16/06/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 11:10

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 00:17

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:14

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO AZEVEDO DE OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:35

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 09/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:55

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
28/05/2025 00:43

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0803000-23.2025.8.20.5124 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95 Trata-se de ação proposta por CELSO MEIRELES DO VALE, por intermédio de advogada, em desfavor de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, na qual requer o desbloqueio da sua conta na plataforma da requerida, bem como indenização por danos morais.

Fundamento e decido.

O julgamento antecipado revela-se oportuno, posto que a prova documental é suficiente para o deslinde da questão, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Destaco que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do art. 54 da Lei 9.099/95, ficando a análise do pedido de justiça gratuita para eventual fase recursal.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de ausência de comprovação do endereço do autor, pois o documento juntado é suficiente para isso.

A controvérsia posta na lide cinge-se à análise da possibilidade de se impor à ré a obrigação desbloquear a conta do autor na sua plataforma de serviços, verificando-se, ademais, eventual direito à indenização por danos morais.

Destaca-se, oportunamente, que a relação firmada entre a UBER e o motorista parceiro tem natureza civil/contratual, sem contornos consumeristas, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor.

Compulsados os autos, entendo que a pretensão autoral não merece acolhimento.

Em que pese afirmar, na inicial, que o bloqueio se deu de forma arbitrária, a demandada comprovou que a desativação da conta do autor ocorreu em razão de violação sistemática às diretrizes da empresa.

Conforme telas inseridas no corpo da contestação, há indícios de viagens combinadas com usuários, o que caracteriza fraude por parte do autor, uma vez que as viagens ficam em aberto em favor do autor, que busca a remuneração da plataforma indevidamente.

Analisando esses elementos, verifico que as viagens em que isso ocorreu foram supostamente realizadas pelos usuários “Lil”, “Níq”, “Chi” e “Lui”, do mesmo modelo de aparelho, com inúmeras paradas, a fim de encarecer o serviço, ensejando a justa desconfiança de conduta fraudulenta.

Em razão disso, a demandada, prezando pela garantia da segurança do serviço, decidiu encerrar o contrato com o autor, o que se insere no âmbito da sua autonomia da vontade.

Sem embargos, é plenamente possível à demandada proceder ao bloqueio/rescisão da conta de usuário, com base nos Termos de Uso do contrato pactuado entre as partes, que prevê expressamente a possibilidade de rescisão do contrato a qualquer momento.

Conclui-se, portanto, que a ré demonstrou fato impeditivo ao acolhimento da pretensão autora, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe.

Em igual sentido tem entendido este E.

Tribunal de Justiça: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.

MOTORISTA DESCREDENCIADO DE PLATAFORMA DIGITAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INAPLICABILIDADE DAS NORMAS CONSUMERISTAS AO CASO.

VÍNCULO ENTRE AS PARTES (CONDUTOR E EMPRESA) QUE CONSUBSTANCIA MERA RELAÇÃO DE PARCERIA NA QUAL O MOTORISTA (DEMANDANTE) OFERECE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E A EMPRESA FORNECE AS INFORMAÇÕES SOBRE AS SOLICITAÇÕES DE VIAGEM, INTERMEDIANDO A RELAÇÃO ENTRE O USUÁRIO (PASSAGEIRO) E O MOTORISTA.

APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO CIVIL E DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE DE CONTRATAR.

VIOLAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA.

DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA DIGITAL EM DECORRÊNCIA DE PRÁTICA DE CONDUTA DISCRIMINATÓRIA.

SISTEMA QUE DEMONSTRA HAVER REPETIDAS RECLAMAÇÕES DOS USUÁRIOS.

EXISTÊNCIA DE RELATOS CONVERGENTES QUE ATESTAM A CONDUTA INAPROPRIADA DO MOTORISTA (ID.

N.º 15758502).

CONTRATO QUE PERMITE A RESCISÃO IMEDIATA.

CADASTRO ENCERRADO DE MANEIRA REGULAR.

NÃO HÁ OBRIGAÇÃO DE MANTER CONTRATO DE PARCERIA INDEFINIDAMENTE, SENDO LIVRE A EMPRESA PARA ENCERRÁ-LO NOS TERMOS DO QUE PERMITE A LEGISLAÇÃO E O VÍNCULO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES.

RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818975-96.2021.8.20.5004, Magistrado(a) RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 19/06/2023, grifos acrescidos) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO MATERIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TRANSPORTE.

UBER.

MOTORISTA DESCREDENCIADO.

VIOLAÇÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DA PLATAFORMA.

DEMANDADA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE COMPROVAR QUE O DEMANDANTE VIOLOU AS DIRETRIZES DA PLATAFORMA.

CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL SEM AVISO PRÉVIO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS.

CONDUTAS DO MOTORISTA INCOMPATÍVEIS COM O MERO SERVIÇO DE TRANSPORTE.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0808486-62.2020.8.20.5124, Magistrado(a) SABRINA SMITH, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 14/06/2023, PUBLICADO em 21/06/2023, grifos acrescidos) Como pontuado, a manutenção da conta do autor na plataforma se insere no âmbito da liberdade contratual da ré, a quem cabe decidir sobre a manutenção ou não da relação estabelecida, sobretudo quando há descumprimento pela outra parte.

Constatada a inexistência de ilicitude na conduta da ré, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Acrescente-se, por fim, que, conforme jurisprudência firmada no STJ, não há a obrigatoriedade de se pronunciar o juiz sobre todos os pontos abordados pelas partes, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia com base em outros fundamentos.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC.

Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95).

Publicação e intimação nos termos da Portaria Conjunta 40/2022-TJRN.

Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, a teor do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Por fim, após o trânsito em julgado, não havendo requerimento pendente de apreciação, remetam-se os autos ao arquivamento.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)
26/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:09

Julgado improcedente o pedido
14/05/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/05/2025 08:32

Juntada de Certidão
12/05/2025 23:44

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 10:27

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:29

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:29

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:12

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:11

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 03/04/2025 23:59.
17/03/2025 15:38

Juntada de Petição de contestação
12/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:18

Não Concedida a Medida Liminar
12/03/2025 12:36

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:36

Juntada de Certidão
07/03/2025 01:22

Decorrido prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 06/03/2025 23:59.
05/03/2025 18:20

Juntada de Petição de petição
01/03/2025 01:59

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO AZEVEDO DE OLIVEIRA em 28/02/2025 23:59.
01/03/2025 00:19

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO AZEVEDO DE OLIVEIRA em 28/02/2025 23:59.
21/02/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:33

Conclusos para decisão
20/02/2025 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806864-18.2025.8.20.0000

Hapvida Assistencia Medica LTDA.

Lucas da Silva Viana

Advogado: Bruno Henrique Saldanha Farias

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/04/2025 09:54

Exibir Processo

Processo nº 0801440-42.2021.8.20.5106

Delvani Valdes de Murilo

Municipio de Mossoro

Advogado: Lindocastro Nogueira de Morais

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/01/2021 17:05

Exibir Processo

Processo nº 0815147-18.2024.8.20.5124

Jose Claudio Merces da Silva Neto

Rita de Cassia Galvao Matsumoto Rosendo ...

Advogado: Odilon Jose Martins Bezerra

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 22/07/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0815147-18.2024.8.20.5124

Jose Claudio Merces da Silva Neto

Helio Rosendo dos Santos

Advogado: Nayally Araujo de Holanda

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 11/09/2024 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0802039-48.2025.8.20.5103

Jose Batista dos Santos

Uniao Seguradora S.A. - Vida e Previdenc...

Advogado: Marcelo Noronha Peixoto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/09/2025 09:00

Exibir Processo