30/05/2025 00:00

Intimação

1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo 0104870-12.2016.8.20.0129 EXEQUENTE: Banco do Brasil S/A EXECUTADO: AGENOR SILVEIRA TAVORA NETO, AMARANTE COMERCIAL DE GAS LTDA - EPP SENTENÇA Vistos etc.

Banco do Brasil S/A ajuizou a presente execução de título extrajudicial contra Amarante Comercial de Gas Ltda – EPP.

A inicial foi recebida em 14 de dezembro de 2016 e até agora não foi encontrado o devedor.

A primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis ocorreu em 3 de maio de 2017, conforme certidão de id. 85099906, p. 12. Essa data marca o termo inicial da contagem do prazo prescricional no curso do processo (art. 921, §4º, CPC).

Intimadas as partes, o exequente se manifestou (id. 130357209) argumentando que a inércia e desídia do credor são requisitos para que ocorra a aplicação da prescrição intercorrente e que, no caso dos autos, tais condições não estão presentes. É o relatório.

A prescrição intercorrente ocorre durante o processo devido à impossibilidade de resolução do objetivo da demanda e busca garantir a segurança jurídica e evitar a perpetuação de conflitos, promovendo a racionalidade ao prevenir a continuidade de demandas fadadas ao insucesso.

A execução da nota promissória prescreve em 3 (três) anos a contar da data do vencimento do título, conforme o art. 70 e 77 ambos do Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra).

A Súmula 150 do STF define que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação.

No presente caso, do marco inicial da prescrição, incluindo-se o prazo anual de suspensão, não ocorreu nenhum marco interruptivo ou suspensivo da prescrição (art. 921, III do CPC), o que leva ao reconhecimento da prescrição intercorrente.

Ressalte-se que não interrompem ou suspendem a contagem do prazo prescricional os requerimentos de contrição de bens e localização do devedor que não sejam frutíferas, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: “EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

EXECUÇÃO FISCAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS NÃO SUSPENDEM NEM INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO. 1.

O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2.

Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente" ( AgRg no REsp 1.208.833/MG, Rel.

MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 3/8/2012).

Extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente (art. 924, V, CPC) Diante do exposto, julgo extinta a execução.

Sem custas ou honorários advocatícios, por se tratar de extinção decorrente da prescrição intercorrente reconhecida de ofício (art. 921, §5º, do CPC).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger
24/04/2024 11:10

Conclusos para despacho
20/11/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 08:05

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 09:29

Juntada de devolução de mandado
01/09/2023 12:18

Expedição de Certidão.
24/05/2023 09:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 09:03

Juntada de Petição de diligência
04/05/2023 10:54

Juntada de Certidão
11/01/2023 17:34

Juntada de devolução de ofício
16/12/2022 17:49

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 09:00

Expedição de Mandado.
25/11/2022 08:19

Expedição de Mandado.
24/11/2022 08:50

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 23/11/2022 23:59.
24/11/2022 08:50

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 23/11/2022 23:59.
21/11/2022 13:15

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 08:07

Juntada de ato ordinatório
27/10/2022 08:05

Juntada de Certidão
14/07/2022 09:47

Digitalizado PJE
14/07/2022 09:46

Recebidos os autos
27/05/2022 10:43

Recebimento
27/04/2022 09:01

Certidão expedida/exarada
27/04/2022 09:01

Certidão expedida/exarada
20/01/2022 08:15

Remessa para Setor de Digitalização PJE
20/01/2022 08:11

Remessa
19/01/2022 01:47

Remessa
07/01/2021 12:04

Expedição de carta de citação
20/03/2020 01:45

Petição
03/03/2020 01:27

Certidão expedida/exarada
08/11/2019 10:27

Recebidos os autos do Magistrado
06/11/2019 11:48

Mero expediente
20/09/2019 10:22

Concluso para despacho
19/09/2019 01:25

Petição
28/08/2019 08:32

Certidão expedida/exarada
27/08/2019 11:47

Ato ordinatório
27/08/2019 02:19

Relação encaminhada ao DJE
08/04/2019 06:29

Juntada de carta precatória
25/03/2019 01:37

Petição
15/10/2018 11:44

Expedição de Carta precatória
05/10/2018 10:21

Expedição de Carta precatória
14/05/2018 02:10

Petição
14/03/2018 08:16

Certidão expedida/exarada
13/03/2018 10:35

Ato ordinatório
13/03/2018 01:09

Relação encaminhada ao DJE
07/11/2017 12:08

Juntada de mandado
30/10/2017 12:18

Certidão de Oficial Expedida
16/10/2017 10:29

Redistribuição por direcionamento
26/09/2017 11:45

Expedição de Mandado
17/08/2017 03:05

Petição
17/08/2017 03:04

Juntada de AR
03/07/2017 01:10

Expedição de carta de intimação
26/05/2017 07:36

Certidão expedida/exarada
25/05/2017 12:00

Ato ordinatório
25/05/2017 02:40

Relação encaminhada ao DJE
05/05/2017 09:54

Juntada de carta precatória
11/04/2017 10:36

Expedição de Carta precatória
16/03/2017 11:45

Juntada de mandado
14/03/2017 03:22

Certidão de Oficial Expedida
31/01/2017 01:32

Expedição de Mandado
15/12/2016 04:26

Recebimento
15/12/2016 02:10

Decisão Proferida
14/12/2016 11:54

Concluso para despacho
14/12/2016 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2016

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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