23/07/2025 13:16

Conclusos para julgamento
23/07/2025 13:09

Juntada de Petição de parecer
08/07/2025 00:28

Decorrido prazo de PREFEITA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:30

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 10:33

Juntada de Petição de contestação
20/06/2025 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2025 14:53

Juntada de diligência
16/06/2025 07:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2025 07:33

Juntada de diligência
05/06/2025 14:16

Expedição de Mandado.
05/06/2025 14:16

Expedição de Mandado.
05/06/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:12

Conclusos para decisão
05/06/2025 09:10

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Nº do Processo: 0802503-57.2025.8.20.5108 Parte Autora: KATIA KELLY DA COSTA DE QUEIROZ Parte Ré: PREFEITA MUNICIPAL DE PAU DOS FERROS e outros DESPACHO Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso dos autos a parte informou que é servidora pública, porém, não coligiu aos autos nenhum documento que ratificasse a hipossuficiência financeira alegada em sua peça inicial.

Contudo, antes de indeferir o pedido conforme disciplina normativa das novas disposições processuais1Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentos que possam comprovar a necessidade do deferimento da gratuidade da justiça, comprovante de renda ou contracheque.

Caso a parte tenha condições de arcar com as custas iniciais fica desde já intimada para recolher as custas judiciais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Cumpra-se.

Após, conclusos para decisão de urgência inicial.

Pau dos Ferros/RN, Data Registrada no Sistema.

OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR Juiz de Direito
02/06/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 10:13

Conclusos para despacho
30/05/2025 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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