16/07/2025 07:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/07/2025 00:03

Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 15/07/2025 23:59.
15/07/2025 21:00

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 11:56

Juntada de Petição de apelação
26/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0833942-87.2023.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALTO DOS VENTOS ENERGIA RENOVÁVEL LTDA.

RÉU: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE (IDEMA) S E N T E N Ç A.

ALTO DOS VENTOS ENERGIA RENOVÁVEL LTDA. propôs ação declaratória com pedido de tutela de urgência em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE (IDEMA), todos devidamente qualificados.

A autora relata que requereu junto ao IDEMA a Licença Prévia (LP) para projeto eólico denominado "Alto dos Ventos 4", contendo 32 aerogeradores e totalizando 182,4MW de potência a ser instalada no município de Pendências/RN (processo administrativo de licenciamento ambiental nº 2023-191799/TEC/LP-0015).

Aduz que apresentou Memorial Descritivo Ambiental, o qual concluiu que a área onde se pretende instalar o empreendimento eólico inexistem áreas de preservação permanente – APPs, sendo predominantemente antropizadas, o que minora o impacto ambiental.

Alega que o IDEMA, sem fundamentação técnica específica, exigiu a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para continuidade da análise do pedido de licenciamento.

A autora afirma que tal exigência contraria as Resoluções CONAMA nº 279/2001 e nº 462/2014, bem como a Resolução CONEMA nº 02/2014, que estabelecem procedimento simplificado para o licenciamento ambiental de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental, nos quais se incluem os empreendimentos eólicos.

Sustenta que o IDEMA estaria se baseando no Despacho Decisório do Procurador-Geral do Estado nº 10408408/2021, que aprovou entendimento da Procuradoria do Patrimônio e da Defesa Ambiental no sentido de que todo empreendimento gerador de energia acima de 10MW deve apresentar EIA/RIMA, com base no art. 2º, XI, da Resolução CONAMA nº 01/86.

Em sede de tutela de urgência, requereu a continuidade do processo de licenciamento ambiental apenas com a exigência do Relatório Ambiental Simplificado (RAS).

No mérito, pleiteou a confirmação da tutela, julgando-se procedente a demanda para declarar antijurídica a exigência de EIA/RIMA.

A tutela de urgência foi deferida (ID 102451143), determinando que o IDEMA desse imediata continuidade ao processo de licenciamento com a possibilidade de apresentação inicial apenas do RAS.

Citado, o IDEMA apresentou contestação (ID 105232370), na qual alegou, preliminarmente, a conexão deste processo com outras ações ajuizadas pela mesma empresa, referentes a outros parques eólicos do mesmo complexo.

No mérito, defendeu que: a) a exigência do EIA/RIMA se deu com base em critérios geográficos; b) o empreendimento "Alto dos Ventos 4" faz parte de um complexo eólico com 4 parques, totalizando 604,2MW, 106 aerogeradores e ocupação de 3.166 hectares; c) a Informação Técnica nº 134/2023 identificou que a área contempla atributos não caracterizáveis como de "baixo impacto ambiental"; d) houve fracionamento do projeto, contrariando a Resolução CONAMA nº 462/2014; e) a Resolução CONEMA nº 02/2014 possui vícios de validade por contrariar normas federais; f) a não exigência do EIA/RIMA impediria a cobrança de compensação ambiental.

A autora apresentou réplica à contestação (ID 122174940), reafirmando seus argumentos iniciais e questionando a Informação Técnica do IDEMA por não constar do processo administrativo e ser genérica, sem comprovação específica.

O Ministério Público, em parecer (ID 123515408), opinou pela improcedência do pedido, entendendo pela competência do órgão ambiental para exigir o EIA/RIMA com base na análise técnica do empreendimento. É o relatório.

Decido. 1.

Do julgamento antecipado da lide Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia é eminentemente jurídica, estando o processo maduro para julgamento, pois prescinde de outras provas além das já produzidas.

Aplica-se, portanto, o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado do mérito. 2.

Da preliminar de conexão O IDEMA sustenta a existência de conexão deste processo com outros dois (0824904-51.2023.8.20.5001 e 0833938-50.2023.8.20.5001), nos quais a mesma empresa discute a exigência de EIA/RIMA para empreendimentos similares.

A conexão apontada de fato existe, tanto que este juízo já proferiu sentença nos processos conexos, julgando improcedentes os pedidos, conforme decisão juntada aos autos.

Contudo, tal circunstância não impede o julgamento individualizado deste feito, uma vez que já ultrapassada a fase de reunião de processos conexos para julgamento simultâneo. 3.

