16/07/2025 14:04

Conclusos para despacho
16/07/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/WhatsApp: (84)3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0917296-44.2022.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: CLEILSON FERREIRA PEGADO Réu: OI MOVEL S.A.

ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte EXEQUENTE, por seu(s) advogado(s), para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando outros bens penhoráveis, sob pena de suspensão (art. 921 do CPC).

Natal, 1 de julho de 2025.

LAURA TEIXEIRA SANTOS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
01/07/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 08:38

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 12:30

Juntada de Certidão
16/06/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 15:21

Juntada de Certidão
07/05/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 01:01

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:06

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 15/04/2025 23:59.
09/04/2025 02:35

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Contato/WhatsApp: (84)3673-8485 - E-mail: [email protected] Processo nº 0917296-44.2022.8.20.5001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: CLEILSON FERREIRA PEGADO Réu: OI MOVEL S.A.

ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) Intimo a parte EXEQUENTE, por seu(s) advogado(s), para , no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo da dívida, com os acréscimos legais da multa e honorários previstos no artigo 523, § 1º do CPC.

Natal, 7 de abril de 2025.

LAURA TEIXEIRA SANTOS Analista Judiciário(a) (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
07/04/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:12

Juntada de Certidão
27/03/2025 19:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/03/2025 09:10

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
25/03/2025 04:51

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:34

Outras Decisões
27/11/2024 10:27

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:31

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 20:10

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/11/2024 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
25/10/2024 01:50

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
25/10/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
25/10/2024 01:44

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
25/10/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0917296-44.2022.8.20.5001 Parte autora: CLEILSON FERREIRA PEGADO Parte ré: OI MOVEL S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

CLEISON FERREIRA PEGADO, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência” em desfavor da Oi Móvel S.A., igualmente qualificada.

Em resumo, conta ter sido surpreendido com a descoberta de que seu nome fora inscrito no cadastro de proteção ao crédito a partir de requerimento da parte demandada.

Afirma que não possui qualquer dívida com a parte ré que possa justificar a anotação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito e que sequer recebeu a notificação devida.

Amparada em tais fatos, requer, além dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de liminar para que seja excluída a anotação realizada em nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito decorrente das supostas dívidas com a parte demandada.

No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito derivado do contrato Nº 05.***.***/0685-78, com a consequente retirada de seu nome perante os cadastros restritivos de crédito, além de uma indenização por danos morais, no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais).

Juntou documentos.

Decisão em Id. 92785010 indeferiu a tutela de urgência requerida, deferindo, outrossim, a gratuidade judiciária em favor da parte autora.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em ID n.º 95272949.

Na peça, defendeu que houve a contratação dos serviços, e após a utilização dos serviços, não fora verificado o pagamento das respectivas faturas, pelo que agiu em exercício regular de seu direito.

Sustenta a inexistência de danos morais indenizáveis, pelo que requer, ao final, a total improcedência da demanda.

Acostou documentos.

Réplica autoral em Id. 94535222.

Decisão saneadora proferida em ID. 96609540, intimando a parte ré para acostar aos autos cópia do contrato questionado, bem como para as partes manifestarem interesse na produção de outras provas.

A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 103805472).

A parte ré, por sua vez, manteve-se inerte (Id. 105689808).

Não houve maior dilação probatória. É o que importa relato.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo prejudiciais/preliminares de mérito ou questões processuais pendentes de apreciação, passo ao julgamento do mérito da demanda.

Importa mencionar que ao presente caso aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto a parte autora se encaixa no conceito de consumidor (teoria finalista) quanto a ré no de fornecedor de produtos/serviços, a teor dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Cumpre observar que o cerne da questão paira em torno da existência ou não de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, se houve inadimplência da parte autora apta a motivar a inclusão de seu nome no cadastro de proteção ao crédito, bem como se tal inclusão fora precedida de notificação à requerente.

Diante de tal alegação, restando a parte impossibilitada de produzir prova negativa, qual seja, de que jamais contratou e de que jamais recebeu a notificação, cabia à demandada demonstrar a origem do débito.

Entretanto, tenho que a demandada não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme impositiva norma do art. 373, inciso II, do CPC, relativamente ao fato desconstitutivo do direito da parte autora, ou seja, comprovar a regular existência do contrato existente entre as partes, eis que nenhum documento foi acostado aos autos nesse sentido.

