03/07/2025 22:05

Juntada de Petição de comunicações
03/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0808432-67.2018.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS DO PACIFICO EXECUTADO: ELIONE MARIANO DA MOTA, M & K COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.

SENTENÇA Vistos etc.

Tratam-se os presentes autos de ação de Execução de Título Extrajudicial fundada em dívida condominial ainda pendente de conclusão em razão do inadimplemento da parte executada.

Entretanto, superveniente ao início da relação processual, observa-se que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na qualidade de credora fiduciária, embora intimada ids.145459264 e 148776665, não manifestou interesse substancial na demandada, ante o interesse do exequente na penhora do imóvel gerador dos débitos em comento.

Assim, tendo em vista que o imóvel em questão está vinculado mencionada empresa, conclui-se que se trata de uma empresa pública da União atuando na qualidade de credor fiduciário do bem.

Dessa maneira, a referida empresa não pode integrar o polo passivo de ações que tramitam no Juizado Especial Estadual, em razão da incompetência deste Juízo, conforme preceitua o art. 8º da Lei nº 9.099/95, que trata da impossibilidade de participação de entes da Administração Pública Federal em tais demandas.

Ressalte-se, ainda, o entendimento do Enunciado 08 do FONAJE: “De acordo com a decisão proferida pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência 35.420, e considerando que o inciso II do art. 5º da Lei 12.153/09 é taxativo e não inclui ente da Administração Federal entre os legitimados passivos, não cabe, no Juizado Especial da Fazenda Pública ou no Juizado Estadual Cível, ação contra a União, suas empresas públicas e autarquias, nem contra o INSS.” (grifos acrescidos). É relevante destacar que a Caixa Econômica Federal, em outras demandas que tramitam neste Juizado Especial e que envolvem a cobrança de débitos condominiais relacionados a imóveis com alienação fiduciária em garantia, já manifestou seu interesse na matéria.

Nesse contexto, cito o processo 0810812-63.2018.8.20.5124, no qual a referida instituição não apenas expressou seu interesse, mas também sustentou a incompetência do Juizado Especial Estadual para o exame da causa e requereu remessa dos autos a Justiça Federal.

Outrossim, ressalto que a jurisprudência deste Tribunal tem se consolidado no sentido da incompetência do Juizado Especial Estadual para processar ações que envolvam o interesse da Caixa Econômica Federal, como demonstram decisões recentes, veja-se: “EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

COTAS CONDOMINIAIS.

VERIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

ART. 51, IV E ART. 8º, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACORDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Temporária dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, com os acréscimos do voto da Relatora.

Com custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando suspensa sua exigibilidade nos termos do §3º do art. 98 do CPC. (TJRN.

Recurso Inominado Cível 0803865-90.2018.8.20.5124, Magistrada SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, Assinado em 03/05/2022)”. (grifos acrescidos).

Destarte, as disposições contidas nos artigos 8º e 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95 são claras e indiscutíveis no que tange à extinção do processo em situações em que se torne necessária a participação de uma empresa pública da União na lide.

Não obstante, uma vez identificada a incompetência deste Juízo, não se justifica a remessa do feito à Justiça Federal, pois a Lei dos Juizados Especiais estabelece de maneira taxativa a obrigatoriedade da extinção do processo nessas circunstâncias.

ISTO POSTO, DECLARO a incompetência deste Juizado Especial Cível, nos termos dos artigos 8º e 51, IV, da Lei 9.099/95, e julgo o processo EXTINTO, sem resolução do mérito.

Sem custas e honorários (Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimações dispensadas.

Autos ao arquivo.

PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema.

FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/07/2025 18:10

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:00

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
30/06/2025 10:33

Conclusos para decisão
16/06/2025 20:49

Juntada de Petição de comunicações
16/06/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 20:47

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 02:40

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
03/06/2025 02:27

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
02/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 02/06/2025.
02/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0808432-67.2018.8.20.5124 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS DO PACIFICO EXECUTADO: ELIONE MARIANO DA MOTA, M & K COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA.

DESPACHO Compulsando os autos, observo trata-se de Execução de Título Extrajudicial ainda pendente de conclusão em razão da ausência do adimplemento pela parte executada.

Nesse sentido, verifico que as consultas por intermédio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD restaram parcialmente negativas, razão pela qual a parte exequente pleiteou: A penhora e avaliação do bem imóvel, conforme a petição de Id. 137923528. É válido destacar que, referente a mandado de penhora e avaliação de bens, sejam eles móveis ou imóveis, é preciso atualização do crédito.

Assim sendo, DETERMINO a INTIMAÇÃO da exequente para, em 10 (dez) dias, atualizar o valor do crédito buscado com apresentação de planilha detalhada, para que posteriormente, os demais pedidos possam ser analisados.

