17/09/2025 15:14

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 14:56

Expedição de Alvará.
17/09/2025 12:07

Juntada de Certidão
17/09/2025 10:09

Juntada de Certidão
16/09/2025 12:40

Juntada de Certidão
10/09/2025 08:11

Juntada de Certidão
29/08/2025 09:33

Juntada de Certidão
28/08/2025 12:15

Juntada de Certidão
26/08/2025 10:43

Juntada de Certidão vistos em correição
18/08/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:35

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:34

Juntada de Certidão
19/07/2025 00:30

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 11:45

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 06:21

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0800792-28.2022.8.20.5106 REQUERENTE: VITORIA DA SILVA MAIA REQUERIDO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA S/A V/E DECISÃO Trata-se de Ação em fase de cumprimento de sentença no importe de R$ 21.877,15 (vinte e um mil, oitocentos e setenta e sete reais e quinze centavos), apresentado ao id 141921949, com planilha de cálculos ao id 141921950.

Recebido o cumprimento de sentença por este juízo pela Decisão de id 142238810.

Ao id 145886926 a Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, aduzindo que os cálculos da exequente possuem equívoco quanto aos juros e correção monetária.

Aduz que a correção monetária deve ser calculada a partir de cada pagamento mensal realizado (e não de uma única data), conforme o estabelecido pelo Acórdão.

Além disso, apresentou seus próprios cálculos ao id 145919456, apontando como devido o valor de R$ 19.239,50, considerando a restituição das horas-aula pagas e não cumpridas, já efetuando o pagamento do referido valor ao id 145888798 e, ao id 145888802, efetuou também o depósito judicial do valor de R$ 2.637,65 como garantia ao Juízo, relativo ao valor controvertido requerido pela Exequente ao id 145888802, totalizando os depósitos o importe de R$ 21.877,15.

Conforme id 155044458, a Exequente se manifestou afirmando que os cálculos apresentados estão corretos, conforme o Acórdão transitado em julgado, alegando que a Executada tenta rediscutir questões de fato já analisadas, e que a correção deveria ser a partir de 2019, quando já havia sido definida que a alteração seria a partir de 2018.

Além disso, afirma que os cálculos foram feitos corretamente, considerando cada mensalidade.

Por fim, pugna pela homologação dos cálculos apresentados e a confirmação do pagamento do valor total executado no importe de R$ 21.877,15, considerando a impugnação da ré como protelatória.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido. 1) Da análise dos autos, verifico que não assiste razão à Executada.

Senão vejamos.

Verifico que o Acórdão proferido pela Turma Recursal, já transitado em julgado, reformou parcialmente a sentença proferida para o fim de “condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 10.818,72 (dez mil, oitocentos e dezoito reais e doze centavos), a título de restituição simples do indébito, com correção monetária (IPCA-E), a incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula n.º 43 do STJ), e juros de mora (1% ao mês), a partir da citação.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95”.

A parte Exequente, quando da elaboração dos cálculos, os liquidou com base nas 528 (quinhentos e vinte e oito) horas suprimidas pela alteração da grade curricular, no valor de R$ 10.872,00, conforme descrito na petição de id 77676238 e, a partir desse valor, aplicou os consectários legais, atualizando a condenação, conforme os parâmetros do acórdão, o que resultou no valor de R$ 21.877,15.

Ressalte-se o o acórdão que, por sua vez, já liquidou o valor devido, não determinou que o cálculo do dano material fosse realizado mês a mês, como requer a executada, mas a partir do efetivo prejuízo que, nos termos do acórdão, teve a sua ocorrência com a mudança da grande curricular no ano de 2018, razão pela qual entendo pela inexistência de excesso de execução.

Com isso, verifico que a Exequente, na planilha de débito acostada ao id 141921950, elaborou os seus cálculos em conformidade do que ficou fixado no acórdão já transitado em julgado, inclusive quanto à correção monetária e juros, merecendo, portanto, o seu acolhimento pelo Juízo para que seja reconhecido o valor total de R$ 21.877,15 devido na presente execução.

Ante o exposto, REJEITO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença para o fim de HOMOLOGAR os cálculos da Exequente ao id 141921950, fixando o crédito a favor de VITORIA DA SILVA MAIA - CPF: *01.***.*53-58 no importe total de R$ 21.877,15 o qual já foi depositado pela Executada aos ids 145888798 e 145888802.

Intime-se as partes com o prazo comum de 5 (cinco) dias.

Sem condenação em honorários pela vedação, por analogia, prevista no artigo 55 da Lei 9.099/1995.

Feita a intimação e preclusa a decisão, determino as seguintes providências: 2) Preclusa a presente decisão, com certidão de decurso de prazo nos autos, por entender que resta incontroverso o valor de R$ 21.877,15, depositado pela Executada aos ids 145888798 e 145888802, DETERMINO a expedição de UM ALVARÁ no valor de R$ 21.877,15 em favor da Exequente, VITORIA DA SILVA MAIA - CPF: *01.***.*53-58, referente ao depósito efetuado pela Executada aos ids 145888798 e 145888802.

