30/06/2025 10:27

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 10:27

Transitado em Julgado em 27/06/2025
28/06/2025 00:12

Decorrido prazo de EDGAR SMITH NETO em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:12

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 27/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:32

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº: 0802252-67.2019.8.20.5102 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDGAR SMITH NETO EXECUTADO: SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, NOVA DENOMINAÇÃO DO REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por EDGAR SMITH NETO em face de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, NOVA DENOMINAÇÃO DO REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Intimado o executado requereu a declaração de inexigibilidade do título que enseja a presente execução em razão da prescrição da pretensão executiva. É o que importa relatar.

Decido.

A Lei n. 8.906/94 estabelece o prazo prescricional para a cobrança dos honorários advocatícios, nos seguintes termos: "Art. 25.

Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo: I - do vencimento do contrato, se houver; II - do trânsito em julgado da decisão que os fixar; III - da ultimação do serviço extrajudicial; IV - da desistência ou transação; V - da renúncia ou revogação do mandato." Na hipótese, o título judicial oriundo de sentença condenatória que fixou honorários advocatícios transitou em julgado em 10/06/2013 (Id 115797340), sendo que o exequente requereu o cumprimento de sentença apenas em 11/07/2019, ou seja, mais de seis anos após o trânsito em julgado, o que ultrapassa o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 25, II, A Lei n. 8.906/94.

Importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento sobre o tema, consolidando que o prazo prescricional da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, nos seguintes termos: "A pretensão do cumprimento de sentença é a mesma pretensão da ação de conhecimento.

Não há uma nova pretensão executiva que surge na data do trânsito em julgado da sentença condenatória (...).

O prazo da prescrição da execução flui a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória." (REsp 1419386/PR, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 24/10/2016).

Assim, é evidente a prescrição da pretensão executiva.

Ante o exposto, acolho a alegação de prescrição da pretensão executiva para, com fulcro nos 487, II, do Código de Processo Civil, julgar extinta a presente execução.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

CEARÁ-MIRIM/RN, data do sistema.

CLEUDSON DE ARAUJO VALE Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/06/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:05

Declarada decadência ou prescrição
13/08/2024 10:57

Conclusos para despacho
15/07/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 08:50

Juntada de Petição de petição de extinção
02/02/2024 15:47

Conclusos para despacho
02/02/2024 15:47

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, nova denominação do REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 25/01/2024.
02/12/2023 01:08

Decorrido prazo de SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, nova denominação do REAL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 01/12/2023 23:59.
09/11/2023 15:11

Juntada de aviso de recebimento
09/11/2023 15:11

Juntada de Certidão
06/10/2023 08:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 12:01

Conclusos para despacho
20/07/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 10:28

Conclusos para despacho
10/03/2023 10:24

Expedição de Certidão.
28/11/2022 21:51

Decorrido prazo de EDGAR SMITH NETO em 25/11/2022 23:59.
18/10/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 11:21

Juntada de aviso de recebimento
08/09/2022 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2022 11:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/09/2022 11:49

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
05/11/2020 13:10

Juntada de Certidão
09/04/2020 19:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/10/2019 13:28

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 11:28

Conclusos para decisão
11/07/2019 11:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Título Executivo • Arquivo

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