Ressalto, inclusive, que a parte ré fora expressamente intimada a providenciar a juntada do contrato impugnado, porém, manteve-se inerte (Id. 105689808).

Por isso, tenho que a parte ré não se desvencilhou do ônus probatório que lhe recaía, na forma do art. 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, razão pela qual assiste razão à requerente quanto à imperiosa necessidade de declaração de inexistência do débito questionado.

No caso sub examine, portanto, tratando-se de demanda que versa sobre a inscrição indevida, proveniente de contrato jamais praticado pelo consumidor, o Col.

STJ editou algumas súmulas pertinentes ao caso, das quais menciono: “Súmula 7/STJ.

A inscrição indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos.”; e “Súmula 385-STJ.

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Na hipótese vertente, o Demandante anexou prova documental ao ID. 92761801, páginas 10/11, constando diversas anotações em seu nome.

Porém, a anotação preexistente, isto é, a primeira anotação, é justamente a dívida ora declarada inexistente.

Diante do exposto, para o presente caso em tela, não é possível aplicar o entendimento sumular contido no verbete de n.° 385-STJ, sendo procedente, por conseguinte, o pedido de indenização por danos morais.

Assim sendo, considerando a natureza da demanda, a baixa extensão do dano, mormente diante da quantidade de inscrições posteriores que o autor possui, bem como o poder econômico do Réu (instituição financeira de grande porte e de renome nacional), confrontando com a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor, e ainda com o cunho pedagógico da indenização, fixo o valor razoável da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

No pertinente a “correção monetária” do dano moral arbitrado, por força da súmula 362, do C.

STJ “incide desde a data de seu arbitramento”, entendimento consolidado.

Quanto aos juros de mora, aplica-se a regra do termo inicial ser contado da data de citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 - CC).

DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial, pelo que: a) DECLARO A INEXISTÊNCIA dos débitos relativos contrato Nº 05.***.***/0685-78; b) CONDENO o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo sobre o valor, juros de 1% ao mês contados da citação válida (art. 405, CC) e correção monetária desde o arbitramento (data da sentença), a ser corrigido pela tabela ENCOGE, pela calculadora automática do E.

TJRN; Outrossim, considerando que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326/STJ) CONDENO somente o Réu ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (danos morais + valor das dívidas declaradas inexistentes), face a simplicidade e baixa complexidade da causa, opção pelo julgamento antecipado, curto tempo para resolução do caso e labor e zelo do Advogado vencedor, tudo nos termos do art. 85, parágrafo 2º do CPC; Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, a secretaria dessa Vara arquivem os autos, eis que o cumprimento do julgado ocorrerá somente se houver requerimento expresso do credor, observando as normas contidas nos artigos 522 e 523, do CPC.

Se houver custas pendentes, após arquivado, remeta-se cada um dos processos conexos à COJUD.

P.R.I.

Natal, data/hora do sistema (conforme rodapé da assinatura eletrônica).

ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
23/10/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2024 11:33

Conclusos para despacho
20/07/2024 11:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/07/2024 11:32

Processo Reativado
16/07/2024 16:26

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/03/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 17:57

Arquivado Definitivamente
27/02/2024 17:57

Transitado em Julgado em 16/02/2024
16/02/2024 05:03

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 15/02/2024 23:59.
11/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0917296-44.2022.8.20.5001 Parte autora: CLEILSON FERREIRA PEGADO Parte ré: OI MOVEL S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

CLEISON FERREIRA PEGADO, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente “ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência” em desfavor da Oi Móvel S.A., igualmente qualificada.

Em resumo, conta ter sido surpreendido com a descoberta de que seu nome fora inscrito no cadastro de proteção ao crédito a partir de requerimento da parte demandada.

Afirma que não possui qualquer dívida com a parte ré que possa justificar a anotação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito e que sequer recebeu a notificação devida.

Amparada em tais fatos, requer, além dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de liminar para que seja excluída a anotação realizada em nome da parte autora dos cadastros de proteção ao crédito decorrente das supostas dívidas com a parte demandada.

