TJRN - 0808529-92.2025.8.20.5004

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0808529-92.2025.8.20.5004, foi pautado para a Sessão Sessão Ordinária Virtual do dia 23-09-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 23 a 29/09/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 10 de setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0808529-92.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILSON MELO DE BARROS REU: FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência ajuizada por Edilson Melo de Barros em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., administradora da rede social Instagram.

O autor, profissional de tecnologia da informação, alega que sua conta na plataforma, @edmelonatal, utilizada para fins pessoais e profissionais há aproximadamente sete anos, foi suspensa de forma abrupta e sem aviso prévio ou justificativa em 08 de abril de 2025.

Sustenta que a suspensão indevida o excluiu do meio digital, impedindo o acesso a todo o seu acervo de fotos e vídeos, além de prejudicar sua fonte de renda complementar e causar constrangimento perante seus contatos.

Com base no Código de Defesa do Consumidor, argumenta a existência de falha na prestação do serviço e violação de seus direitos da personalidade.

Diante do exposto, requer, liminarmente, a reativação imediata da conta com aplicação de multa diária por descumprimento e, no mérito, a recuperação de todo o acervo digital, o esclarecimento sobre os motivos do bloqueio e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Liminar deferida no documento de id 152781566, determinando-se a reativação da conta.

Em sua contestação, a ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., argumenta que a suspensão da conta @edmelonatal, pertencente ao autor, constituiu um exercício regular de direito.

A empresa sustenta que todos os usuários, ao criarem um perfil, aderem aos Termos de Uso e às Diretrizes da Comunidade, e a violação dessas regras pode levar à suspensão ou desativação da conta para garantir a segurança da plataforma.

A defesa afirma que a suspensão não configura ato ilícito e, portanto, não gera o dever de indenizar por danos morais, classificando o ocorrido como um mero dissabor não indenizável.

Adicionalmente, contesta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova, alegando que o autor utiliza a conta para fins profissionais, o que descaracterizaria a relação de consumo.

Por fim, esclarece que a provedora do serviço é a empresa norte-americana Meta Platforms, Inc. , e requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Alegado o descumprimento da liminar na petição de id 154126265. É o que importa mencionar.

Fundamento e decido.

Julgo antecipadamente a lide, na forma do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, considerando que, sendo a matéria de direito e de fato, no caso concreto, a documentação anexada aos autos, por si só, permite o julgamento imediato da controvérsia.

Na hipótese dos autos, é cabível o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra.

Conforme dispõe o Código Processual Civil, no artigo 373, inciso II, incube a parte ré a produção de provas quando: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Diante dos argumentos apresentados pela autora, o réu informou que, no momento de criar a conta no Instagram, o usuário é compelido a aceitar as Diretrizes da Comunidade, as quais dispõem as regras básicas para garantir um ambiente harmônico, respeitoso e seguro.

Ademais, informou que, qualquer violação as Diretrizes da Comunidade, ensejará a desabilitação da conta, assim como aconteceu com a autora, tratando-se, pois, de um exercício regular de direito do requerente.

Analisando os autos, observa-se que, embora o réu defenda o seu direito de desabilitar a conta do Instagram que não observar as Diretrizes da Comunidade, ele não expôs qual diretriz foi violada pelo autor.

A ausência de exposição, com clareza, sobre qual diretriz da comunidade a autora violou, torna a conduta do réu arbitrária.

O caso seria diferente se o réu tivesse informado a autora que não a queria mais na sua comunidade, pois tal decisão estaria ligada a sua autonomia funcional-administrativa, contudo, a partir do momento que o réu decidiu desabilitar a autora sob o argumento de que ela violou uma diretriz da comunidade, surgiu para ela o direito de saber qual diretriz ela violou, pois, se fosse do seu interesse, ela poderia adequar a sua conduta, a fim de permanecer vinculada a rede social que a auxilia, principalmente, na comercialização do seu produto.

Assim, como não foi demonstrada a diretriz da comunidade que a autora violou, pode-se afirmar que a desabilitação da sua conta aconteceu de forma arbitrária e abusiva, motivo pelo qual defiro o pedido de reativação da conta @edmelonatal em seu benefício.

Resta-me a análise do pedido indenizatório.

Nos autos, verifica-se que o réu falhou na prestação do seu serviço no momento em que desabilitou a conta da autora sob o argumento de que ela violou as Diretrizes da Comunidade, mas foi incapaz de informar qual diretriz foi violada por ela.

Mesmo ciente dessa situação, o réu não adotou nenhum providência satisfatória para revertê-la pela via administrativa, fazendo com que a autora sofresse as consequências oriundas do seu ato arbitrário, como, por exemplo, o impedimento de divulgar seu serviço por meio do Instagram, compelindo-a a recorrer ao auxílio do Poder Judiciário para que os seus direitos fossem resguardados.

O caso envolve, sem dúvida, ausência de atendimento adequado, abuso do elo mais forte na relação contratual e violação ao princípio da boa-fé - o que me leva a considerar que os transtornos ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento e passaram a configurar ofensa à personalidade da autora.

Outrossim, vislumbro uma inegável oportunidade de conceder uma finalidade punitiva-pedagógica, estimulando o réu a rever a sua atuação de forma que o evento como o aqui discutido não mais se repita, impondo-se, assim, a sua responsabilização nos termos do art. 927, do Código Civil.

Dessa forma, em tendo analisado todos os aspectos acima colacionados, entendo ser suficiente à reparação do dano causado, bem como a punição do réu a fixação do valor indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais).

DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, condenando o réu, FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA: (i) Ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. ii) Confirmo a liminar anteriormente deferida, do documento de id 151999562, e condeno ainda a parte ré à realizar a reativação da conta da autora, nos moldes anteriormente contratados, no prazo de 10 dias a contar da ciência dessa decisão, antecipando nesse tocante os efeitos da sentença, nos termos do art. 300 do CPC, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de novas sanções.

Com relação ao dano moral, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º do art. 406 do CC.

Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: .

Sem manifestação da parte autora no referido prazo, arquive-se com baixa na distribuição.

Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo.

Intimem-se.

Natal, 1 de agosto de 2025.

HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)