15/09/2025 06:21

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 10:13

Juntada de Petição de outros documentos
11/09/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 07:43

Expedição de Mandado.
11/09/2025 07:40

Audiência Interrogatório designada conduzida por 08/10/2025 10:00 em/para 19ª Vara Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
09/09/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 10:56

Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2025 14:31

Conclusos para decisão
19/08/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:42

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 19ª Vara Cível da Comarca de Natal Terceira Secretaria Judiciária da Comarca de Natal Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 e 3673-8516 Nº PROCESSO: 0839440-96.2025.8.20.5001 - 19ª Vara Cível da Comarca de Natal AUTOR: SEBASTIAO MIGUEL RUFINO RÉU: MARIA DAS DORES RUFINO ATO ORDINATÓRIO (Provimento 252/2023 – CJ/RN, de 18/12/2023) Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi juntado laudo pericial faltando responder os dois últimos quesitos, INTIMO o autor por sua advogada, para juntar o laudo completo, no prazo de quinze (15) dias (CPC, art. 477, § 1º).

Natal/RN, 7 de agosto de 2025}.

JANE DALVI Analista Judiciário(a)
07/08/2025 08:07

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 21:06

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTELA BARROS MACIEL em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0839440-96.2025.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: ESTELA BARROS MACIEL CPF: *17.***.*51-54, SEBASTIAO MIGUEL RUFINO CPF: *14.***.*95-91 Advogado: Advogado(s) do reclamante: ESTELA BARROS MACIEL Requerido: MARIA DAS DORES RUFINO CPF: *86.***.*22-15 Advogado: D E S P A C H O Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Antes de analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, intime-se a requerente, através de seu advogado, para no prazo de 30 (trinta) dias juntar aos autos: 1) Certidão de nascimento da requerida atualizada, ou seja, lavrada no ano de 2025; 2) Declaração expressa dando conta sobre a existência de outros irmãos da requerida, e, em caso positivo, que venham aos autos a anuência de todos eles com o fato de ser o requerente nomeado para o exercício da curadoria, com reconhecimento da(s) firma(s) acompanhada de documento que possa comprovar a legitimidade, ou caso não seja vivo, juntar certidão de óbito; 3) Declaração expressa sobre a existência de algum benefício e/ou bens em nome da requerida, acompanhada de documentação comprobatória; 4) Certidão Positiva e/ou Negativa da Justiça Estadual Cível e Criminal, Justiça Federal Cível e Criminal, do requerente e da requerida.

Sendo policial militar deverá juntar Certidão da existência ou não de procedimento administrativo disciplinar, bem como da Auditoria Militar; 5) atestado de sanidade mental do pretenso curador e 6) Laudo Médico da requerida, devendo o responsável (neurologista, psiquiatra ou geriatra) responder aos seguintes quesitos: 1) O(A) paciente é pessoa com deficiência, nos termos do Estatuto da Pessoa com Deficiência? (Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; III - a limitação no desempenho de atividades; e IV - a restrição de participação – Estatuto da Pessoa com Deficiência)? 2)Qual(is) tipo(s)?Indicar o CID do diagnóstico; 3)Qual a Origem? 4)Qual o grau de comprometimento atual? 5)Nos casos de deficiência mental ou intelectual, quais as características da doença e quais as limitações que o paciente apresenta? 6)A deficiência é reversível ou irreversível? No caso de reversibilidade, qual o tipo de tratamento necessário e o tempo mínimo para verificação? 7)Quando foi realizado o início do diagnóstico? 8)Quais os exames realizados para fins de diagnóstico? 9)O(A) paciente se locomove sem o auxílio de terceiros? 10)O(A) paciente faz uso de cadeira de rodas? Há quanto tempo? 11) O(A) paciente se encontra restrito ao leito, sem qualquer capacidade de locomoção? Há quanto tempo? 12)O(A) paciente fala? Com clareza e precisão? Com dificuldade e sem precisão? 13)O(A) paciente compreende o que escuta? 14)O(A) paciente reúne capacidade de comunicação verbal para se expressar perante terceiros, com autonomia de vontade, mediante uso de recursos tecnológicos? 15)O(A) paciente se comunica por meio de escrita? Sabe ler? 16)O(A) paciente compreende o que lê? 17)O(A) paciente faz uso da linguagem de sinais (libras)? 18)O(A) paciente consegue identificar cédulas de numerário? Consegue expressar valor monetário após a contagem de cédulas? É capaz de realizar cálculos matemáticos simples? 19)Qual a escolaridade do paciente? 20)Em se tratando de paciente surdo-mudo, quais os exames realizados para constatação da perda auditiva? A perda auditiva é total ou parcial? (Se possível, juntar cópia de exames); 21)O(A) paciente consegue realizar as atividades do cotidiano sozinho ou necessita de ajuda permanente de terceiros para fins: Da alimentação, Deglutição, Uso de vestimentas, Higienização; 22)O(A) paciente realiza algum tipo de terapia (fonoaudiológica, ocupacional) ou fisioterapias? Especificar. 23)O(A) paciente possui capacidade laborativa? Exerce ou já exerceu alguma atividade profissional? Qual? Pode ser readaptado para algum tipo de atividade profissional? Qual? 24)O(A) paciente é capaz de tomar decisões sobre a sua vida pessoal com autonomia e discernimento? O(A) paciente pode decidir sobre os seus bens e sobre a realização de negócios jurídicos (compra e venda de imóveis, realização de contratos de financiamento ou de empréstimos, por exemplo)? Nesses casos, necessita sempre de ajuda de terceiros para apoiá-lo na prática do ato? Tem capacidade de administrar contas bancárias? Nesses casos, necessita sempre de ajuda de terceiros para apoiá-lo na prática do ato? 25)O(A) paciente tem condições de administrar e gerir seu próprio lar? É capaz de realizar o pagamento de despesas domésticas, com discernimento e compreensão? É capaz de realizar compras em supermercado? sem ajuda de terceiros? Com ajuda de terceiros? 26)O(A) paciente consegue interagir socialmente sem o auxílio de terceiros? 27)O(A) paciente apresenta comportamento agressivo? 28) Possui histórico de internação psiquiátrica? 29)Faz uso de medicamentos de controle especial? Qual(is)?; 30) Seria suficiente a tomada de decisão apoiada (Art. 1.783-A.

