07/08/2025 13:51

Arquivado Definitivamente
07/08/2025 13:51

Transitado em Julgado em 27/06/2025
27/06/2025 20:11

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
17/06/2025 00:36

Decorrido prazo de LEIDIANE DE MESQUITA em 16/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:23

Decorrido prazo de ROBERTA PEREIRA DANTAS em 12/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:40

Publicado Intimação em 02/06/2025.
03/06/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE JOÃO CÂMARA Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública RN 120, s/n, Alto do Ferreiro, CEP 59.550-000, João Câmara/RN Telefone: (84) 3673-9238; Telefone móvel/WhatsApp: (84) 3673-8791/8792 PROCESSO Nº. 0802602-73.2024.8.20.5104 AUTOR: CASH DO BRASIL CALL CENTER LTDA REU: ROBERTA PEREIRA DANTAS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido.

Trata-se de ação proposta por microempresa, especialista em cobranças, perante este Juizado Especial, com suporte em alegado direito de crédito que estaria contido no documento anexo ao requerimento inicial.

Analisada tal situação à luz do disposto no art. 74, da Lei Complementar nº 123/06 (Estatuto Nacional da Micro Empresa e da Empresa de Pequeno Porte), em cotejo com os Enunciados nº 10 do FOJERN e 135 do FONAJE - Fórum Nacional dos Juizado Especiais, tem-se que é de ser extinta esta ação, sem resolução de mérito.

Com efeito, dispõe o art. 74 da LC nº 123/06: Art. 74.

Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1º do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do caput do art. 6º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim corro as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação contra o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

Diante disso, não restam dúvidas de que, para gozar do direito de propor ação no Juizado Especial, a microempresa ou a empresa de pequeno porte devem ser titulares de um direito próprio, originalmente, e não de direito que lhe tenha sido cedido por outra pessoa jurídica.

Trata-se de expressa vedação legal, que tem o escopo indubitável de evitar que os Juizados Especiais sejam transformados em escritórios de cobrança e tenham o seu fim precípuo, qual seja, aproximar o cidadão da Justiça, inviabilizado diante do aumento de demandas, as quais não se propôs, em sua origem, resolver.

Por conseguinte, dois são os enunciados aprovados tanto em âmbito estadual quanto em âmbito nacional, que respaldam a necessidade da microempresa comprovar, ao acionar o Juizado Especial como autora, ser realmente a titular do crédito pretendido.

A respeito, leia-se: Enunciado nº 10 do FOJERN, aprovado no Fórum ocorrido no período de 22 a 23/12/2007: Será extinto o processo, sem a resolução do mérito, se a parte autora for microempresa ou empresa de pequeno porte e esta deixar de provar que não é cessionária de direito de outra pessoa jurídica (art. 74/LC 123/2006), mediante a apresentação de nota fiscal ou de outro documento oficial similar relativo ao negócio celebrado. (nova redação aprovada no II Encontro) Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.(Aprovado no XXVII FONAJE ? Palmas/TO ? 26 a 28 de maio de 2010) Assim, caso haja a proposição de qualquer demanda por microempresa perante este Juizado Especial, cuja causa de pedir seja alusiva à compra e venda de mercadoria no comércio por ela efetuada, a comprovação documental de tal negócio será exigida obrigatoriamente, sob pena de ser extinto o processo sem resolução do mérito.

In casu, a microempresa autora, não tendo demonstrado ser titular originária do crédito reclamado, é parte ilegítima para demandar nos Juizados Especiais, atraindo assim as consequências dispostas no art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 8º, §1º, II, da Lei 9.099/95, c/c art. 74 da LC nº 123/06, e art. 51, caput, da Lei nº 9.099/95.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Este ultimado, ausente irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa.

João Câmara-RN, data e hora do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Rainel Batista Pereira Filho Juiz de Direito
29/05/2025 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 09:01

Juntada de diligência
29/05/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:58

Expedição de Mandado.
03/04/2025 14:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
01/04/2025 13:40

Conclusos para despacho
19/03/2025 00:53

Decorrido prazo de ROBERTA PEREIRA DANTAS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:26

Decorrido prazo de ROBERTA PEREIRA DANTAS em 18/03/2025 23:59.
27/02/2025 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 20:44

Juntada de diligência
30/01/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 09:11

Expedição de Mandado.
16/01/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 10:33

Conclusos para julgamento
15/01/2025 10:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/01/2025 10:32

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível cancelada conduzida por 23/01/2025 10:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Câmara, #Não preenchido#.
15/01/2025 10:32

Recebidos os autos.
15/01/2025 10:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Câmara
19/12/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2024 20:14

Juntada de diligência
01/11/2024 09:38

Expedição de Mandado.
31/10/2024 12:39

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 23/01/2025 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Câmara.
31/10/2024 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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