28/08/2025 06:05

Conclusos para decisão
27/08/2025 21:38

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 14:13

Outras Decisões
17/06/2025 14:30

Conclusos para decisão
11/06/2025 18:09

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 09:37

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 11:11

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 20:46

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:58

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:34

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0819686-08.2024.8.20.5001 AUTOR: ECOCIL ECOVILLE 2 CONDOMINIO CLUBE REU: Ecocil Incorporações S/A e outros DECISÃO Trata-se de ação ordinária entre as partes acima epigrafadas.

Por meio da decisão saneadora (ID 133276013), as preliminares e prejudiciais foram rejeitadas, tendo o Juízo acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, especificando os pontos controvertidos.

Em petição de ID 137005538, a Ecocil Incorporações S/A pugnou pela realização de prova pericial. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

I.

DA DESIGNAÇÃO DE PERITOS Na oportunidade de remessa dos expedientes, considerando as modificações promovidas na estrutura do NUPEJ, o que ensejará na designação de profissionais Considerando que foi a parte requerida quem solicitou a perícia, de consequência, é seu o dever de adiantamento dos honorários periciais (art. 95 do CPC), tratando-se de hipótese, ademais, de "justiça paga", por não ser a ECOCIL beneficiária da Justiça Gratuita.

Sobre o tema, impõe-se algumas considerações a respeito da decisão nº 402/2023 NAEP (11.14.74.02), da lavra da instância superior, que, em resposta à consulta formulada pela chefe do núcleo de Perícias NUPEJ, firmou entendimento sobre a desnecessidade de cadastramento no sistema NUPEJ das perícias a serem pagas pelas partes (justiça paga), inclusive, aquelas das demandas de DPVAT e acidentárias.

Em sede do referido decisum, foi ressaltado que cabe ao magistrado a nomeação do perito, dentre os cadastrados no Tribunal.

Ainda, restou estabelecido que a publicização para as unidades do Poder Judiciário dos dados e contatos dos peritos cadastrados deverão ser adotadas pela SETIC, com alterações no Sistema NUPEJ, em colaboração com a Chefia desse Núcleo.

Nessa conjuntura, em chancela aos postulados da efetividade e da celeridade, baseando-me no Cadastro fornecido pelo NUPEJ, nomeio Afonso Celso Peixoto Marques Filho, engenheiro civil, (84) 98161-3722, e-mail: [email protected] , devendo a Secretaria Judiciária intimá-los para que informem, em cinco dias, se aceitam o múnus e, em caso positivo, deverá apresentar, no mesmo lapso (art. 465, § 2º, do CPC) a proposta de honorários, bem como seus contatos profissionais, em especial, o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, ou ratificar os constantes desta decisão.

Com a proposta de honorários, intime (m)-se a (s) parte (s) a quem couber o ônus do adiantamento para proceder ao pagamento do numerário complementar (ECOCIL), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra e decaimento da prova.

Em caso de silêncio do profissional ou recusa, retornem os autos para Decisão, a fim de realizar a nomeação de outro expert.

Realizado o depósito judicial, mediante comprovação nos autos, intime-se o expert nomeado para informar a data da realização da perícia.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da realização da prova pericial em questão.

Realizado o depósito judicial, mediante comprovação nos autos, intime-se o expert nomeado para informar a data da realização da perícia.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da data da realização da prova pericial em questão.

Com abrigo no art. 465 do CPC, intimem-se as partes para apresentar quesitos e nomear assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queiram.

Em caso de nomeação de assistentes, esses deverão ser intimados da data da realização da perícia.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para se pronunciarem sobre a documentação, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Acaso não requerida complementação do laudo, expeça-se alvará em favor do perito.

Na hipótese de complementação, libere-se os honorários após o laudo complementar.

Escoado o lapso concedido às partes para manifestação, se porventura não requerida a complementação do laudo, façam-se os autos conclusos para Sentença.

Em hipótese contrária, à conclusão para Despacho.

Cumpra-se esta decisão em seu inteiro teor, independentemente de nova conclusão.

Expedientes necessários.

Parnamirim/RN, 29 de abril de 2025.

LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 13:32

Outras Decisões
07/03/2025 15:23

Conclusos para despacho
26/11/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 12:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/07/2024 08:30

Conclusos para decisão
17/06/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:45

Juntada de Petição de comunicações
27/05/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
11/05/2024 01:44

Decorrido prazo de VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JUNIOR em 10/05/2024 23:59.
07/05/2024 10:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/05/2024 10:34

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada para 07/05/2024 10:15 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
06/05/2024 14:57

Juntada de Petição de procuração
25/04/2024 09:57

Juntada de aviso de recebimento
24/04/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 07:39

Decorrido prazo de VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JUNIOR em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 07:39

Decorrido prazo de VENCESLAU FONSECA DE CARVALHO JUNIOR em 22/04/2024 23:59.
08/04/2024 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 11:07

Juntada de Certidão
08/04/2024 11:05

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada para 07/05/2024 10:15 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
08/04/2024 10:32

Recebidos os autos.
08/04/2024 10:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
08/04/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 13:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2024 12:05

Conclusos para decisão
01/04/2024 11:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2024 11:32

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2024 09:02

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 19:18

Conclusos para despacho
25/03/2024 17:32

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/03/2024 21:12

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 15:52

Conclusos para decisão
21/03/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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