05/09/2025 19:43

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
22/08/2025 06:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/08/2025 23:59.
22/08/2025 06:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/08/2025 23:59.
14/08/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 01:03

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0822394-65.2023.8.20.5001 Parte autora: JOAO PAULO ANDRE PIMENTA NETO Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Compulsando os autos, verifico que em decisão anterior foi homologada a quantia de R$ 8.766,91 (oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), devidos pela Fazenda Pública.

Entretanto, posteriormente, este Juízo foi informado, através da petição de ID 155843046, acerca do equívoco na consideração da planilha. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

No caso em questão, vislumbro que a decisão proferida por este Juízo incorreu em erro material, visto que indicou os valores errados a serem considerados para fins de homologação.

Assim, diante da ocorrência de erro material, o qual pode ser corrigido inclusive ex officio, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, mister fazer a retificação devida.

Isto posto, na parte da decisão homologatória, onde se lê: "Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 8.766,91 (oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), ID. 148357918, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 10 de abril de 2025".

Leia-se: "Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 29.223,03 (vinte e nove mil, duzentos e vinte e três reais e três centavos), ID. 148357918, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 10 de abril de 2025".

Ademais, mantém-se a decisão nos demais quesitos.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/07/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 12:02

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
30/06/2025 12:18

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0822394-65.2023.8.20.5001 Exequente: JOAO PAULO ANDRE PIMENTA NETO Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 8.766,91 (oito mil, setecentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), ID. 148357918, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até o dia 10 de abril de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 148357920).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/06/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:28

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
29/05/2025 08:20

Conclusos para despacho
29/05/2025 07:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:25

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2025 17:24

Processo Reativado
10/04/2025 15:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/09/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
25/08/2024 22:31

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 00:48

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 00:48

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 21/08/2024 23:59.
17/07/2024 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 10:30

Juntada de diligência
05/06/2024 16:21

Expedição de Mandado.
05/06/2024 16:19

Transitado em Julgado em 19/04/2024
05/06/2024 16:09

Desentranhado o documento
05/06/2024 16:09

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 05/02/2024
18/04/2024 06:01

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 06:01

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/04/2024 23:59.
08/04/2024 15:23

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 16:40

Embargos de Declaração Acolhidos
08/03/2024 13:13

Conclusos para decisão
06/02/2024 14:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 17:20

Juntada de Petição de petição incidental
14/12/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 12:26

Embargos de Declaração Acolhidos
27/11/2023 13:36

Conclusos para decisão
27/11/2023 13:36

Expedição de Certidão.
15/11/2023 00:13

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/11/2023 23:59.
15/11/2023 00:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/11/2023 23:59.
10/11/2023 14:39

Juntada de Petição de petição incidental
18/10/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 11:41

Julgado procedente o pedido
15/09/2023 08:03

Conclusos para julgamento
06/09/2023 18:11

Juntada de Petição de alegações finais
03/08/2023 02:09

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/08/2023 23:59.
23/06/2023 14:11

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:19

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 15:37

Conclusos para despacho
28/04/2023 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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