17/09/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:26

Juntada de ato ordinatório
08/07/2025 12:18

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
02/07/2025 00:28

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:28

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/07/2025 23:59.
26/06/2025 00:25

Decorrido prazo de RAFAEL COSTA DE CASTRO em 25/06/2025 23:59.
09/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 09/06/2025.
09/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0822454-38.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: MARIA CLARA DO NASCIMENTO EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que houve impugnação à execução apresentada pelo Estado do Rio Grande do Norte (ID 142307849), que alegou excesso de execução no valor de R$ 17.984,00, apontando falhas nos parâmetros utilizados pela parte exequente para aferição dos valores, especialmente no tocante à base remuneratória do magistério e aplicação indevida dos índices de juros e correção monetária.

A Contadoria da PGE apresentou planilha de cálculo revisada, alcançando o valor de R$ 56.980,06, atualizado até outubro de 2024, com base nas fichas financeiras da servidora e aplicação dos parâmetros corretos conforme fixado na sentença .

A parte exequente, apesar de intimada, não se manifestou quanto à impugnação e aos novos cálculos apresentados pelo Estado, configurando, assim, concordância tácita com os valores da contadoria estadual, nos termos do despacho homologatório previsto no art. 535 do CPC e da Resolução nº 17/2021-TJRN.

Considerando que os valores apresentados pelo executado, no total de R$ 56.980,06 (cinquenta e seis mil, novecentos e oitenta reais e seis centavos), refletem fielmente os parâmetros fixados no título executivo, HOMOLOGO o referido valor como devido à exequente, atualizado até outubro de 2024, conforme planilha de ID 142307850.

Em atenção à Resolução n. 17/2021 e ao previsto na Lei 10.166/2017, considero que o débito deve ser adimplido por meio de PRECATÓRIO, pois ultrapassa o limite de 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do Rio Grande do Norte.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais no percentual acertado, desde que apresentado o respectivo contrato até o momento da expedição do ofício requisitório, devendo a SERPREC verificar a existência da documentação nos autos.

O crédito possui natureza ALIMENTAR, uma vez que se refere a progressão funcional e diferenças remuneratórias de servidor público da educação estadual, devendo ser classificado como rendimento de salário, conforme tabela de enquadramento da Secretaria.

Voltem os autos à Secretaria para a confecção do Instrumento de Precatório no valor integral, nos termos da Resolução 08/2015 – DJE 23/06/2015.

Após emissão do precatório, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação, conforme art. 11 da referida Resolução.

Não havendo impugnação, prossiga-se no rito destinado ao cumprimento de precatório pelo sistema SIGPRE, com validação pela Divisão de Precatórios do TJ/RN.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao regular pagamento da dívida.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/06/2025 00:34

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 00:34

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 14:56

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
14/05/2025 07:53

Conclusos para despacho
26/04/2025 00:08

Decorrido prazo de MARIA CLARA DO NASCIMENTO em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:04

Decorrido prazo de MARIA CLARA DO NASCIMENTO em 25/04/2025 23:59.
20/03/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 14:58

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 09:19

Conclusos para despacho
15/02/2025 00:11

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/02/2025 23:59.
15/02/2025 00:04

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/02/2025 23:59.
08/02/2025 21:19

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:42

Juntada de Petição de comunicações
22/10/2024 10:38

Juntada de Petição de comunicações
22/10/2024 06:45

Expedição de Certidão.
22/10/2024 06:45

Decorrido prazo de MARIA CLARA DO NASCIMENTO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 06:45

Decorrido prazo de MARIA CLARA DO NASCIMENTO em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 06:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 06:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 21/10/2024 23:59.
27/09/2024 06:52

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 06:52

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 06:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/09/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 12:51

Conclusos para despacho
20/08/2024 12:51

Processo Reativado
15/08/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 19:15

Arquivado Definitivamente
29/06/2024 02:02

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:28

Decorrido prazo de SECRATÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 28/06/2024 23:59.
07/06/2024 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2024 14:44

Juntada de diligência
29/05/2024 09:18

Expedição de Mandado.
20/05/2024 11:15

Transitado em Julgado em 20/05/2024
12/04/2024 10:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/04/2024 05:45

Decorrido prazo de MARIA CLARA DO NASCIMENTO em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:36

Decorrido prazo de MARIA CLARA DO NASCIMENTO em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 07:32

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 07:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/04/2024 23:59.
07/03/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
03/02/2024 19:39

Julgado procedente o pedido
01/12/2023 07:33

Conclusos para julgamento
11/11/2023 00:16

Decorrido prazo de MARIA CLARA DO NASCIMENTO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 00:14

Decorrido prazo de MARIA CLARA DO NASCIMENTO em 10/11/2023 23:59.
11/10/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 01:54

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 02/10/2023 23:59.
26/07/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 05:27

Decorrido prazo de MARIA CLARA DO NASCIMENTO em 05/06/2023 23:59.
12/05/2023 17:44

Juntada de Petição de petição
04/05/2023 07:46

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 15:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2023 17:16

Conclusos para decisão
28/04/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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