TJRN - 0800554-80.2025.8.20.5113

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca - 2ª Vara BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 CERTIDÃO Certifico em razão do meu ofício que o recurso interposto por MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 14/07/2025 está tempestivo, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.099/95 e com isenção do preparo, vez que o prazo decorre em 15/07/2025 .

O referido é verdade e dou fé.

Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões.

AREIA BRANCA/RN, 15 de julho de 2025.

GLASDTON DE OLIVEIRA BEZERRA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo: 0800554-80.2025.8.20.5113 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: RENATO CESAR AVELINO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Renato César Avelino da Silva, promove Ação de Cobrança em face do Município de Areia Branca, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure a conversão em pecúnia de férias.

Argumenta a parte demandante que é ex-servidora pública, exercendo cargo comissionado junto ao réu de 02/01/2017 a 31/12/2024, deixando de usufruir férias que fazia jus.

Por tal razão, requer a condenação do réu na conversão em pecúnia de férias relativas ao período.

Anexou documentos e instrumento procuratório.

Citado, o réu apresentou de contestação de Id nº 151681445, pugnando pelo reconhecimento da inépcia da inicial, da extinção do processo por ausência de documento indispensável, e da prescrição quinquenal.

No mérito, requereu a improcedência da ação em razão da ausência da comprovação do direito.

Impugnação a contestação apresentada. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Julgamento Antecipado: O feito comporta julgamento antecipado, pois os fatos estão provados documentalmente, sendo desnecessária a produção de provas em audiência ou técnica, nos termos do art. 355, I do CPC.

Sobre o tema: "Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz e não mera faculdade, assim proceder" (STJ - 4ª T., Resp 2.832 - RJ, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, negaram provimento, v.u., DJU 17.9.90, p. 9.513).

No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302).

Parecer prévio do Ministério Público: Nas demandas processuais civis que envolvam o Poder Público deve ser ouvido o Ministério Público como fiscal da Lei.

Contudo, no caso concreto, deixo de encaminhar os autos para parecer prévio, por se tratar de interesse estritamente patrimonial, não havendo necessidade de tal intervenção ministerial.

Preliminares: Em sua contestação, o réu requer a extinção do processo sob a alegação de inépcia da petição inicial e ausência de documentos essenciais à propositura da ação.

No que tange à inépcia da inicial, verifico que a petição apresenta causa de pedir devidamente delineada, com exposição lógica dos fatos e do direito que fundamenta o pedido, que é certo e compatível com a narrativa exposta.

Dessa forma, não há vício que justifique o reconhecimento de sua inépcia, motivo pelo qual rejeito a alegação do réu.

Quanto à suposta ausência de documentos indispensáveis, constato que a inicial está acompanhada dos documentos pessoais da parte autora, procuração e demais elementos em que fundamenta seu direito.

Assim, não se vislumbra motivo para a extinção do feito por ausência de documentação essencial.

Prescrição: No tocante à prescrição de fundo de direito, o Decreto-Lei no 20.910/32, define como 05 (cinco) anos o prazo prescricional das dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

A Turma de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte estabeleceu o seguinte enunciado quando na edição da Súmula 50: “o termo inicial para a contagem do prazo prescricional do pleito relativo a férias não gozadas é a data da aposentadoria do servidor público ou outro fato que marque o fim do vínculo funcional entre este e a respectiva pessoa de direito público”.

O precedente possui eficácia obrigatória, apresentando efeito vinculativo em relação ao presente caso, em que há situação análoga ao que foi decidido pela Corte Estadual, nos termos do art. 927, V, do Código de Processo Civil.

Havendo o protocolo do presente feito se dado em 12/03/2025, reconheço a prescrição de cobrar férias do vínculo encerrado em 01/01/2019.

Mérito: Com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie.

A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial.

Neste sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).

Inicialmente, se faz necessário reconhecer que o vínculo da Parte autora se deu no cargo comissionado de Chefe de Departamento de 01/02/2019 a 31/12/2020, Supervisor Administrativo de 02/01/2021 a 31/12/2021, 07/01/2022 a 31/12/2022 e Subchefe de Departamento de 01/02/2023 a 31/12/2024 (Id nº 145184725, 145184726, 145184727 e 145184728).

