18/09/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
04/09/2025 01:43

Publicado Intimação em 04/09/2025.
04/09/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0814809-59.2023.8.20.5001 REQUERENTE: RUCELE ALBUQUERQUE DANTAS REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: DANIELLE PADILHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Trata-se de requerimento para cumprimento de sentença devidamente transitada em julgado.

Preliminarmente, diante da implantação do Sistema SisconDJ, que permite a transferência direta para a conta dos beneficiários com créditos judiciais, deverão ser informados os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento da RPV.

Em sequência, verifico que, diante da divergência entre as partes quanto aos valores de execução, os autos foram à COJUD.

Intimadas, as partes, expressamente, concordaram com o valor apontado pela Contadoria Judicial.

Assim sendo e considerando que os valores trazidos pela COJUD, no total de R$ 8.945,60 (oito mil, novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), ID n.° 153471040, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até junho de 2025.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo, desde já, o destaque dos honorários contratuais em 20% (vinte por cento) de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id. 103290901).

Caso o advogado do exequente não tenha apresentado comprovação de que é pessoa jurídica e optante do simples nacional, deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, do contrário, serão onerados os honorários sob as regras gerais referentes à tributação da Pessoa Física.

Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, mediante a obrigatória juntada de laudo médico oficial.

Obedecidos aos limites máximos para RPV de 30 (trinta) salários-mínimos para o Município de Parnamirim, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como RENDIMENTO DE SALÁRIO e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença extintiva da obrigação com liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores a secretaria movimente o feito concluso para decisão de penhora online, objetivando bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Bloqueado o valor do crédito, DETERMINO, desde já, a transferência do montante para a conta judicial desta unidade, com desbloqueio de eventuais valores excedentes, fazendo-se, em sequência, a conclusão dos autos para Sentença extintiva da obrigação com liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data da publicação.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/09/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:47

Determinada expedição de Precatório/RPV
19/08/2025 10:14

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:14

Juntada de Certidão
11/08/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:36

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0814809-59.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: RUCELE ALBUQUERQUE DANTAS REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: DANIELLE PADILHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DESPACHO Autos conclusos em fase de cumprimento de sentença.

Observa-se requerimento para retenção de honorários contratuais em nome de sociedade individual de advocacia.

Assim, INTIME-SE a parte autora, por sua causídica, para apresentar, em 10 (dez) dias, documento atualizado comprobatório da opção da sociedade de advocacia pelo regime do simples nacional.

FINDO o prazo, após certidão, conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

PARNAMIRIM/RN, data da publicação.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/08/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 09:45

Conclusos para despacho
30/07/2025 09:45

Juntada de Certidão
21/07/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 23:01

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0814809-59.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: RUCELE ALBUQUERQUE DANTAS REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: DANIELLE PADILHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DESPACHO INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 10 (dez) dias, acerca da planilha de cálculos trazida pela Contadoria Judicial.

FINDO o prazo, após certidão, conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

PARNAMIRIM/RN, data da publicação.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/06/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:53

Conclusos para despacho
03/06/2025 10:50

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
03/06/2025 10:50

Juntada de cálculo
18/11/2024 09:55

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/11/2024 09:55

Juntada de Certidão
15/11/2024 01:23

Decorrido prazo de Danielle Cristine Padilha Costa em 14/11/2024 23:59.
31/10/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 13:43

Juntada de Certidão
30/10/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 08:57

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 09:13

Conclusos para despacho
01/10/2024 16:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/09/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 08:29

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 08:33

Conclusos para decisão
05/09/2024 14:07

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:30

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:28

Conclusos para decisão
20/08/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 10:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/07/2024 10:13

Conclusos para decisão
29/07/2024 10:13

Juntada de Certidão
06/07/2024 01:02

Expedição de Certidão.
06/07/2024 01:02

Decorrido prazo de Danielle Cristine Padilha Costa em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 01:01

Decorrido prazo de DANIELLE PADILHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 05/07/2024 23:59.
11/06/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 11:21

Conclusos para decisão
28/05/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:02

Expedição de Certidão.
28/05/2024 03:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 27/05/2024 23:59.
08/05/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 14:41

Conclusos para decisão
23/04/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 09:55

Conclusos para decisão
19/04/2024 07:02

Expedição de Certidão.
19/04/2024 07:02

Decorrido prazo de Danielle Cristine Padilha Costa em 18/04/2024 23:59.
02/04/2024 16:36

Processo Reativado
02/04/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 08:43

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 09:46

Conclusos para despacho
13/03/2024 22:23

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 13:09

Expedição de Certidão.
12/03/2024 13:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 13:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 11/03/2024 23:59.
23/02/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 07:58

Conclusos para despacho
16/02/2024 06:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 10:19

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 12:26

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 12:44

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 09:07

Conclusos para despacho
19/12/2023 09:07

Transitado em Julgado em 04/12/2023
13/12/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 16:37

Conclusos para despacho
06/12/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 16:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 04/12/2023 23:59.
05/12/2023 16:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 04/12/2023 23:59.
25/11/2023 04:18

Decorrido prazo de Danielle Cristine Padilha Costa em 24/11/2023 23:59.
08/11/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 20:07

Embargos de Declaração Acolhidos
30/10/2023 10:10

Conclusos para decisão
18/10/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 14:09

Conclusos para despacho
28/09/2023 06:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 26/09/2023 23:59.
28/09/2023 06:14

Expedição de Certidão.
28/09/2023 06:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 26/09/2023 23:59.
08/09/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:52

Juntada de ato ordinatório
19/07/2023 07:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 17/07/2023 23:59.
15/07/2023 02:50

Decorrido prazo de Danielle Cristine Padilha Costa em 14/07/2023 23:59.
29/06/2023 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 08:54

Julgado procedente o pedido
21/06/2023 15:28

Conclusos para julgamento
14/06/2023 11:34

Juntada de Certidão
14/06/2023 10:49

Decorrido prazo de Danielle Cristine Padilha Costa em 13/06/2023 23:59.
25/05/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 14:34

Juntada de Certidão
25/05/2023 14:32

Desentranhado o documento
25/05/2023 14:32

Cancelada a movimentação processual
25/05/2023 11:07

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 04:43

Decorrido prazo de RUCELE ALBUQUERQUE DANTAS em 17/04/2023 23:59.
03/04/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 10:51

Não Concedida a Medida Liminar
29/03/2023 20:42

Conclusos para decisão
29/03/2023 12:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2023 23:42

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 17:02

Declarada incompetência
23/03/2023 18:23

Conclusos para decisão
23/03/2023 18:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826441-14.2025.8.20.5001

Kedna Criszostomo Costa

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Hugo Victor Gomes Venancio Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/04/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0820949-41.2025.8.20.5001

Regina Cassia dos Reis Almeida

Municipio de Natal

Advogado: Anna Claudia Leandro de Carvalho Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/04/2025 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0830343-72.2025.8.20.5001

Maria Nilvanda de Araujo Teixeira

Associacao dos Aposentados do Brasil - A...

Advogado: Tiago Jose Souza da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/05/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0832112-91.2020.8.20.5001

Raimunda Gomes de Paiva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Sylvia Virginia dos Santos Dutra de Mace...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/08/2020 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0832112-91.2020.8.20.5001

Rosalba Lopes de Oliveira

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Advogado: Ana Claudia Lins Fidias Freitas

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/04/2025 13:18

Exibir Processo