No mérito, pugna pela declaração de inexistência do débito derivado do contrato Nº 05.***.***/0685-78, com a consequente retirada de seu nome perante os cadastros restritivos de crédito, além de uma indenização por danos morais, no importe de R$30.000,00 (trinta mil reais).

Juntou documentos.

Decisão em Id. 92785010 indeferiu a tutela de urgência requerida, deferindo, outrossim, a gratuidade judiciária em favor da parte autora.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em ID n.º 95272949.

Na peça, defendeu que houve a contratação dos serviços, e após a utilização dos serviços, não fora verificado o pagamento das respectivas faturas, pelo que agiu em exercício regular de seu direito.

Sustenta a inexistência de danos morais indenizáveis, pelo que requer, ao final, a total improcedência da demanda.

Acostou documentos.

Réplica autoral em Id. 94535222.

Decisão saneadora proferida em ID. 96609540, intimando a parte ré para acostar aos autos cópia do contrato questionado, bem como para as partes manifestarem interesse na produção de outras provas.

A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 103805472).

A parte ré, por sua vez, manteve-se inerte (Id. 105689808).

Não houve maior dilação probatória. É o que importa relato.

Fundamento e decido.

FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo prejudiciais/preliminares de mérito ou questões processuais pendentes de apreciação, passo ao julgamento do mérito da demanda.

Importa mencionar que ao presente caso aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que tanto a parte autora se encaixa no conceito de consumidor (teoria finalista) quanto a ré no de fornecedor de produtos/serviços, a teor dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

Cumpre observar que o cerne da questão paira em torno da existência ou não de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, se houve inadimplência da parte autora apta a motivar a inclusão de seu nome no cadastro de proteção ao crédito, bem como se tal inclusão fora precedida de notificação à requerente.

Diante de tal alegação, restando a parte impossibilitada de produzir prova negativa, qual seja, de que jamais contratou e de que jamais recebeu a notificação, cabia à demandada demonstrar a origem do débito.

Entretanto, tenho que a demandada não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme impositiva norma do art. 373, inciso II, do CPC, relativamente ao fato desconstitutivo do direito da parte autora, ou seja, comprovar a regular existência do contrato existente entre as partes, eis que nenhum documento foi acostado aos autos nesse sentido.

Ressalto, inclusive, que a parte ré fora expressamente intimada a providenciar a juntada do contrato impugnado, porém, manteve-se inerte (Id. 105689808).

Por isso, tenho que a parte ré não se desvencilhou do ônus probatório que lhe recaía, na forma do art. 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, razão pela qual assiste razão à requerente quanto à imperiosa necessidade de declaração de inexistência do débito questionado.

No caso sub examine, portanto, tratando-se de demanda que versa sobre a inscrição indevida, proveniente de contrato jamais praticado pelo consumidor, o Col.

STJ editou algumas súmulas pertinentes ao caso, das quais menciono: “Súmula 7/STJ.

A inscrição indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos.”; e “Súmula 385-STJ.

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Na hipótese vertente, o Demandante anexou prova documental ao ID. 92761801, páginas 10/11, constando diversas anotações em seu nome.

Porém, a anotação preexistente, isto é, a primeira anotação, é justamente a dívida ora declarada inexistente.

Diante do exposto, para o presente caso em tela, não é possível aplicar o entendimento sumular contido no verbete de n.° 385-STJ, sendo procedente, por conseguinte, o pedido de indenização por danos morais.

Assim sendo, considerando a natureza da demanda, a baixa extensão do dano, mormente diante da quantidade de inscrições posteriores que o autor possui, bem como o poder econômico do Réu (instituição financeira de grande porte e de renome nacional), confrontando com a hipossuficiência e vulnerabilidade do autor, e ainda com o cunho pedagógico da indenização, fixo o valor razoável da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

No pertinente a “correção monetária” do dano moral arbitrado, por força da súmula 362, do C.

STJ “incide desde a data de seu arbitramento”, entendimento consolidado.

Quanto aos juros de mora, aplica-se a regra do termo inicial ser contado da data de citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 - CC).

DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito da ação com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão exordial, pelo que: a) DECLARO A INEXISTÊNCIA dos débitos relativos contrato Nº 05.***.***/0685-78; b) CONDENO o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo sobre o valor, juros de 1% ao mês contados da citação válida (art. 405, CC) e correção monetária desde o arbitramento (data da sentença), a ser corrigido pela tabela ENCOGE, pela calculadora automática do E.

