06/08/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
06/08/2025 09:31

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:30

Transitado em Julgado em 05/08/2025
06/08/2025 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS CAVALCANTE PEREIRA em 05/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Fórum Des.

Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº. 0802963-37.2022.8.20.5112 Parte autora: ANA PAULA SILVA LIMA MARTINS Parte demandada: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS envolvendo as partes acima nominadas, todas qualificadas nos autos, na qual a parte autora deixou de adotar as diligências necessárias à promoção da citação/intimação da parte ré. É o breve relatório, até dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Nos termos do art. 238 do Código de Processo Civil, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, sendo indispensável para a validade do processo (art. 239 do CPC), constituindo-se incumbência do autor, no prazo de 10 (dez) dias, a adoção das providências necessárias para viabilizá-la (§ 2º, do art. 240, do CPC).

Os pressupostos processuais – como a citação – são as exigências legais sem as quais o processo – que é o instrumento da jurisdição –, não se constitui nem se desenvolve validamente, cuja ausência enseja a extinção sem resolução do mérito, podendo ser conhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, IV e § 3º, do CPC).

Assim, quando se pensa em termos de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, ou seja, aqueles hábeis a permitir que o processo atinja validamente seus efeitos, seja no plano processual, seja no plano material, a citação válida configura pressuposto processual.

No caso dos autos, a parte autora foi intimada para providenciar o endereço da parte ré, porém descurou de fazê-lo decorrendo in albis o prazo.

POSTO ISSO, declaro extinto o presente processo sem resolução do mérito, com arrimo no art. 485, IV, do CPC.

Sem custas, nem honorários (art. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Intimem-se.

Apodi/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente - Lei nº 11.419/2006) ANTONIO BORJA DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito em substituição legal
18/07/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:40

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/07/2025 08:34

Conclusos para julgamento
15/07/2025 08:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/07/2025 08:33

Juntada de Certidão
15/07/2025 00:43

Decorrido prazo de FRANCISCO LUCAS CAVALCANTE PEREIRA em 14/07/2025 23:59.
02/07/2025 09:18

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível cancelada conduzida por 09/07/2025 13:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi, #Não preenchido#.
30/06/2025 06:08

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Contato/WhatsApp: (84) 3673-9760 - E-mail: [email protected] Fórum Des.

Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal da Chapada, Apodi/RN - CEP 59.700-000 Processo: 0802963-37.2022.8.20.5112 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Demandante(s): ANA PAULA SILVA LIMA MARTINS Demandado(a)(s): MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os Atos Ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar novo/atual endereço da parte demandada — com o fito de citar/intimar a parte adversa e sob pena de extinção do feito — tendo em vista a diligência negativa do Oficial de Justiça constante na certidão de ID 155635754.

Consigne-se que poderá a parte autora, no referido prazo, requerer o que entender de direito.

Apodi/RN, 26 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) PAULO FÁBIO ALVES DA SILVA Chefe de Secretaria
26/06/2025 13:41

Recebidos os autos.
26/06/2025 13:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi
26/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/06/2025 22:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2025 22:23

Juntada de diligência
30/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Contato/WhatsApp: (84) 3673-9760 - E-mail: [email protected] Fórum Des.

Newton Pinto - BR 405, KM 76, Portal da Chapada, Apodi/RN - CEP: 59.700-000 Processo: 0802963-37.2022.8.20.5112 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Demandante(s): ANA PAULA SILVA LIMA MARTINS Demandado(a)(s): MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a(s) parte(s) para comparecer(em) à Conciliação - Juizado Especial Cível, a ser realizada no dia 09/07/2025, às 13h30min, na Sala de Audiências do CEJUSC desta Comarca, localizada no Fórum Des.

Newton Pinto, com endereço na Rodovia BR 405, Km 76, Portal da Chapada, Apodi/RN.

Observações: 1) Nos termos do art. 334 do CPC/2015, a intimação da parte à audiência será feita na pessoa de seu advogado, devendo esta comparecer ao ato independente de intimação pessoal, sendo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação importará, respectivamente, em contumácia ou revelia, com a extinção do processo sem resolução do mérito. 2) Este processo tramita através do sistema PJE, cujo endereço na web é http://www.tjrn.jus.br/pje/.

Local da Audiência: A audiência será realizada de forma presencial, no Fórum da Comarca de Apodi/RN, com endereço acima, podendo a parte, caso prefira, participar por videoconferência, pelo programa Microsoft Teams, através do link abaixo.

Link: lnk.tjrn.jus.br/cejuscvaledoapodi Apodi/RN, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) PAULO FÁBIO ALVES DA SILVA Chefe de Secretaria
28/05/2025 09:29

Recebidos os autos.
28/05/2025 09:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi
28/05/2025 09:29

Expedição de Mandado.
28/05/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:20

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada conduzida por 09/07/2025 13:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi, #Não preenchido#.
28/05/2025 09:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/05/2025 19:38

Recebidos os autos.
27/05/2025 19:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi
27/05/2025 19:38

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 08:56

Conclusos para despacho
26/05/2025 12:41

Recebidos os autos
26/05/2025 12:41

Juntada de intimação de pauta
07/12/2023 08:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/12/2023 15:33

Expedição de Certidão.
23/10/2023 17:09

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 11:06

Conclusos para despacho
19/09/2023 16:27

Decorrido prazo de ANA PAULA SILVA LIMA MARTINS em 18/09/2023 23:59.
09/08/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 11:15

Expedição de Certidão.
09/08/2023 10:58

Juntada de Certidão
31/07/2023 21:20

Juntada de Petição de recurso inominado
05/07/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 14:08

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
08/09/2022 09:12

Conclusos para julgamento
08/09/2022 09:09

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem
08/09/2022 09:09

Audiência conciliação não-realizada para 08/09/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
05/09/2022 15:33

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC
25/08/2022 11:46

Juntada de Certidão
25/08/2022 11:45

Desentranhado o documento
25/08/2022 11:45

Cancelada a movimentação processual
25/08/2022 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2022 17:49

Audiência conciliação designada para 08/09/2022 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Apodi.
02/08/2022 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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