03/07/2025 21:22

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 21:17

Transitado em Julgado em 02/07/2025
03/07/2025 00:03

Decorrido prazo de Município de Natal em 02/07/2025 23:59.
11/06/2025 00:09

Decorrido prazo de LUZIA BEZERRA DE FARIAS em 10/06/2025 23:59.
20/05/2025 01:52

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0827710-59.2023.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA BEZERRA DE FARIAS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA I – FATOS Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de anulação de auto de infração e ordem de demolição, com pleito subsidiário de indenização, ajuizada por LUZIA BEZERRA DE FARIAS em face do Município do Natal/RN.

A autora alega residir há aproximadamente 33 anos no imóvel situado na Rua Guilherme Tinoco, n.º 1272, Barro Vermelho, Natal/RN, o qual teria sido adquirido com recursos provenientes de herança.

Sustenta que sempre exerceu posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, sem jamais ter sido informada de que se tratava de área pública.

Afirma que apenas em 2020 foi surpreendida por fiscalização realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), que apontou a ocupação irregular de parte do terreno, resultando na lavratura do Auto de Infração n.º 11072, instaurando-se o processo administrativo n.º *02.***.*18-03, com aplicação de multa no valor de R$ 400,00 e expedição de ordem de demolição da edificação.

Diante disso, requer a autora, em síntese, o reconhecimento judicial do direito à concessão de uso especial para fins de moradia, nos termos da Medida Provisória n.º 2.220/01, bem como a anulação do auto de infração e da decisão administrativa que determinou a demolição da edificação.

De forma subsidiária, pleiteia a declaração de nulidade da ordem de demolição por sua alegada desproporcionalidade.

E, em último caso, requer a condenação do ente municipal ao pagamento de indenização pela eventual perda do imóvel.

O Município do Natal apresentou contestação (ID nº 121936325), sustentando que a autora ocupa irregularmente área pública, destinada à via pública, conforme apurado administrativamente.

Argumenta que o procedimento administrativo obedeceu aos princípios legais e que a Administração apenas exerceu seu poder de polícia.

Requer a improcedência dos pedidos.

O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou (ID nº143274942) pela improcedência dos pedidos autorais, por ausência de respaldo legal para a aquisição ou uso de bem público de forma irregular, e se absteve de opinar quanto ao pedido indenizatório, por ausência de interesse público primário. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

A matéria é de direito e de fato, e encontra-se devidamente instruída, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Pois bem, no que tange inicialmente à natureza pública do bem ocupado, consta nos autos, especialmente pela documentação acostada pelo Município (ID nº 113404212), que o imóvel em que reside a autora está edificado sobre área pública, especificamente sobre área destinada à via pública.

Nos termos do art. 99, I, do Código Civil, os bens públicos de uso comum do povo, como ruas e calçadas, são inalienáveis e imprescritíveis, conforme reforçado pelos arts. 100 e 102 do mesmo diploma legal e pela Súmula 340 do STF, que veda a usucapião sobre bens públicos, inclusive dominicais.

Ressalta-se, ainda, que a posse prolongada, de boa-fé ou não, sobre bem público, não gera direito à aquisição da propriedade, nem mesmo à concessão automática de uso, salvo na hipótese de regular procedimento administrativo, com a devida desafetação do bem e posterior outorga pelo ente público, o que não restou demonstrado no caso em exame.

Em segundo lugar, no que concerne à aplicação da Medida Provisória n.º 2.220/01, observo que a autora fundamenta seu pedido no art. 1º da referida norma, cujo teor prevê a concessão de uso especial para fins de moradia a quem exerça, por cinco anos, posse mansa e pacífica de área pública, sem oposição, e utilize-a para sua moradia, desde que não seja proprietário de outro imóvel.

Entretanto, a referida medida provisória não se sobrepõe às normas constitucionais e infraconstitucionais que vedam a regularização de posse sobre bens de uso comum, como ocorre no caso dos autos, que trata de área destinada à via pública, conforme amplamente comprovado.