TJRN; Outrossim, considerando que na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (súmula 326/STJ) CONDENO somente o Réu ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (danos morais + valor das dívidas declaradas inexistentes), face a simplicidade e baixa complexidade da causa, opção pelo julgamento antecipado, curto tempo para resolução do caso e labor e zelo do Advogado vencedor, tudo nos termos do art. 85, parágrafo 2º do CPC; Não havendo interposição de recurso, com o trânsito em julgado, a secretaria dessa Vara arquivem os autos, eis que o cumprimento do julgado ocorrerá somente se houver requerimento expresso do credor, observando as normas contidas nos artigos 522 e 523, do CPC.

Se houver custas pendentes, após arquivado, remeta-se cada um dos processos conexos à COJUD.

P.R.I.

Natal, data/hora do sistema (conforme rodapé da assinatura eletrônica).

ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito Titular (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
10/12/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
10/12/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:05

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 11:06

Conclusos para julgamento
23/08/2023 11:05

Expedição de Certidão.
23/08/2023 08:50

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO GURGEL em 22/08/2023 23:59.
25/07/2023 13:49

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0917296-44.2022.8.20.5001 Parte autora: CLEILSON FERREIRA PEGADO Parte ré: OI MOVEL S.A.

D E C I S Ã O Vistos etc.

Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo e não estando presente a hipótese do § 3º, art. 357 do CPC, passo decidir nos termos do caput e incisos do referido artigo, de forma a organização e o saneamento do processo: 1º) Das questões processuais pendentes: Não há. 2º) Da delimitação das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos: Questões de fato/direito: Existência e validade de negócio jurídico celebrado entre as partes litigantes; notificação prévia acerca de inserção em cadastro de inadimplentes e sua necessidade; parte consumidora vítima de ilícito ou de abuso de direito; legalidade da inscrição em cadastro de proteção ao crédito levada a cabo pela parte demandada; responsabilização por eventual dano moral suportado pela parte demandante em decorrência de tal anotação; existência de inscrições prévias da parte autora em cadastros restritivos de crédito.

Meios de prova: Essencialmente provas documentais, mormente o contrato (ou proposta de adesão) originário da dívida, objeto da lide, ou mesmo qualquer outro documento que demonstre a licitude da existência da relação jurídica entre as partes e a prévia notificação acerca da inscrição do débito em cadastro restritivo de crédito, podendo as partes pugnar pela produção de outras provas, justificando sua pertinência à lide. 3º) Da distribuição do ônus da prova: DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora consumidora, por entender que in casu preenche ela o requisito da hipossuficiência técnica e econômica em relação à demandada, nos termos do art. 6º do CDC. 4º) Conclusão: INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos cópia do contrato n. 05.***.***/0685-78 alegadamente celebrado entre as partes e que motivou a inscrição questionada, bem como da notificação acerca da inscrição do débito em cadastro restritivo de crédito.

No mesmo prazo, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem se possuem interesse na produção de outras provas, especificando e justificando a necessidade delas, inclusive referente ao pedido de prova oral, sob pena de preclusão.

Intimem-se também as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes a respeito do saneamento, findo o qual a decisão tornar-se-á estável.

Decorridos os prazos supra sem requerimento de outras provas e/ou havendo pedido de todas as partes pelo julgamento antecipado da lide, conclua-se o feito para sentença.

Porém, se houver requerimento de outras provas, voltem conclusos para decisão.

P.

I.

C.

NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
21/07/2023 20:58

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 10:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 10:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2023 18:42

Conclusos para decisão
13/03/2023 21:36

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 07:52

Juntada de Certidão
15/02/2023 10:54

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 13:56

Juntada de aviso de recebimento
20/01/2023 12:46

Juntada de Certidão
11/01/2023 11:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2022 13:27

Publicado Intimação em 13/12/2022.
13/12/2022 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
09/12/2022 19:50

Juntada de Petição de petição
09/12/2022 11:27

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 09:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLEILSON FERREIRA PEGADO.
09/12/2022 09:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/12/2022 10:41

Conclusos para decisão
08/12/2022 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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