A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade – Estatuto da Pessoa com Deficiência)? 31) É imprescindível a curatela? Em caso afirmativo, a curatela deve abranger outros atos da vida civil além dos direitos de natureza patrimonial e negocial? Se sim, quais? Todos os atos da vida civil? Votar______, dirigir______, matrimônio______, outros ________; 32) O médico tem amizade íntima ou parentesco com o paciente ou com o(a) responsável? Esclareça-se que no documento médico, deverá constar o nome completo do paciente com o CPF, o carimbo com CRM e RQE, além da assinatura do médico subscritor em todas as laudas.

Não serão aceitos documentos sem o nome do interditando, ou ainda, faltando o carimbo com o CRM e assinatura do médico subscritor em todas as laudas.

Advirta-se que as declarações deverão ser assinadas pela parte requerente sob as penas da lei e ter a firma reconhecida ou assinatura digital.

Os documentos com assinatura digital, somente serão aceitos, com a juntada de documento de validação da assinatura digital.

Após, façam-me os autos conclusos para análise da tutela pretendida.

P.

I.

Natal/RN, 4 de julho de 2025.

NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
08/07/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 14:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEBASTIÃO MIGUEL RUFINO.
04/07/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 11:08

Conclusos para decisão
26/06/2025 00:50

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0839440-96.2025.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: ESTELA BARROS MACIEL CPF: *17.***.*51-54, SEBASTIAO MIGUEL RUFINO CPF: *14.***.*95-91 Advogado: Advogado(s) do reclamante: ESTELA BARROS MACIEL Requerido: MARIA DAS DORES RUFINO CPF: *86.***.*22-15 Advogado: D E S P A C H O Verifica-se da procuração juntada aos autos equívoco quanto ao outorgante, uma vez que conforme consta da inicial a parte requerente SEBASTIÃO MIGUEL RUFINO, atua em desfavor de MARIA DAS DORES RUFINO, no entanto, a procuração indica como outorgante, a requerida, quando neste caso, deveria constar o requerente, assim, intime-o para, no prazo de 15 (quinze) dias, corrigir a procuração.

Após, tragam-me os autos conclusos.

Natal/RN, 18 de junho de 2025.

NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
24/06/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 07:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:43

Conclusos para decisão
10/06/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 01:04

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Fórum Des.

Miguel Seabra Fagundes Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250, tel. 3673-8511 Processo:0839440-96.2025.8.20.5001 Ação: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Requerente: ESTELA BARROS MACIEL CPF: *17.***.*51-54, SEBASTIAO MIGUEL RUFINO CPF: *14.***.*95-91 Advogado: Advogado(s) do reclamante: ESTELA BARROS MACIEL Requerido: MARIA DAS DORES RUFINO CPF: *86.***.*22-15 Advogado: D E S P A C H O Trata-se de pedido de justiça gratuita.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, intimo a parte requerente para, querendo, apresentar em 15 (quinze) dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) outros documentos que demonstrem sua situação financeira.

A parte autora poderá optar por renunciar ao pedido de justiça gratuita, efetuando o pagamento das custas processuais.

Não havendo pagamento das custas e trazendo ou não a parte autora documentos para fins de comprovação de seu estado de incapacidade financeira, tragam-me os autos conclusos para decisão.

Natal/RN, 4 de junho de 2025.

NILSON ROBERTO CAVALCANTI MELO Juiz de Direito
05/06/2025 06:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 00:57

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 13:05

Conclusos para decisão
03/06/2025 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:17

Declarada incompetência
31/05/2025 19:13

Conclusos para decisão
31/05/2025 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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