Do mérito A controvérsia central deste processo consiste em definir se é legítima a exigência pelo IDEMA de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para o licenciamento do parque eólico "Alto dos Ventos 4", ou se bastaria o Relatório Ambiental Simplificado (RAS).

Inicialmente, cabe destacar que o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão que possui competência para estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA, conforme o art. 8º, I, da Lei n° 6.938/1981.

A Resolução CONAMA nº 01/86, em seu art. 2º, XI, estabelece a exigência de EIA/RIMA para "usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10MW".

Posteriormente, visando dar celeridade ao processo de licenciamento de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental, o CONAMA editou a Resolução nº 279/2001, criando um procedimento simplificado com a apresentação apenas do RAS.

O art. 1º da Resolução CONAMA nº 279/2001, com redação dada pela Resolução nº 462/2014, estabelece que as usinas eólicas serão reguladas por Resolução CONAMA específica: "Art. 1º Os procedimentos e prazos estabelecidos nesta Resolução, aplicam-se, em qualquer nível de competência, ao licenciamento ambiental simplificado de empreendimentos elétricos com pequeno potencial de impacto ambiental, aí incluídos: I - usinas hidrelétricas e sistemas associados; II - usinas termelétricas e sistemas associados; III - sistemas de transmissão de energia elétrica (linhas de transmissão e subestações).

IV - outras fontes alternativas de energia. § 1º Para fins de aplicação desta Resolução, os sistemas associados serão analisados conjuntamente aos empreendimentos principais. § 2º As usinas eólicas serão reguladas por Resolução CONAMA específica." A Resolução CONAMA nº 462/2014, específica para o licenciamento ambiental de usinas eólicas, estabelece em seu art. 3º: "Art. 3º Caberá ao órgão licenciador o enquadramento quanto ao impacto ambiental dos empreendimentos de geração de energia eólica, considerando o porte, a localização e o baixo potencial poluidor da atividade. § 1º A existência de Zoneamento Ambiental e outros estudos que caracterizem a região, bacia hidrográfica ou bioma deverão ser considerados no processo de enquadramento do empreendimento. § 2º O licenciamento ambiental de empreendimentos eólicos considerados de baixo impacto ambiental será realizado mediante procedimento simplificado, observado o Anexo II, dispensada a exigência do EIA/RIMA. § 3º Não será considerado de baixo impacto, exigindo a apresentação de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), além de audiências públicas, nos termos da legislação vigente, os empreendimentos eólicos que estejam localizados: I - em formações dunares, planícies fluviais e de deflação, mangues e demais áreas úmidas; II - no bioma Mata Atlântica e implicar corte e supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração, conforme dispõe a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006; III - na Zona Costeira e implicar alterações significativas das suas características naturais, conforme dispõe a Lei n 7.661, de 16 de maio de 1988; IV - em zonas de amortecimento de unidades de conservação de proteção integral, adotando-se o limite de 3 km (três quilômetros) a partir do limite da unidade de conservação, cuja zona de amortecimento não esteja ainda estabelecida; V - em áreas regulares de rota, pousio, descanso, alimentação e reprodução de aves migratórias constantes de Relatório Anual de Rotas e Áreas de Concentração de Aves Migratórias no Brasil a ser emitido pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, em até 90 dias; VI - em locais em que venham a gerar impactos socioculturais diretos que impliquem inviabilização de comunidades ou sua completa remoção; e VII - em áreas de ocorrência de espécies ameaçadas de extinção e áreas de endemismo restrito, conforme listas oficiais." Ademais, o art. 14 da mesma resolução estabelece que o impacto ambiental de cada parque integrante de um mesmo complexo deve ser avaliado de forma conjunta, ainda que o pedido de licenciamento seja apresentado de forma fracionada: "Art.14.

Para fins de aplicação desta Resolução, o licenciamento ambiental poderá ocorrer por parque eólico ou por complexo eólico, sempre de forma conjunta com seus respectivos sistemas associados. § 1º O licenciamento em separado de parques de um mesmo complexo deverá considerar o impacto ambiental de todo o complexo para fins de aplicação da presente resolução. § 2º O pedido de licença ambiental para implantação de novos empreendimentos eólicos, nos quais haja sobreposição da área de influência destes com a área de influência de parques ou complexos existentes, licenciados ou em processo de licenciamento, ensejará a obrigação de elaboração de avaliação dos impactos cumulativos e sinérgicos do conjunto de parques ou complexos." Na análise do caso concreto, verificamos que o IDEMA, no exercício de sua função fiscalizatória, produziu a Informação Técnica nº 134/2023, que, embora originalmente elaborada para outro parque do mesmo complexo, foi indicada como aplicável também ao empreendimento "Alto dos Ventos 4".

Conforme essa informação técnica, o IDEMA considerou que: 1.

