30/06/2025 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
19/06/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 18/06/2025 23:59.
29/05/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 01:43

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 01:27

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0843549-27.2023.8.20.5001 Parte exequente: MICAELA FERREIRA DOS SANTOS SILVA Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifica-se que o exequente/executado concordou (Id143523451) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 8.971,65 (oito mil, novecentos e setenta e um Reais e sessenta e cinco centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 09 de dezembro de 2024, conforme Id 138486383.

Fica o exequente desde já ciente de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já o destaque dos honorários contratuais, no percentual de 30% (trinta por cento), de acordo com o que foi acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 138486388), em favor das sociedades de advogados indicadas no Id 138486382.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no SISPAG-RPV, conforme previsto na Portaria nº 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, 21 de maio de 2025.

Andreo Aleksandro Nobre Marques Juiz de Direito
27/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 00:51

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/03/2025 09:44

Conclusos para despacho
08/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
19/02/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/12/2024 18:14

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/12/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 10/12/2024 23:59.
05/11/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 20:46

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 08:48

Conclusos para despacho
29/10/2024 08:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/10/2024 10:39

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 01/10/2024 23:59.
02/10/2024 09:41

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 01/10/2024 23:59.
30/09/2024 14:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/09/2024 14:04

Juntada de Certidão
20/09/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/09/2024 23:59.
11/09/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 12:35

Expedição de Mandado.
04/09/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 11:55

Conclusos para despacho
13/08/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 20:47

Conclusos para despacho
04/07/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 06:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 26/06/2024 23:59.
27/06/2024 06:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 26/06/2024 23:59.
20/05/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2024 12:38

Juntada de diligência
10/04/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 16:03

Expedição de Mandado.
08/04/2024 15:59

Transitado em Julgado em 04/04/2024
04/04/2024 07:25

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 07:22

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 03/04/2024 23:59.
19/03/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 10:19

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2023 12:08

Conclusos para julgamento
06/11/2023 14:57

Juntada de Petição de alegações finais
25/10/2023 07:17

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 07:16

Juntada de ato ordinatório
18/10/2023 02:16

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 17/10/2023 23:59.
27/09/2023 13:50

Juntada de Petição de contestação
21/08/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 10:49

Não Concedida a Medida Liminar
04/08/2023 16:32

Conclusos para decisão
04/08/2023 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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