TJRN - 0800819-25.2024.8.20.5111
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Angicos
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/08/2025 09:22
Arquivado Definitivamente
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05/08/2025 09:22
Transitado em Julgado em 05/08/2025
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22/07/2025 00:06
Juntada de Petição de outros documentos
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21/07/2025 16:01
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2025 16:01
Expedição de Outros documentos.
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21/07/2025 11:25
Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de J B DA CUNHA
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17/06/2025 12:10
Conclusos para julgamento
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16/06/2025 15:17
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
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09/06/2025 08:36
Expedição de Outros documentos.
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07/06/2025 00:46
Juntada de Petição de outros documentos
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30/05/2025 00:08
Publicado Intimação em 30/05/2025.
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30/05/2025 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
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29/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANGICOS/RN Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos/RN - CEP: 59515-000, Tel.: (84) 3531-2154 Processo: 0800819-25.2024.8.20.5111 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/1995, passo a expor brevemente o feito.
Trata-se de transação penal ofertada pelo Ministério Público e aceita pela agente do fato, a qual se encontra submetida à apreciação judicial (art. 76, §3º, da lei 9.099/1995) para fins de homologação ou não de seus termos (art. 76, §4º). É a breve exposição.
Decido.
De acordo com o art. 3º-C do CPP, a sistemática do juiz das garantias não se aplica às infrações de menor potencial ofensivo.
Já o art. 27 da Lei de Crimes Ambientais, a proposta de transação penal “somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei [Lei dos Juizados Especiais], salvo em caso de comprovada impossibilidade.
No caso, vejo que os danos foram previamente reparados (ID 145941924).
Considerando o acordo celebrado entre as partes, bem como a presença dos requisitos objetivos e subjetivos e tendo sido integralmente aceita pelo autor do fato, homologo, com fulcro no art. 76, §4º, da lei 9.099/1995, a proposta de transação penal quanto ao crime do art. 54, §1º, da Lei 9.605/98 em benefício da empresa J B DA CUNHA NETO EIRELI - EPP, por seu representante legal, João Batista da Cunha Neto – CPF *37.***.*94-04.
Determino, outrossim, a adoção das seguintes providências: 1) O pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 6.000,00, em 2 parcelas de R$ 3.000,00, direcionado ao Fundo Estadual do Meio Ambiente, a partir da data de homologação da transação.
Os valores deverão ser depositados na conta informada ao ID 135151277.
Escoado o prazo e se ainda não feito, intime-se a parte beneficiada para, no prazo de 5 dias, comprovar os depósitos. 2) O não cometimento de nova infração penal por 2 anos, a partir da data de homologação da transação. 3) O alerta de que descumprimento das cláusulas do benefício possibilitará ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial (súmula vinculante 35 do STF). 5) O registro da presente sentença para efeito de não concessão de nova transação no prazo de 05 anos (art. 76, §§4º e 6º, da lei 9.099/1995). 6) Informo que esta decisão não gera reincidência, reconhecimento de culpabilidade, nem tampouco efeitos civis ou administrativos. 7) Fica proibido o fornecimento de certidões de antecedentes penais positivas, salvo por requisição judicial, relativo ao presente procedimento. 8) Findo o prazo convencionado na transação, a intimação do MP para, em prazo razoável, se manifestar.
Após, conclusão.
Cumpra-se É o projeto de sentença, o qual submeto, de imediato, à análise do juiz togado na forma do art. 40 da lei 9.099/1995.
Angicos/RN, data do sistema Simone Cecília Ferreira Guedes Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Trata-se de projeto de sentença submetido à análise pela juíza leiga nos moldes previstos no art. 98, I, da CF, nas leis 9.099/1995 e 12.153/2009 e nas resoluções 174/2013 do CNJ e 11/2024 do TJRN.
Compulsando a minuta, verifico que o dispositivo decorre logicamente da fundamentação, a qual foi formulada de forma adequada ao caso e coerente com os elementos probatórios colacionados aos autos, sendo certo, ainda, que se encontra em consonância com o entendimento deste juízo, pelo que a homologação é medida de rigor.
Diante do exposto, com fulcro no art. 40 da lei 9.099/1995, homologo, por sentença e para que surta os efeitos jurídicos que lhe são inerentes, o projeto acima apresentado em seu inteiro teor.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Angicos/RN, data do sistema Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito -
28/05/2025 10:09
Expedição de Outros documentos.
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28/05/2025 09:57
Homologada a Transação Penal
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01/04/2025 08:23
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 18:18
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
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20/03/2025 09:18
Expedição de Outros documentos.
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19/03/2025 20:57
Juntada de Petição de outros documentos
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06/03/2025 11:40
Expedição de Outros documentos.
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04/03/2025 12:37
Juntada de Petição de petição
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19/02/2025 09:53
Expedição de Outros documentos.
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19/02/2025 00:56
Juntada de Petição de outros documentos
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18/02/2025 04:26
Decorrido prazo de LINDORMANDO NASCIMENTO OLIVEIRA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
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18/02/2025 01:36
Decorrido prazo de LINDORMANDO NASCIMENTO OLIVEIRA DA SILVA em 17/02/2025 23:59.
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27/01/2025 14:41
Expedição de Outros documentos.
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06/01/2025 14:31
Juntada de Petição de petição
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19/12/2024 11:11
Expedição de Outros documentos.
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19/12/2024 10:50
Proferido despacho de mero expediente
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10/12/2024 08:58
Conclusos para julgamento
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10/12/2024 05:39
Decorrido prazo de LINDORMANDO NASCIMENTO OLIVEIRA DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
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10/12/2024 01:46
Decorrido prazo de LINDORMANDO NASCIMENTO OLIVEIRA DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
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24/11/2024 11:19
Juntada de Petição de outros documentos
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21/11/2024 13:54
Expedição de Outros documentos.
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20/11/2024 15:39
Proferido despacho de mero expediente
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01/11/2024 08:36
Conclusos para julgamento
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01/11/2024 08:30
Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
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29/10/2024 12:14
Expedição de Outros documentos.
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29/10/2024 12:14
Audiência Preliminar realizada para 29/10/2024 11:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Angicos.
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29/10/2024 12:14
Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/10/2024 11:30, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Angicos.
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08/10/2024 17:23
Juntada de Petição de documento de comprovação
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29/09/2024 16:59
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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29/09/2024 16:59
Juntada de devolução de mandado
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18/09/2024 06:09
Juntada de Petição de petição
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29/08/2024 10:50
Expedição de Mandado.
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29/08/2024 10:45
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2024 10:43
Expedição de Certidão.
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29/08/2024 10:42
Audiência Preliminar designada para 29/10/2024 11:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Angicos.
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26/08/2024 17:28
Juntada de Petição de documento de comprovação
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29/07/2024 15:30
Juntada de Petição de petição
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29/07/2024 14:54
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2024 14:45
Juntada de Outros documentos
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28/07/2024 11:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/07/2024
Ultima Atualização
05/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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