12/06/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:27

Decorrido prazo de ADEILSON CABRAL DE MACEDO em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 01:14

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 13:56

Processo Suspenso por Convenção das Partes
02/06/2025 11:03

Conclusos para decisão
01/06/2025 00:02

Decorrido prazo de ADEILSON CABRAL DE MACEDO em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 10:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/05/2025 01:41

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739885 - Email: [email protected] Processo nº: 0822711-05.2024.8.20.5106 Autor: Delegacia Especializada de Furtos e Roubos de Mossoró (DEFUR/Mossoró) Investigado: MATEUS DA ROCHA DE SOUZA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Inquérito Policial em que se apurou a prática, por parte do investigado MATEUS DA ROCHA DE SOUZA do delito descrito no art.155, § 4º, II, do Código Penal.

O Ministério Público Estadual e o indiciado, devidamente assistido por seu advogado, firmaram acordo de não persecução penal juntado no ID Num. 150505405. É o sucinto relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, é importante destacar que, nos termos do art. 28A, § 4º, do CPP, antes da homologação do ANPP, deveria ser realizada a audiência na qual o Juiz verificaria a voluntariedade do acordo.

Todavia, considerando a existência de assinatura do investigado e de seu advogado no instrumento já acostado, é desnecessário aprazar novo ato apenas para confirmar essa anuência.

Assim, passo a analisar imediatamente o ANPP juntado aos autos.

O acordo preenche todos os requisitos previstos no art. 28A do CPP: 1) O crime investigado, previsto no art.155, § 4º, II, do Código Penal, tem pena mínima inferior a 04 anos; 2) O acordo está assinado pelo MP, investigado(a) e seu advogado(a); 3) O investigado(a) não tem antecedentes criminais (ID 132590987); 4) Há previsão da prestação pecuniária e sua forma de pagamento, mais precisamente a quantia de R$ 3.036,00, correspondente a 02 salários mínimos.

Segundo a teleologia da nova lei, ao Juízo cabe conferir apenas a presença dos requisitos formais, legalidade e voluntariedade, porquanto a conveniência quanto à sua celebração insere-se na discricionariedade das partes.

Houve a previsão de pagamento de prestação pecuniária.

Assim, na presente demanda, considerando a confirmação de todos requisitos necessários, nos termos do art. 28-A do CPP, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal de ID 150505405 celebrado entre o Ministério Público e MATEUS DA ROCHA DE SOUZA.

Nos termos do §6º do mesmo dispositivo, caberá ao Ministério Público propor o seu cumprimento perante o Juízo competente para execução, do que deve ser intimado.

Dessa forma, determino: 1 - Intime-se o Ministério Público para comprovar o ajuizamento do acordo no SEEU, no prazo de 10 (dez) dias. 2 - Com a comprovação do ajuizamento do cumprimento do acordo no SEEU, conclusão para decisão de suspensão do feito.

Após a comprovação regular do cumprimento e manifestação do Ministério Público, conclusão para extinção da punibilidade nos termos do art. 28-A, §13 do CPP.

Publicação no sistema.

Intimem-se as partes.

Mossoró/RN, 19 de maio de 2025.

ANA ORGETTE DE SOUZA FERNANDES VIEIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 14.063/2020)
21/05/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:18

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de MATEUS DA ROCHA DE SOUZA
16/05/2025 12:46

Conclusos para decisão
16/05/2025 12:28

Juntada de Petição de acordo de não persecução penal
06/05/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:51

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 10:11

Conclusos para despacho
03/05/2025 01:06

Decorrido prazo de MPRN - 08ª PROMOTORIA MOSSORÓ em 02/05/2025 23:59.
03/05/2025 01:06

Expedição de Certidão.
03/05/2025 01:06

Decorrido prazo de MPRN - 08ª PROMOTORIA MOSSORÓ em 02/05/2025 23:59.
08/04/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
05/04/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 18:59

Juntada de Petição de substabelecimento
04/04/2025 18:52

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 21:17

Juntada de diligência
20/01/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 10:26

Expedição de Mandado.
15/01/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 09:43

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/01/2025 14:09

Recebida a denúncia contra MATEUS DA ROCHA DE SOUZA
14/01/2025 11:36

Conclusos para decisão
14/01/2025 09:09

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/11/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 13:18

Conclusos para despacho
21/11/2024 11:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/11/2024 07:00

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 06:59

Decorrido prazo de Ministério Público em 29/10/2024.
30/10/2024 06:32

Decorrido prazo de MPRN - 08ª Promotoria Mossoró em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 06:32

Decorrido prazo de MPRN - 08ª Promotoria Mossoró em 29/10/2024 23:59.
01/10/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 16:05

Juntada de Certidão
27/09/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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