16/09/2025 00:42

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
12/09/2025 05:09

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2025 04:05

Conclusos para julgamento
02/08/2025 04:05

Transitado em Julgado em 09/06/2025
02/08/2025 04:02

Juntada de Certidão
10/07/2025 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 09/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:25

Decorrido prazo de ELIANE FRANCISCA DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 01:40

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0874683-72.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELIANE FRANCISCA DA SILVA, MARIA DO SOCORRO SILVA, ALBA LUCIA FERRER DE ALMEIDA MACIEIRA, JOSEFA CARDOSO DO NASCIMENTO, MARIA PADILHA DA COSTA EXECUTADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA Inicialmente, em diligência de id. 131489851 que o Oficial de Justiça informou que não foi possível localizar a exequente Alba Lucia Ferrer de Almeida Macieira no endereço constante nos autos.

Posteriormente, intimado a informar a este juízo o endereço atualizado da exequente em id. 140383625, o causídico quedou-se inerte.

Destarte, depreende-se da análise dos autos, que todas as tentativas de contactar a parte exequente restaram infrutíferas, ficando a parte exequente inerte em relação ao cumprimento das diligências insertas nos autos. É o relatório.

Decido.

O pleito inicial não merece processamento na forma como postulado, pois ausente manifestação da parte exequente quanto ao cumprimento das diligências.

Consoante citado alhures a parte exequente deixou de juntar aos autos a documentação requerida em id. 125037173, inviabilizando dessa forma o prosseguimento da demanda.

No caso em análise, a parte exequente não promoveu, oportunamente, a diligência determinada por este Juízo, devendo, pois, suportar as consequências advindas desse ato, a extinção do feito sem apreciação meritória, consoante o que determina o art. 485, em seu inciso IV, do Código de Processo Civil, e fase processual que se encontram os presentes autos.

Nesse sentido, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR e MARCUS VINÍCIUS RIOS GONÇALVES lecionam, respectivamente: Na sistemática do Código, o juiz não pode indeferir liminarmente a petição inicial, nem por defeito de forma, nem por falta de documentos fundamentais.

O legislador, por medida de economia processual, determina que seja acolhida a petição, mesmo deficiente, concedendo-se ao exequente o prazo de dez dias para suprir a falha.

Só depois de ultrapassado esse prazo, sem as necessárias providências do interessado, é que poderá acontecer o indeferimento da petição inepta (art. 801). (In.

Processo de Execução e Cumprimento de Sentença, HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 30 ed., p. 186).

Tem sido decidido que “a inépcia da inicial pode ser reconhecida mesmo depois da contestação” (STF, RT, 636/188).

Entretanto, quando isso ocorrer, não haverá propriamente indeferimento da inicial, mas extinção do processo por falta de um pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a aptidão da petição inicial. ( .

Curso de direito processual civil: Teoria geral.

In Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. vol. 1. 18. ed.

São Paulo: Saraiva Educação, 2021. p. 168).

Dessa maneira, no caso específico, a extinção do feito por inércia da parte em providenciar a juntada das documentações necessárias ao deslinde da ação, prescinde de prévia intimação pessoal, posto que não se aplica à hipótese a disposição do art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil, porquanto não há abandono da parte.

Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, uma vez que: "A jurisprudência desta Corte é firme quanto a ser desnecessária a intimação pessoal do art. 267, § 1º. do CPC/1973, quando o processo é extinto sem julgamento do mérito, em virtude de não ter sido promovida a emenda da petição inicial.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.419.086/SP, Rel.

Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.5.2018 e AgRg no AREsp 370.970/RJ, Rel.

Min.

SÉRGIO KUKINA, DJe 1.10.2014".(In.

AgInt nos EDcl no REsp nº 1738250/MG, Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

POSTO ISTO, e por tudo mais que dos autos consta, devido à parte não ter juntado as documentações requeridas, nem se manifestado mais nos autos, JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, apenas em relação a exequente Alba Lucia Ferrer de Almeida Macieira.

