01/07/2025 10:49

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
27/06/2025 00:27

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:27

Decorrido prazo de RAFAEL DE MEDEIROS MARIZ em 26/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:26

Decorrido prazo de Município de Natal em 25/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:54

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0834286-68.2023.8.20.5001 Parte exequente: ANA CAMELIA LIMA COSTA Parte executada: Município de Natal DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que os autos foram enviados à COJUD, em razão da diferença entre os valores apresentados pelas partes.

Considerando que os valores trazidos pela COJUD, no total de R$ 1.304,56 (mil, trezentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 01/03/2024, conforme Id 142696451.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 25%, de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 102432550), em favor de RAFAEL MARIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, OAB/RN 1171, CNPJ nº 36.***.***/0001-00, consoante petição de Id 116557839.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 30 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
06/06/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 18:31

Outras Decisões
30/05/2025 18:31

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/04/2025 09:05

Conclusos para despacho
14/03/2025 01:47

Decorrido prazo de ANA CAMELIA LIMA COSTA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:23

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:23

Decorrido prazo de ANA CAMELIA LIMA COSTA em 13/03/2025 23:59.
28/02/2025 01:13

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:15

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/02/2025 23:59.
12/02/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 13:12

Juntada de ato ordinatório
12/02/2025 13:05

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
12/02/2025 13:05

Juntada de cálculo
11/06/2024 13:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
08/06/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 21:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
11/05/2024 02:00

Decorrido prazo de ANA CAMELIA LIMA COSTA em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:20

Decorrido prazo de ANA CAMELIA LIMA COSTA em 10/05/2024 23:59.
15/04/2024 14:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/04/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 20:31

Conclusos para despacho
19/03/2024 20:31

Transitado em Julgado em 01/02/2024
06/03/2024 20:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/02/2024 03:39

Decorrido prazo de ANA CAMELIA LIMA COSTA em 01/02/2024 23:59.
24/01/2024 06:44

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 06:44

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/01/2024 23:59.
06/12/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 07:59

Julgado procedente o pedido
16/08/2023 10:06

Conclusos para julgamento
19/07/2023 20:59

Juntada de Petição de alegações finais
10/07/2023 15:08

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 13:57

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:17

Não Concedida a Medida Liminar
26/06/2023 21:04

Conclusos para decisão
26/06/2023 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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