16/09/2025 00:43

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA - SEEC em 15/09/2025 23:59.
08/09/2025 10:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2025 10:23

Juntada de diligência
01/09/2025 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2025 17:03

Juntada de diligência
30/07/2025 09:37

Expedição de Mandado.
30/07/2025 09:37

Expedição de Mandado.
18/07/2025 06:27

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0838589-91.2024.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA VERONICA DA COSTA REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata os presentes autos de requerimento de cumprimento de sentença/acordão transitada(o) em julgado, originária(o) deste 2º Juizado Especial da Fazenda Pública.

No tocante a OBRIGAÇÃO DE FAZER, intime-se a Fazenda Pública, nas pessoas do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS DO RN e SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, para realizar em favor da parte exequente: a realizar a progressão definitiva da autora no Nível PN-III, Classe “J”, sendo tudo anotado em sua ficha funcional, no prazo de 10 (dez) dias, tudo mediante comprovação nos autos, sob pena de sua omissão poder ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa.

Deverá acompanhar o mandado a sentença condenatória proferida no ID 155381509.

Havendo a comprovação da obrigação de fazer e superveniente pedido de execução da obrigação de pagar retornem os autos à conclusão para despacho de cumprimento de sentença.

Advirto que eventual petição de execução da obrigação de pagar deverá estar acompanhada de planilha de cálculos emitida, preferencialmente, via calculadora do TJ/RN - Resolução n.º 17/2021 - TJ/RN, com a descrição dos descontos de IRPF e contribuição previdenciária, ou a justificativa de possível isenção.

Saliente-se que a calculadora do TJRN é interligada com outros sistemas utilizados durante a fase de cumprimento de sentença, como o SISPAG, que alimenta dados para a expedição do RPV ou mesmo do precatório, além de atualizar automaticamente as verbas a serem pagas, possibilitando, com isso, o bloqueio atualizado de valores devidos ao credor, sem a necessidade de refazimento dos cálculos.

Cumprida a Obrigação de Fazer, não havendo a de Pagar, sigam os autos conclusos para sentença de extinção, conforme art. 925 do CPC.

Em caso de descumprimento, encaminhem os autos conclusos para eventual fixação de multa e demais providências cabíveis.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 20:21

Conclusos para despacho
30/06/2025 20:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 10:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/06/2025 15:07

Determinado o arquivamento
24/06/2025 09:35

Conclusos para despacho
23/06/2025 10:19

Recebidos os autos
23/06/2025 10:19

Juntada de intimação de pauta
27/01/2025 12:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
03/12/2024 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/12/2024 23:59.
04/11/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/10/2024 23:59.
01/10/2024 10:27

Juntada de Petição de recurso inominado
10/09/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 15:51

Julgado procedente em parte do pedido
06/09/2024 08:25

Conclusos para julgamento
29/08/2024 14:54

Juntada de Petição de alegações finais
28/08/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:31

Juntada de Petição de contestação
28/06/2024 21:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 09:41

Conclusos para despacho
12/06/2024 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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