TJRN - 0809191-33.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Glauber Rêgo na Câmara Criminal Habeas Corpus com Liminar n.º 0809191-33.2025.8.20.0000 Impetrante: Vitor Ramalho Rodrigues Paciente: Joenilson Pinheiro Barros Aut.

Coatora: MM Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN Relator: Desembargador Glauber Rêgo DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo advogado Vitor Ramalho Rodrigues, em favor de Joenilson Pinheiro Barros, apontando como autoridade coatora o MM Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN (Id. 31425092).

Extrai-se dos autos, consoante relatado na inicial, que o paciente foi condenado pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 155, § 4º, incisos I e II, e 304, todos do Código Penal, nos autos nº 0804745-41.2024.8.20.5102.

Ocorre que a autoridade apontada como coatora lhe negou recorrer em liberdade, fundamentando-se exclusivamente na existência de condenação anterior (oriunda do Estado do Maranhão) e em genérica alegação de risco à ordem pública, sem, contudo, apresentar elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar (Id. 31425092 - Pág. 2).

Em síntese, o impetrante sustenta que a prisão preventiva foi decretada sem análise individualizada dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Pugna ao final, liminar e meritoriamente, pela revogação da prisão preventiva, garantindo ao paciente o direito de recorrer em liberdade ou, subsidiariamente, mediante aplicação das medidas cautelares diversas.

Não juntou documentos referentes ao caso, apenas procuração. É o relatório.

Em juízo de admissibilidade, entendo pelo não conhecimento desta ação mandamental, por ausência de prova pré-constituída do direito que se alega violado.

Nada obstante as assertivas do impetrante, a ausência de quaisquer documentos acerca do caso obsta a análise segura relativa ao requerimento inicial.

A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, devendo o impetrante, por essa razão, instruir a inicial com elementos de prova suficientes à análise do seu pedido e aptos a evidenciar cabalmente a existência de ameaça ou constrangimento ilegal suportado pela paciente, o que não foi o caso dos autos. É certo que a petição inicial do habeas corpus não tem a sua admissibilidade apreciada com o rigor de outras demandas e incidentes processuais afetos ao direito processual penal.

Todavia, é igualmente certo que há de se exigir prova pré-constituída robusta e irrefutável dos fatos alegados e do direito que se vindica, para que se permita, dentro da natureza célere deste tipo de demanda, dar andamento ao procedimento.

Nessa ordem de considerações, ausente a prova pré-constituída a dar suporte ao pleito exordial e tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus, não há como permitir o processamento do presente writ.

Registro, por fim, que o não conhecimento do presente habeas corpus não acarretará prejuízo para a paciente haja vista a possibilidade de impetração de um novo writ, desta feita, devidamente instruído com as provas necessárias para o seu regular processamento e julgamento.

Diante do exposto, ancorado no art. 262 do RITJRN, não conheço do writ, indeferindo-o ante a ausência de prova pré-constituída.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Relator