17/06/2025 07:30

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 07:30

Transitado em Julgado em 16/06/2025
17/06/2025 00:38

Decorrido prazo de ALEXANDRE MARQUES DA COSTA LIMA em 16/06/2025 23:59.
05/06/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 01:26

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0818659-97.2023.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLIREMO - CLINICA DE IMPLANTES E REABILITACAO ORAL LTDA - ME REU: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de débito c/c Indenização por danos morais na qual a parte autora afirma ter sido negativada em maio/2023 indevidamente pela empresa demandada, em razão de valores relativos ao cartão de crédito, os quais foram pagos através da quitação do valor mínimo exigido na fatura.

Citada, a demandada anexou contestação aos autos, narrando que a fatura do mês de março, com vencimento em 23/03/23 fechou no valor R$ 8.175,93 e que a parte autora deixou de efetuar o pagamento, resultando no somatório do débito pendente de março, acrescido de encargos por inadimplência no valor de R$ 912,00 e de novas despesas do mês de abril, no valor de R$ 4.032,54.

Relata que os valores totalizaram R$ 13.120,47 e que no mês seguinte foi efetuado o pagamento de valor inferior ao mínimo, superado apenas na fatura de maio/2023 após a inclusão do débito nos cadastros restritivos.

Requer a improcedência.

A parte autora não apresentou impugnação à contestação. É o relatório, decido.

Compulsando os autos, verifico que não assiste razão a parte autora.

A petição inicial inaugura o seu relato com a informação da inclusão do nome da empresa nos cadastros de proteção ao crédito, mas menciona apenas o pagamento ocorrido em abril/2023, deixando de relatar que a inscrição refere-se ao débito vencido em março/2023.

A fatura com vencimento em março/2023 não foi adimplida pela parte autora e sequer mencionada nos autos, o que diante do atraso foi somada a fatura de abril/2023 cujo valor exigido para pagamento mínimo era superior ao quitado pelo requerente.

Constato que embora a ação tenha sido ajuizada em setembro/2023 a empresa autora não anexa informações relativas aos meses seguintes, demonstrando apenas os pagamento efetuados em abril e maio, que não foram suficientes para quitar toda a dívida perante a demandada.

Neste sentido colaciono: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CARTÃO DE CRÉDITO.

PAGAMENTO DE FATURA COM ATRASO E EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO COBRADO .

NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Fatura paga com atraso, em quantia inferior ao pagamento mínimo previsto .

Demandante que não produziu prova mínima acerca dos fatos constitutivos de seu alegado direito, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do CPC/15.

Negativação devida, configurando exercício legal de direito por parte do credor.

Aplicação das Súmulas nº 90 e 330 do TJRJ.

Sentença que se mantém .

DESPROVIMENTO DO RECURSO (TJ-RJ - APL: 00339085220198190204, Relator.: Des(a).

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, Data de Julgamento: 07/06/2022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2022) Assim, entendo que assiste razão ao demandado na sua tese de que além de justificada a restrição da empresa autora, a manutenção da restrição também é devida, visto que os pagamentos posteriores não resultaram na adimplência da empresa.

Constato ainda que não houve conduta ilícita praticada pela demandada que exija a reparação requerida na inicial, tendo agido em exercício regular do seu direito, conforme jurisprudência que abaixo transcrevo: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INADIMPLÊNCIA CONSTATADA.

NEGATIVAÇÃO DEVIDA .

EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e ocorrendo inadimplência da autora/recorrente, a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito, não se podendo falar em inexistência de débito e nem tampouco em dano moral indenizável.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . (TJ-GO - Apelação Cível: 05194235220198090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a).

ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 26/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 26/01/2021).

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, IMPROCEDENTE a pretensão autoral.

Sem condenação em honorários, por vedação legal da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

GIULLIANA SILVEIRA DE SOUZA Juíza de Direito
29/05/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:53

Julgado improcedente o pedido
28/03/2025 11:16

Conclusos para julgamento
28/03/2025 11:14

Juntada de Certidão
26/03/2025 01:13

Decorrido prazo de CLIREMO - CLINICA DE IMPLANTES E REABILITACAO ORAL LTDA - ME em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:21

Decorrido prazo de CLIREMO - CLINICA DE IMPLANTES E REABILITACAO ORAL LTDA - ME em 25/03/2025 23:59.
26/02/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:56

Juntada de Certidão
02/12/2024 18:15

Juntada de Petição de contestação
02/12/2024 18:11

Juntada de Petição de procuração
14/11/2024 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 13:38

Juntada de diligência
05/11/2024 08:20

Expedição de Mandado.
09/10/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 16:01

Conclusos para despacho
20/08/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 09:33

Juntada de ato ordinatório
07/08/2024 09:32

Juntada de aviso de recebimento
22/07/2024 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2024 13:28

Juntada de Certidão
17/01/2024 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2023 11:54

Juntada de Certidão
30/11/2023 09:19

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:04

Juntada de ato ordinatório
24/10/2023 14:32

Juntada de aviso de recebimento
28/09/2023 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2023 11:28

Juntada de Certidão
08/09/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 15:18

Juntada de Certidão
01/09/2023 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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