Findo o prazo, retornem os autos conclusos para Decisão.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data indicada no sistema.

FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
29/05/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 09:37

Conclusos para decisão
26/05/2025 09:37

Juntada de Certidão
21/05/2025 00:17

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:17

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 20/05/2025 23:59.
23/04/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 13:38

Conclusos para decisão
22/04/2025 13:38

Juntada de Certidão
15/04/2025 01:56

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:54

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:54

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 14/04/2025 23:59.
19/03/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 17:27

Outras Decisões
14/03/2025 12:47

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:46

Juntada de Certidão
17/01/2025 13:39

Juntada de Certidão
17/01/2025 11:41

Expedição de Ofício.
10/01/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 07:53

Conclusos para decisão
07/12/2024 04:11

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 04:11

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:21

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:20

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 06/12/2024 23:59.
05/12/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 11:14

Conclusos para decisão
05/11/2024 04:05

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 04:05

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 02:37

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 02:37

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA em 04/11/2024 23:59.
04/11/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:31

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:06

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 11:02

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 10:10

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 10:09

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA em 26/08/2024 23:59.
26/08/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 09:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:09

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 13:10

Juntada de Certidão
30/07/2024 13:09

Juntada de Certidão
30/07/2024 13:02

Juntada de Certidão
30/07/2024 12:55

Juntada de Certidão
30/07/2024 10:16

Conclusos para decisão
24/07/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 11:05

Juntada de Certidão
19/06/2024 13:37

Juntada de Certidão
18/06/2024 08:43

Conclusos para decisão
12/06/2024 06:22

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 06:22

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 06:22

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA em 11/06/2024 23:59.
12/06/2024 06:22

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA em 11/06/2024 23:59.
11/06/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 10:16

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 14:05

Conclusos para despacho
22/03/2024 02:38

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DUARTE BEZERRA em 21/03/2024 23:59.
22/03/2024 02:38

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 21/03/2024 23:59.
21/03/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 10:51

Juntada de ato ordinatório
02/02/2024 07:56

Juntada de aviso de recebimento
02/02/2024 07:56

Juntada de Certidão
09/01/2024 15:23

Juntada de Petição de comunicações
07/01/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
07/01/2024 11:00

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 12:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 14:19

Conclusos para despacho
01/11/2023 02:15

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 31/10/2023 23:59.
04/10/2023 13:53

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 02:28

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 13:36

Conclusos para despacho
02/08/2023 08:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2023 08:17

Juntada de Petição de diligência
02/05/2023 15:22

Expedição de Mandado.
24/04/2023 14:03

Juntada de Certidão
19/01/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2022 16:11

Juntada de Petição de diligência
19/09/2022 09:31

Juntada de Certidão
15/07/2022 10:39

Expedição de Mandado.
18/05/2022 10:28

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 12:24

Conclusos para despacho
24/03/2022 12:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2022 12:53

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/11/2021 10:11

Expedição de Mandado.
26/11/2021 13:21

Juntada de Certidão
31/08/2021 17:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2021 09:09

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2021 10:47

Conclusos para despacho
19/08/2021 10:46

Processo Reativado
19/08/2021 10:45

Juntada de Certidão
28/04/2021 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/03/2021 15:15

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 12:20

Conclusos para decisão
13/03/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 10:06

Arquivado Definitivamente
22/05/2020 19:04

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2020 17:36

Conclusos para julgamento
22/05/2020 17:35

Juntada de Certidão
07/05/2020 17:03

Decorrido prazo de RAPHAEL GURGEL MARINHO FERNANDES em 06/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 17:03

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 06/05/2020 23:59:59.
17/02/2020 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 15:01

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 11:43

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 16:17

Conclusos para decisão
05/02/2020 02:03

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 04/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 12:25

Juntada de Petição de petição
06/01/2020 15:43

Expedição de Outros documentos.
22/12/2019 12:20

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2019 11:20

Conclusos para despacho
22/11/2019 11:19

Juntada de Certidão
09/07/2019 13:30

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2019 10:49

Conclusos para despacho
07/07/2019 01:00

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 05/07/2019 23:59:59.
07/07/2019 00:59

Decorrido prazo de KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES em 05/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 09:39

Juntada de Petição de petição
06/06/2019 12:28

Expedição de Outros documentos.
05/06/2019 10:03

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 09:05

Conclusos para despacho
07/05/2019 09:05

Juntada de Certidão
12/04/2019 10:22

Juntada de Certidão
01/01/2019 09:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2018 00:07

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
28/08/2018 11:17

Expedição de Mandado.
09/08/2018 09:16

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2018 12:36

Conclusos para despacho
03/08/2018 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2018

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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