01/07/2025 11:11

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 16:57

Juntada de Certidão
17/06/2025 00:30

Decorrido prazo de DALLYANE DE MACEDO MEDEIROS - ME em 16/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:15

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:14

Decorrido prazo de CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 20:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2025 20:01

Juntada de diligência
26/05/2025 12:11

Expedição de Mandado.
26/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0826452-43.2025.8.20.5001 Parte Autora: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A Parte Ré: DALLYANE DE MACEDO MEDEIROS - ME DECISÃO Vistos, etc.

BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A peticionou perante este Juízo, informando a existência de ação de Busca e Apreensão ajuizada em desfavor de DALLYANE DE MACEDO MEDEIROS - ME, tombada sob o Nº 0801026-14.2025.8.20.5103, que tramita na 1ª Vara Cível da Comarca de Currais Novos/RN.

Aduz que, naqueles autos, há decisão deferindo a busca e apreensão do(s) veículo(s) descrito(s) na exordial, os quais se encontra nesta Comarca.

Ao final, pugna por expedição de mandado nos termos do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69. É o que basta relatar.

O art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014, prevê: Art. 3º.

O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 12.

A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.

Pelo exposto, expeça-se o competente mandado de busca, apreensão e intimação, no endereço Av.

Sen.

Salgado Filho, 3490, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59066-100, observando as determinações da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1a Vara Cível da Comarca de Currais Novos (ID 147593130), cujo cumprimento efetivar-se-á com a apreensão do veículo, bem como dos seus respectivos documentos, pondo-o em seguida à disposição da parte autora.

Para o fiel e integral cumprimento do mandado, autorizo, de logo, para a hipótese de resistência, o seu cumprimento coercitivo com os limites naturais impostos pela razoabilidade e proporcionalidade no emprego da força.

Após, remeta-se o mandado à 1a Vara Cível da Comarca de Currais Novos/RN e arquivem-se os presentes autos com a respectiva baixa na distribuição.

Determino a retirada do sigilo externo.

Esta decisão possui força de MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, nos termos do provimento CGJ/RN nº 167/2017.

P.I.Cumpra-se.

NATAL /RN, 21 de maio de 2025.

Ricardo Tinôco de Góes Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) CA
22/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:48

Outras Decisões
19/05/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 17:56

Conclusos para decisão
24/04/2025 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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