumprida, a OAB/RN foi devidamente oficiada a respeito e, inclusive, informou em Id. 159782615 a abertura do processo nº 20.0000.2025.010487-7.

Somado a isso, tem-se que não é possível aferir a data em que a inscrição suplementar fora realizada.

Isto posto, mantenho a decisão de 158117950, por seus próprios fundamentos, visto não conter o pedido de reconsideração qualquer argumento a convencer este juízo do contrário.

Ato contínuo, aguarde-se o transcurso do prazo concedido na decisão retro para pagamento das custas prévias.

P.I.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/08/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:50

Outras Decisões
06/08/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 14:13

Juntada de Ofício
04/08/2025 09:53

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:15

Juntada de documento de comprovação
25/07/2025 00:17

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0840439-49.2025.8.20.5001 POLO ATIVO: PHILLIP DE POERSCH POLO PASSIVO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO Tendo este juízo feito a constatação lançada no despacho de Id. 153729409, foi determinado que o autor comprovasse a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem o prejuízo do próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC.

Pois bem, os novos documentos trazidos pelo autor somente corroboram a impressão inicial deste juízo, visto que além de ter financiado a aquisição de veículo de valor considerável, em decorrência do que assumiu uma parcela mensal no valor de R$ 3.624,41 (três mil, seiscentos e vinte e quatro reais e quarenta e um centavos), conforme se vê no instrumento do contrato de financiamento (Id. 153600820), há comprovação de que o autor têm receitas e padrão de vida que contrariam a declarada hipossuficiência.

Além de residir em bairro de classe média alta, o autor tem fatura de cartão de crédito, referente ao mês de julho de 2025, no valor de R$ 6.622,25 (seis mil, seiscentos e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos), como se vê no Id. 157426952, além de receber constantemente em sua conta bancária transferências de valores de não pouca monta, várias delas superiores a R$ 1.000,00 (um mil reais).

Por conseguinte, INDEFIRO o requerimento de assistência judiciária gratuita requerida pelo autor, e determino a sua intimação para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do CPC.

Ademais, o advogado subscritor da petição inicial não cumpriu também a determinação contida no despacho de Id. 153729409, tendo em vista o previsto no artigo 10, § 2º, do Estatuto da OAB.

Assim sendo, oficie-se à OAB/RN, com cópia dos autos, considerando o preceito legal supra referido, para as providências que essa entidade entender cabíveis.

Atendidas as diligências acima, à conclusão para decisão de urgência inicial.

P.I.

NATAL/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/07/2025 08:03

Expedição de Ofício.
23/07/2025 07:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 20:37

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PHILLIP DE POERSCH.
14/07/2025 18:19

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0840439-49.2025.8.20.5001 POLO ATIVO: PHILLIP DE POERSCH POLO PASSIVO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO Intime-se o autor para cumprir o despacho de Id. 153729409 em sua integralidade, no prazo de 5 (cinco) dias.

P.I.

NATAL/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2025 07:58

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 12:03

Conclusos para despacho
25/06/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 PROCESSO: 0840439-49.2025.8.20.5001 POLO ATIVO: PHILLIP DE POERSCH POLO PASSIVO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO Vistos etc.

Constata este juízo que a declaração de insuficiência de recursos financeiros feita pela parte autora parece ser contrariada pelo próprio conteúdo da petição inicial, e pelos documentos que a acompanham, visto ter ela feito financiamento para a aquisição de veículo automotor de valor considerável, em decorrência do que assumiu parcelas mensais também de quantia não módica.

Portanto, intime-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar com documentos hábeis, de natureza fiscal e bancária, referentes às suas receitas e status financeiro, relacionadas aos últimos 60 (sessenta) dias, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.

Poderá optar, no prazo supra, pelo recolhimento das custas prévias devidas de forma parcelada, conforme requerimento de parcelamento que ora defiro, para pagar as custas em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, desde que cada uma seja superior a R$ 50,00 (cinquenta reais), nos termos da Resolução 17/2022, do TJRN, devendo o requerente comprovar o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias e as seguintes nas datas correspondentes dos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição.

Ademais, tratando-se de demanda de natureza repetitiva, deverá o advogado que protocolou a petição inicial, inscrito no Conselho Seccional da OAB de outra unidade da Federação, comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, a sua inscrição suplementar na Seccional deste Estado, nos termos do artigo 10, § 2º, do Estatuto da OAB.

Poderá, ao invés disso, anexar certidões de distribuição que comprovem a sua atuação em número de causas inferior ao legal.

P.I.

Natal/RN, data conforme assinatura digital.

CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/06/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:56

Conclusos para decisão
04/06/2025 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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