Não havendo desafetação formal do bem público nem demonstração de que o imóvel ocupado tenha deixado de ser área de uso comum para se tornar dominical, inviável a concessão pleiteada.

Em terceiro lugar, quanto à legalidade do auto de infração e da ordem de demolição, constato que o procedimento administrativo que culminou na lavratura do auto de infração e da decisão demolitória respeitou integralmente os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme documentos constantes dos autos.

Ademais, a ação fiscalizatória do Município decorre de seu poder de polícia, especialmente quanto ao controle do uso e parcelamento do solo urbano, nos termos da Lei Complementar Municipal n.º 141/2014.

Assim, não há ilegalidade ou desproporcionalidade na medida administrativa adotada, pois, além de se tratar de bem público, a autora não apresentou qualquer autorização, licença ou concessão para a construção no local.

Por fim, quanto ao pedido subsidiário de indenização pela perda do imóvel, também não merece acolhimento.

A ocupação de bem público, sem título legítimo, ainda que de forma prolongada e aparentemente pacífica, não gera direito à indenização, tampouco à proteção possessória.

Trata-se de ocupação irregular e precária, passível de revogação a qualquer tempo, nos termos da jurisprudência consolidada.

Portanto, não há respaldo legal para acolhimento do pleito indenizatório.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, e, consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC.

Suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em caso de concessão da justiça gratuita.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

NATAL/RN, 13 de maio de 2025.

CICERO MARTINS DE MACEDO FILHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/05/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:28

Julgado improcedente o pedido
17/03/2025 11:32

Conclusos para julgamento
17/03/2025 11:31

Expedição de Certidão.
18/02/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 09:17

Conclusos para julgamento
04/11/2024 09:16

Juntada de Certidão
02/11/2024 01:31

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE ALMEIDA BALBUENA ROCHA em 01/11/2024 23:59.
02/11/2024 01:30

Decorrido prazo de ABNER PEREIRA MATOS em 01/11/2024 23:59.
08/10/2024 09:46

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 18:52

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 09:22

Conclusos para julgamento
26/07/2024 09:22

Decorrido prazo de Luzia Bezerra de Farias em 24/06/2024.
27/06/2024 04:21

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE ALMEIDA BALBUENA ROCHA em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 04:21

Decorrido prazo de ABNER PEREIRA MATOS em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 06:09

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE ALMEIDA BALBUENA ROCHA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 06:09

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE ALMEIDA BALBUENA ROCHA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 06:09

Decorrido prazo de ABNER PEREIRA MATOS em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 06:09

Decorrido prazo de ABNER PEREIRA MATOS em 19/06/2024 23:59.
22/05/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 12:09

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 12:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2024 18:44

Conclusos para decisão
07/02/2024 18:44

Expedição de Certidão.
30/01/2024 17:32

Decorrido prazo de Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMURB em 29/01/2024 23:59.
15/01/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
20/12/2023 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2023 22:18

Juntada de diligência
15/12/2023 04:49

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/12/2023 23:59.
07/12/2023 11:11

Expedição de Mandado.
05/12/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 10:58

Conclusos para despacho
28/08/2023 08:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/08/2023 04:47

Expedição de Certidão.
16/08/2023 04:47

Decorrido prazo de LUZIA BEZERRA DE FARIAS em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 03:01

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 05:00

Decorrido prazo de Município de Natal em 14/08/2023 23:59.
28/07/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 12:07

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 11:49

Declarada incompetência
27/07/2023 12:25

Conclusos para decisão
27/07/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 15:27

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 20:58

Publicado Intimação em 29/05/2023.
31/05/2023 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
29/05/2023 08:56

Publicado Intimação em 29/05/2023.
29/05/2023 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
25/05/2023 10:40

Conclusos para decisão
25/05/2023 09:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/05/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 09:17

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 09:15

Declarada incompetência
24/05/2023 16:19

Conclusos para decisão
24/05/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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