03/08/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 14:57

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 14:52

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 00:17

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA em 05/06/2025 23:59.
22/05/2025 02:20

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0803508-38.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HARLAN JOAQUIM DE ARAUJO REU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA SENTENÇA I – Relatório Dispensado (Lei 9.099 de 1995, art. 38).

II – Fundamentação Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Quanto à assistência judiciária gratuita.

O pedido de gratuidade judiciária será apreciado por ocasião de eventual recurso, advertindo-se para a necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência, ao teor do que dispõe o art. 5º, LXXIV, da Constituição.

Quanto à incompetência de juízo.

Disse a parte autora que passou a sofrer descontos em seu benefício previdenciário sob a rubrica “254, "CONTRIBUICAO UNIBAP”, afirmando não haver realizado qualquer contratação com a Requerida ou autorizado a realização dos descontos em seu benefício.

Em sede de defesa foi realizada a juntada de contrato onde consta assinatura atribuída à parte autora (id.

Num. 145751931 - Pág. 1) que, em réplica ratificou as informações exordiais de não contratação do empréstimo e, ainda, do não reconhecimento da assinatura constante nos contratos.

Na análise da documentação, se observa, comparando-se as assinaturas apostas no mesmo com as constantes na documentação trazida na inicial, que estas são muito semelhantes.

Entretanto, por tratar-se de caligrafia rudimentar, tenho que resta impossibilitado o julgamento do feito antes de realização de perícia técnica necessária a indicar se a assinatura aposta no(s) documento apresentado pela ré são da parte autora ou de um fraudador, se mostrando inviável o prosseguimento do feito em sede de Juizados Especiais, cuja competência se restringe às causas de menor complexidade, ou seja, aquelas que independem de procedimento probatório complexo, como é o caso de uma perícia técnica. É essa a conclusão que se extrai do art. 3º da Lei nº 9.099/95 quando firma a competência dos Juizados Especiais apenas para o "processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade".

Sendo certo, ainda, que a complexidade da causa é aferida pelo objeto da prova, consoante a conclusão exposta no Enunciado nº 54 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais), a seguir reproduzido: "A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material".

Desse modo, em virtude da complexidade da causa, identificada pelo objeto da prova pericial, não há como apreciar o mérito da presente demanda neste Juizado Especial, devendo o presente processo ser julgado extinto sem apreciação do mérito, nos termos do art. 51, inciso II da Lei nº 9.099/95: "Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; (...)".

A esse respeito, nos ensina RICARDO CUNHA CHIMENTI: "(...) quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intricada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça ordinária. (In.

Teoria e prática dos juizados especiais cíveis estaduais e federais. 7ª ed. atual. e rev.

São Paulo: Saraiva, 2004, p.61)".

Diante da impossibilidade de remessa do feito, deve a autora ingressar com nova ação para ver tutelado o direito que entende fazer jus.

III.

Do dispositivo: Diante do exposto, DECLARO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n° 9.099/1995, art. 55), nesta fase processual.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Observe a Secretaria pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s) (CPC, art. 272, § 5º).

NATAL /RN, 15 de maio de 2025.

GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/05/2025 10:19

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 16:59

Juntada de Petição de comunicações
19/05/2025 01:04

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 23:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 21:01

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
12/04/2025 01:29

Conclusos para julgamento
11/04/2025 12:25

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 01:31

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 00:51

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA em 31/03/2025 23:59.
24/03/2025 00:31

Publicado Intimação em 21/03/2025.
24/03/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 20:25

Juntada de ato ordinatório
18/03/2025 14:09

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 10:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/02/2025 12:36

Conclusos para decisão
26/02/2025 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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