Há fracionamento dos projetos do complexo eólico, com pedidos individuais de licença, quando deveriam ser avaliados como uma unidade orgânica; 2.

O empreendimento está localizado em área que contempla atributos elencados no art. 3º, §3º da Resolução CONAMA nº 462/2014, que não o caracteriza como de "baixo impacto ambiental", especificamente: planícies fluviais e de deflação, áreas úmidas; Zona Costeira com alterações significativas das suas características naturais; áreas regulares de rota de aves migratórias; e áreas de ocorrência de espécies ameaçadas de extinção; 3.

A região já é ocupada por outros projetos eólicos e empreendimentos de carcicinicultura e indústria, demandando análise de impactos cumulativos; 4.

A área é utilizada por comunidades tradicionais pesqueiras e marisqueiras; e 5.

O projeto encontra-se a menos de 3 km da Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Ponta do Tubarão.

Essas circunstâncias, identificadas pelo órgão ambiental, enquadram-se nas hipóteses do art. 3º, §3º da Resolução CONAMA nº 462/2014, que afastam a caracterização do empreendimento como de baixo impacto ambiental.

A autora alega que não houve fundamentação técnica específica para o seu empreendimento.

No entanto, os elementos trazidos pelo IDEMA são suficientes para demonstrar que o projeto "Alto dos Ventos 4" integra um complexo eólico maior, localizado em área com sensibilidade ambiental que, nos termos da legislação aplicável, exige a apresentação de EIA/RIMA.

Vale ressaltar que, mesmo que fosse aplicável à espécie a Resolução CONAMA nº 279/2001 (o que não é o caso, já que existe norma específica para usinas eólicas), o art. 4º da referida resolução também prevê a possibilidade de afastamento do procedimento simplificado, mediante decisão fundamentada em parecer técnico do órgão ambiental: "Art. 4º O órgão ambiental competente definirá, com base no Relatório Ambiental Simplificado, o enquadramento do empreendimento elétrico no procedimento de licenciamento ambiental simplificado, mediante decisão fundamentada em parecer técnico. § 1º Os empreendimentos que, após análise do órgão ambiental competente, não atenderem ao disposto no caput ficarão sujeitos ao licenciamento não simplificado, na forma da legislação vigente, o que será comunicado, no prazo de até dez dias úteis, ao empreendedor." Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, cabendo ao interessado o ônus de desconstituir tal presunção.

No caso em tela, a autora não apresentou elementos técnicos suficientes para afastar as conclusões do órgão ambiental quanto à necessidade de apresentação do EIA/RIMA.

Desse modo, não se vislumbra ilegalidade na exigência feita pelo IDEMA quanto à apresentação do EIA/RIMA para o licenciamento do parque eólico "Alto dos Ventos 4".

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil e no art. 3º, §3º da Resolução CONAMA nº 462/2014, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ALTO DOS VENTOS ENERGIA RENOVÁVEL LTDA. em face do INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE (IDEMA).

Por consequência, REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.

R.

I.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Juiz de Direito conforme Assinatura Digital
22/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 13:25

Julgado improcedente o pedido
05/05/2025 15:10

Conclusos para julgamento
05/05/2025 15:08

Juntada de Certidão
05/05/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:28

Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:28

Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 30/04/2025 23:59.
26/03/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 11:22

Juntada de documento de comprovação
27/11/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 14:23

Conclusos para decisão
01/11/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 07:49

Conclusos para despacho
24/06/2024 07:49

Juntada de Certidão
13/06/2024 12:09

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 18:01

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 02:42

Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 07/03/2024 23:59.
16/02/2024 05:52

Decorrido prazo de DIOGO PIGNATARO DE OLIVEIRA em 15/02/2024 23:59.
26/01/2024 08:36

Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 25/01/2024 23:59.
18/12/2023 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2023 14:34

Juntada de diligência
15/12/2023 08:27

Expedição de Mandado.
14/12/2023 08:16

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 19:28

Embargos de Declaração Acolhidos
06/09/2023 09:21

Juntada de Certidão
16/08/2023 12:22

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 08:38

Decorrido prazo de Idema - Instituto de Desenvolvimento Economico e Meio Ambiente em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 10:38

Conclusos para decisão
13/07/2023 16:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2023 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2023 18:00

Juntada de Petição de diligência
07/07/2023 09:40

Expedição de Mandado.
02/07/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 21:00

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2023 16:31

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
26/06/2023 10:01

Juntada de custas
25/06/2023 10:18

Conclusos para decisão
25/06/2023 10:17

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
25/06/2023 10:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2023 08:49

Declarada incompetência
23/06/2023 20:01

Conclusos para decisão
23/06/2023 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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