Conforme as fichas funcionais colacionadas aos autos, a relação jurídica se deu em cargo de livre nomeação e exoneração, na forma do art. 37, II da Constituição Federal, que dispõe: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

As férias estão previstas no art. 39, § 3º da Carta Magna, que garante aos servidores ocupantes de cargos públicos o “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal” (CF/88, art. 7º, XVII).

Sobre a conversão de férias não usufruídas em pecúnia, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte pacificou a jurisprudência ao editar a Súmula 48, que dispõe: “É devida ao servidor aposentado indenização por férias e licença-prêmio não usufruídas em atividade”.

O precedente possui eficácia obrigatória, apresentando efeito vinculativo em relação ao presente caso, em que há situação análoga ao que foi decidido pela Corte Estadual, nos termos do art. 927, V, do Código de Processo Civil.

A conversão deve se dar, inclusive, sobre o período proporcional, tendo em conta que o gozo de férias é direito constitucionalmente estabelecido, integrando o universo de benefícios do servidor público com o exercício do cargo, inexistindo necessidade de que se aguarde o transcurso de doze meses de efetivo serviço para que o servidor tenha direito, vez que pode gozá-lo proporcionalmente ao período de vínculo.

Sabe-se que o servidor possui direito ao gozo de férias a cada doze meses de serviço, com adicional de 1/3 (um terço) da remuneração no período que usufruir do seu direito.

In casu, a ficha financeira de Id nº 145184722 dá conta que a parte autora, durante seu vínculo com a Administração Pública, não recebeu terço de férias, o que gera a presunção de que não as gozou.

Ainda, por ter a autora informado em sua inicial não ter as gozado, competia ao réu colacionar aos autos a devida documentação comprobatória da concessão a fim de obstar o reconhecimento do direito da parte autora de gozá-las, como a portaria de concessão, o que não fez.

Assim, ausente a produção de qualquer prova nesse sentido, não se desincumbiu o réu do ônus que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora.

Dessa forma, é devida a conversão em pecúnia do saldo de férias existente ao final de cada vínculo contratual, sendo o respectivo valor calculado com base na última remuneração percebida no exercício da função, observando-se o mesmo padrão remuneratório que seria aplicado caso o servidor estivesse usufruindo regularmente o período de férias, acrescido do terço constitucional, proporcionalmente aos meses efetivamente trabalhados.

Ainda, conforme a própria narrativa autoral, as férias relativas aos anos de 2019 foram devidamente indenizadas.

Por tal razão, o réu deve ser condenado a converter férias em pecúnia: a) um período integral e outro proporcional a 11/12 avos do vínculo encerrado em 2020; b) um período integral do vínculo encerrado em 2021; c) um período integral do vínculo encerrado em 2022 e; d) um período integral e outro proporcional a 11/12 avos do vínculo encerrado em 2024.

O valor da conversão deve se dar de acordo com a remuneração do mês anterior ao fim de cada vínculo, no mesmo padrão remuneratório que o então servidor deveria receber caso estivesse em gozo das férias, ou seja, vencimento básico acrescido de vantagens de caráter permanente, excluídas aquelas de caráter transitório, com acréscimo do terço constitucional.

III – DISPOSITIVO.

Por tais considerações: A) A) Nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das pretensões de cobrar férias do vínculo encerrado 01/01/2019; B) Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo Procedente o pedido de conversão de férias em pecúnia, condenando o réu a converter em pecúnia: a) um período integral e outro proporcional a 11/12 avos do vínculo encerrado em 2020; b) um período integral do vínculo encerrado em 2021; c) um período integral do vínculo encerrado em 2022 e; d) um período integral e outro proporcional a 11/12 avos do vínculo encerrado em 2024 As parcelas pretéritas, nos termos do artigo 509, §2º do Código de Processo Civil, devem ser apresentadas, pela parte autora, em simples cumprimento de sentença, com correção monetária a partir da data do fim do vínculo e juros de mora a partir da citação.

O valor deve ser atualizado com base no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o cálculo de juros e correção monetária, uma única vez, acumulado mensalmente (EC nº 113/2021) (o que exclui o acréscimo de novos juros).

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei nº 12.153/09, artigo 11).

No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida.

Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença.

Caso interposto recurso por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos para as Turmas Recursais.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se.

AREIA BRANCA /RN, data do sistema.

ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Apresentada a defesa, devidamente certificada, intime-se a parte autora para, querendo e, sendo o caso, no prazo de 15 (quinze) dias impugnar a contestação, manifestando-se sobre a necessidade de realização de audiência ou produção de provas adicionais;