Tendo em vista o encerramento da demanda depois da instauração da relação processual, condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Sentença não sujeita à remessa necessária.

No caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil), certifique-se acerca da tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

No que tange aos demais exequentes, verifico que ainda não foi realizado o depósito prévio das custas processuais, também não foi realizada a juntada das fichas funcionais de todos os exequentes.

Posto isto, renove-se a intimação das exequentes, por seu advogado, para que efetue, no prazo de 15 (quinze) dias, o depósito prévio das custas processuais, e também a juntada das fichas funcionais de todos os exequentes, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, 14 de maio de 2025.

CÍCERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
19/03/2025 11:05

Conclusos para despacho
19/03/2025 00:36

Decorrido prazo de ADONYARA DE JESUS TEIXEIRA AZEVEDO DIAS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:30

Decorrido prazo de JULIANA LEITE DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:19

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:19

Decorrido prazo de ADONYARA DE JESUS TEIXEIRA AZEVEDO DIAS em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:17

Decorrido prazo de JULIANA LEITE DA SILVA em 18/03/2025 23:59.
10/02/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 07:58

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 11:24

Conclusos para despacho
30/10/2024 11:24

Decorrido prazo de ELIANE FRANCISCA DA SILVA, JOSEFA CARDOSO DO NASCIMENTO, MARIA DO SOCORRO SILVA e MARIA PADILHA DA COSTA em 21/10/2024.
22/10/2024 09:29

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 09:20

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA em 21/10/2024 23:59.
13/10/2024 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2024 11:54

Juntada de diligência
01/10/2024 09:44

Decorrido prazo de ELIANE FRANCISCA DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 09:15

Decorrido prazo de ELIANE FRANCISCA DA SILVA em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 21:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 21:50

Juntada de diligência
18/09/2024 14:57

Juntada de aviso de recebimento
18/09/2024 14:57

Juntada de Certidão
30/08/2024 10:11

Juntada de Certidão
26/08/2024 16:17

Juntada de Petição de comunicações
24/08/2024 02:14

Decorrido prazo de JULIANA LEITE DA SILVA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 02:14

Decorrido prazo de ADONYARA DE JESUS TEIXEIRA AZEVEDO DIAS em 23/08/2024 23:59.
21/08/2024 10:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 10:15

Juntada de diligência
21/08/2024 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 10:06

Juntada de diligência
09/08/2024 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2024 09:22

Expedição de Mandado.
09/08/2024 09:22

Expedição de Mandado.
09/08/2024 09:17

Expedição de Mandado.
09/08/2024 09:17

Expedição de Mandado.
06/08/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 09:46

Conclusos para despacho
26/04/2024 09:45

Juntada de Certidão
26/04/2024 03:42

Decorrido prazo de ADONYARA DE JESUS TEIXEIRA AZEVEDO DIAS em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:55

Expedição de Certidão.
26/04/2024 02:55

Decorrido prazo de ADONYARA DE JESUS TEIXEIRA AZEVEDO DIAS em 25/04/2024 23:59.
25/03/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 08:56

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 14:59

Conclusos para despacho
19/12/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Fotografia • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0808348-22.2025.8.20.5124

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Leda Cristina Silva

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/05/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0819618-24.2025.8.20.5001

Josvania de Souza Muniz

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/03/2025 22:10

Exibir Processo

Processo nº 0831786-97.2021.8.20.5001

Maria Leda Tavares

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Sylvia Virginia dos Santos Dutra de Mace...

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/07/2021 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0801362-98.2024.8.20.9000

Condominio Chacon Residence

Corpo de Bombeiros Militar do Estado do ...

Advogado: Francisco das Chagas Ferreira Fontes

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/12/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0800875-77.2025.8.20.5158

Eliane Sabino da Silva

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Juliano Ricardo Schmitt

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/06/2025 17:23

Exibir Processo