15/09/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 01:52

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0802775-02.2022.8.20.5126 Partes: JOSE ISMAEL PONTES BARBOSA x AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO Trata-se de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais proposta por JOSE ISMAEL PONTES BARBOSA em face de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, ambos qualificados.

No curso do feito, sobreveio aos autos informação acerca do óbito do requerente, conforme declaração de óbito acostada ao ID 151996699.

Diante disso, o causídico informou que diante do falecimento do autor, sua esposa não tem interesse em prosseguir com a demanda. É o relatório.

Decido.

Pois bem, quanto ao tema, imperioso esclarecer que, com a morte da parte autora, cessam os efeitos do instrumento de procuração outorgado pelo falecido, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil, veja-se: Art. 682.

Cessa o mandato: (...) II - pela morte ou interdição de uma das partes; Da dicção do artigo em comento, conclui-se que, em que pese este pode, em tese, auxiliar na regularização processual, em casos como o dos autos, formalmente, não incumbe ao procurador da parte falecida a regularização da representação processual, mas sim aos herdeiros.

Assim, diante do princípio da primazia da decisão de mérito, onde o juiz antes de extinguir o processo deve oportunizar, pelos meios possíveis, a regulamentação processual, entendo por bem, intimar os herdeiros, via edital, para que se habilitem nos autos, a fim de, querendo, regularizarem o polo ativo da ação.

Só a partir de então, com uma negativa ou com a falta desta é que o processo poderá ser declarado extinto, quando então restará confirmada a irregularidade da representação processual, em definitivo, e, consequentemente, ausência de pressuposto processual.

Nesse sentido, colaciona-se entendimento jurisprudencial do TRF-4: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

MORTE DO AUTOR.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

HABILITAÇÃO.

CESSAÇÃO DOS EFEITOS DO MANDATO.

INTIMAÇÃO DOS SUCESSORES.

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1.

Com a morte da parte autora, suspende-se o processo; sendo transmissível o direito em litígio, o juízo determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (artigo 313, inciso I e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil). 2.

Com a morte da parte cessam os efeitos do mandato outorgado pelo falecido (artigo 682, inciso II, do Código Civil). 3.

Não incumbe ao procurador da parte falecida a regularização da representação processual, mas sim aos herdeiros.

Deverá o juiz da causa intimar os herdeiros para que se habilitem nos autos, a fim de regularizar o polo ativo da ação, exaurindo todas as possibilidades, incluindo-se o edital.

A partir de então, o processo poderá ser declarado extinto se, após a intimação dos herdeiros, não houver habilitação nos autos, quando então restará confirmada a irregularidade da representação processual e, consequentemente, ausência de pressuposto processual. (TRF-4 - AC: 50061452320154047110 RS 5006145-23.2015.4.04.7110, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 22/10/2019, TERCEIRA TURMA).

Diante do exposto, determino: que à Secretaria proceda com a expedição de edital de intimação dos eventuais sucessores de “JOSE ISMAEL PONTES BARBOSA” (CPF: *74.***.*38-20), com prazo de 30 (trinta) dias, com a observância dos requisitos previstos no Código de Processo Civil, com afixação na sede deste Juízo e publicação no diário para que outros eventuais herdeiros manifestem o interesse na sucessão processual, e, consequentemente, promovam a respectiva habilitação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 313, § 2º, II, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, autos conclusos.

SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema JOAO HENRIQUE BRESSAN DE SOUZA Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
05/09/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:51

Outras Decisões
11/07/2025 10:55

Conclusos para despacho
10/07/2025 00:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:07

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 03/07/2025 23:59.
13/06/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 10:48

Conclusos para julgamento
21/05/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 00:09

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:09

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:08

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 20/05/2025 23:59.
11/05/2025 07:00

Publicado Intimação em 28/04/2025.
11/05/2025 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0802775-02.2022.8.20.5126 Partes: JOSE ISMAEL PONTES BARBOSA x AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DECISÃO Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada JOSE ISMAEL PONTES BARBOSA em desfavor de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A.

O autor alega, em resumo, que celebrou contrato de financiamento com a ré para aquisição de um gerador de energia solar fotovoltaico, contudo, no ato da assinatura do negócio, verificou que lhe estava sendo cobrado, além do valor do bem, valores relativos a taxas que desconhecia.

