TJRN - 0800408-50.2024.8.20.5153

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800408-50.2024.8.20.5153 Polo ativo FRANCISCA JANEIDE RODRIGUES SOARES Advogado(s): CARLA PRISCILLA DE PONTES Polo passivo Banco do Brasil S/A e outros Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA, JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA, DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3° GABINETE RECURSO INOMINADO - N° 0800408-50.2024.8.20.5153 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE RECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CAMPESTRE ADVOGADO (A): PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CAMPESTRE RECORRIDO (A): FRANCISCO JANEIDE RODRIGUES SOARES ADVOGADO (A): CARLA PRISCILLA DE PONTES RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO NEGÓCIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

RESTITUIÇÃO MATERIAL.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RECURSO DO ENTE PÚBLICO DEMANDADO QUE RECLAMA O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA.

CRÉDITO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO EM CONTA DO POSTULANTE NÃO DEMONSTRADO.

BENEFÍCIO ECONÔMICO DO AUTOR NÃO EVIDENCIADO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

PRIVAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

DEDUÇÕES EFETIVADAS SEM QUALQUER CONTRATO APTO A LEGITIMÁ-LAS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado apresentado pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE em desfavor de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do débito reclamado e condená-lo na restituição simples dos valores indevidamente descontados, bem como, arbitrou uma indenização por danos morais (id. 28775232).

Nas razões (id. 28775247), a parte recorrente afirma a ausência de comprovação dos danos morais, a absoluta impossibilidade de restituição de valores, posto que já realizadas, e, pugna ainda, pela redução quantitativa da indenização arbitrada. 2.

Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, e, em sendo assim, a proposição é pelo seu conhecimento. 3.

Sem razão a parte recorrente.

A despeito da argumentação traçada pelo ente público, entendo que sua tese não merece ser acolhida.

Primeiro, porque o autor nega, peremptoriamente, a pactuação do empréstimo consignado vinculado ao seu nome.

Segundo, porque, a parte recorrente não logrou êxito ao demonstrar a existência de relação jurídica específica para consignação em folha de pagamento, tampouco há provas haver creditado o valor do suposto empréstimo em conta do demandante, cuja omissão converge para a ausência de contrato a legitimar os descontos realizados sobre os vencimentos autorais. 4.

O dano moral, pois, decorre dos descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar, os quais abalaram a paz e tranquilidade do autor, desencadeando o sentimento de angústia, medo e incerteza quanto à percepção e usufruto de seus vencimentos, violando bem personalíssimo juridicamente protegido, fato que supera o mero aborrecimento e origina dano moral indenizável. 5.

O montante arbitrado é suficiente e descabe modificação, considerando que o Juízo a quo fora atento à capacidade das partes, particularidades fáticas e processuais da lide, bem como atento aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento ilícito. 6.

Por fim, quanto a alegação recursal acerca da impossibilidade de restituição material pelo cumprimento administrativo do reembolso, descabe acolhimento.

Afinal, tratando-se de descontos sucessivos que dependem de comprovação, sua apuração demanda simples cálculo aritmético e deve ser realizada em fase de cumprimento de sentença, quando dever-se-á observar o montante descontado e o efetivamente reembolsado, nos termos do dispositivo recorrido, veja-se: "[...] autorizada a compensação do valor já restituído administrativamente" (sic). 7.

Recurso conhecido e desprovido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos contidos no voto da relatora, parte integrante deste acórdão.

Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ponderados os critérios do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Natal/RN, data registrada no sistema.

WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, considerando que o recurso é tempestivo, bem como, a parte é isenta do recolhimento do preparo, conheço do recurso.

Atribuo-lhe efeito meramente devolutivo, diante da ausência de demonstração concreta da presença de dano irreparável ou de difícil reparação.

Voto conforme ementa e acórdão.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica.

WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juíza Relatora Natal/RN, 6 de Maio de 2025.