Assim, fica integralmente satisfeito o pagamento do depósito voluntário realizado no importe de R$ 21.877,15, conforme ids 145888798 e 145888802. 3) Devem ser informados, pela parte interessada, em atendimento ao Ofício Circular do TJRN nº 40/2020 de 31.03.2020, os seguintes dados que constarão no(s) Alvará(s): NOME DO BANCO, NÚMERO DO BANCO, AGÊNCIA, CONTA BANCÁRIA, O TIPO DA CONTA (SE É CORRENTE OU POUPANÇA) E NOME DO TITULAR DA CONTA.

Caso ainda não tenham sido informados, intime-se a parte exequente para que o faça.

Caso a conta bancária a ser depositado o valor seja do(a) própria(o) advogado(a), aponte os poderes específicos na Procuração, ou junte autorização específica para isso.

Se for a conta de terceira pessoa, junte autorização específica.

Se pedir o destaque de honorários contratuais, junte o contrato ou aponte a sua existência nos autos, sob pena de indeferimento.

Não havendo contrato nos autos (seja em instrumento próprio ou na Procuração), ou não sendo ele juntado após o presente Despacho, intime a Secretaria o advogado, via PJe, de ordem, para que, em 48 horas, junte o contrato.

Não sendo juntado, expeça-se um único Alvará em nome da parte autora. 3.1) As informações supra constarão do(s) Alvará(s) e, após assinado(s), deve(rão) ele(s) ser(em) encaminhado(s) pela Secretaria do Fórum ao Banco do Brasil, contendo o ASSUNTO: #COVID19 – Pagamento de Alvará, somente por e-mail e mediante o uso do e-mail oficial da Comarca, ou via SISCONDJ.

Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s), e ANTES DO ENVIO ao Banco, determino a INTIMAÇÃO DO(A)(S) ADVOGADO(A)(S), via PJE, para que, em 24 horas, confira(m) o(s) Alvará(s) e os dados bancários, podendo dizer se estes estão corretos.

O silêncio será interpretado como a sua concordância e como estando corretos os dados, sendo do(a)(s) representantes judiciais do(s) exequente(s) a responsabilidade por eventual incorreção e transferência(s) para a(s) conta(s) de pessoa(s) estranha(s).

Realizado o envio na forma acima, junte a Secretaria aos autos o comprovante de envio do e-mail ou via SISCONDJ. 4) Expedido(s) e assinado(s) o(s) Alvará(s), e feito o envio na forma acima, estará integralmente satisfeita e quitada a obrigação, sendo ARQUIVADA a ação com baixa, sem a necessidade de novas intimações nem de outro despacho. 4.1) Caso o interessado não informe os dados bancários no prazo do item 3 acima, ARQUIVE-SE os autos sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de requerimento das partes.

MOSSORÓ/RN, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/07/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:16

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
25/06/2025 23:48

Conclusos para decisão
25/06/2025 23:48

Juntada de Certidão
17/06/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0800792-28.2022.8.20.5106 Parte Autora/Exequente REQUERENTE: VITORIA DA SILVA MAIA Advogado do(a) REQUERENTE: RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO - RN11195 Parte Ré/Executada REQUERIDO: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A Advogado do(a) REQUERIDO: KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS - RN4085 Destinatário: RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a).

Juiz(a) deste 5º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 15 dias, manifestar-se a respeito dos embargos à execução apresentados em id. 145886926.

Mossoró/RN, 27 de maio de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos
27/05/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 09:54

Juntada de Certidão
19/03/2025 16:24

Juntada de Petição de planilha de cálculos
19/03/2025 14:12

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/02/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 12:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/02/2025 12:32

Processo Reativado
07/02/2025 13:12

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2025 13:02

Conclusos para decisão
07/02/2025 11:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/01/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:08

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 08:23

Recebidos os autos
23/01/2025 08:23

Juntada de intimação de pauta
15/12/2022 11:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/12/2022 17:48

Juntada de Certidão
11/11/2022 04:19

Decorrido prazo de LUANNA GRACIELE MACIEL em 10/11/2022 23:59.
06/11/2022 20:03

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2022 12:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 14:22

Juntada de Certidão
08/08/2022 20:12

Decorrido prazo de LUANNA GRACIELE MACIEL em 04/08/2022 23:59.
08/08/2022 20:11

Decorrido prazo de LUANNA GRACIELE MACIEL em 04/08/2022 23:59.
25/07/2022 15:55

Juntada de Petição de recurso inominado
11/07/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 17:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 14:50

Julgado improcedente o pedido
27/06/2022 13:29

Conclusos para julgamento
27/06/2022 13:29

Juntada de Certidão
24/06/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
14/06/2022 08:43

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 20:08

Juntada de Certidão
23/03/2022 02:18

Decorrido prazo de APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A em 22/03/2022 23:59.
08/03/2022 10:56

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 18:56

Juntada de Petição de contestação
11/02/2022 20:33

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 12:12

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 21:34

Conclusos para despacho
21/01/2022 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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