Sustenta que tentou resolver a questão diretamente com a ré, mas não obteve êxito.

Acrescenta que a requerida cobra juros muito acima do mercado, além de praticar o anatocismo.

Diante disso, pediu: a) concessão da gratuidade de justiça; b) manutenção do autor na posse do bem e abstenção da ré de incluir seu nome em cadastros de inadimplentes; c) inversão do ônus da prova; d) restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e) fixação do saldo devedor em R$ 40.539,66, com nova emissão de carnê com parcela de R$ 827,34; f) condenação da ré em danos morais no valor de R$ 20.000,00; g) condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

A parte demandada apresentou contestação no ID 115019075.

Por sua vez, a parte autora ofereceu réplica à contestação no ID 125423057. 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz Intimadas sobre a necessidade de produção de outras provas, apenas a parte autora requereu a produção de prova pericial (ID 130387258).

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

No que tange ao pedido de realização de prova pericial, entendo que a questão controvertida pode ser dirimida com base na análise documental e na legislação aplicável, sendo desnecessária a produção de prova técnica.

Indefiro, portanto, o pedido de realização de perícia contábil.

Com fundamento no art. 357 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, ao proferir a decisão de saneamento e organização do processo, resolver as questões processuais pendentes, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e definir a distribuição do ônus da prova.

Neste sentido, passo à fixação dos pontos controvertidos, essenciais para o deslinde do feito: a) Apurar se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato em questão é superior à taxa média de mercado à época da contratação; b) Verificar a legalidade das tarifas e encargos cobrados no contrato, bem como a existência de eventuais cláusulas abusivas que justifiquem a revisão contratual pleiteada pelo autor; c) Verificar o preenchimentos dos requisitos para a concessão de assistência judiciária gratuita ao autor.

Diante do exposto, intime-se a parte demandante para, querendo, apresentar em juízo demonstrativo que comprove a taxa de mercado à época da contratação realizada, para a modalidade de contrato celebrado, bem como, contracheque ou outro documento apto a comprovar a sua renda mensal, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a instituição financeira demandada, em igual prazo, para, querendo, apresentar a mesma providência e/ou contraditar a informação prestada pela parte demandante.

A parte ré deverá, ainda, no aludido prazo, juntar aos autos a cópia do contrato celebrado, demonstrando o valor das prestações mensais, a quantidade de parcelas, a taxa de juros remuneratórios e o valor do financiamento, caso ainda não o tenha feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SANTA CRUZ/RN, data registrada no sistema NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 3
24/04/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 10:50

Outras Decisões
24/09/2024 04:24

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:24

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 04:24

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 23/09/2024 23:59.
09/09/2024 13:58

Conclusos para despacho
06/09/2024 10:26

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 11:29

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:54

Conclusos para despacho
09/07/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 02:17

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:32

Expedição de Certidão.
06/07/2024 00:32

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:32

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURAO em 05/07/2024 23:59.
04/06/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:05

Juntada de Petição de contestação
01/02/2024 16:06

Audiência conciliação realizada para 31/01/2024 11:30 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz.
01/02/2024 16:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/01/2024 11:30, 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz.
31/01/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 11:26

Juntada de Petição de substabelecimento
19/12/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:08

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 07:29

Audiência conciliação designada para 31/01/2024 11:30 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz.
29/11/2023 09:35

Concedida a gratuidade da justiça a requerente.
29/11/2023 09:35

Não Concedida a Medida Liminar
02/08/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 13:35

Conclusos para decisão
29/07/2023 03:47

Expedição de Certidão.
29/07/2023 03:46

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 28/07/2023 23:59.
29/07/2023 03:46

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 28/07/2023 23:59.
24/07/2023 05:59

Publicado Intimação em 24/07/2023.
24/07/2023 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Santa Cruz Avenida Trairi, 162, DNER, às margens da BR 226, Centro, SANTA CRUZ - RN - CEP: 59200-000 Processo: 0802775-02.2022.8.20.5126 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ISMAEL PONTES BARBOSA REU: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A DESPACHO Considerando que a antecipação de tutela inaudita altera pars é situação excepcional, intime-se o requerido para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o pleito liminar.

SANTA CRUZ/RN.

NATÁLIA MODESTO TORRES DE PAIVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/07/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 17:45

Juntada de Petição de petição
25/01/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 16:34

Conclusos para despacho
23/11/2022 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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