05/06/2025 00:27

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:27

Decorrido prazo de GERSON SANTINI em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:27

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO CORDEIRO DA CRUZ em 04/06/2025 23:59.
22/05/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 12:15

Transitado em Julgado em 22/05/2025
21/05/2025 01:37

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 01:21

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:37

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Fórum de Monte Alegre Deputado Djalma Marinho Juizado Especial, Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0801577-02.2024.8.20.5144 AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA REU: ESL CENTRO EDUCACIONAL LTDA SENTENÇA 1.

Dispensado o relatório, a teor do que dispõe o art. 38 da Lei n.º 9.099/95. 2.

O artigo 320 do Código de Processo Civil estabelece que “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. 3.

O artigo 321 do mesmo diploma, por sua vez, prevê que a parte autora será intimada para emendar a peça inicial, sanando irregularidade apontada pelo juízo, sob pena de ser indeferida: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 4.

Prescreve o art. 485 do CPC que o Juiz não analisará o mérito sempre que indeferir a inicial ou verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; [...] IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; 5.

Compulsados os autos, tem-se que a parte autora foi intimada para regularização de endereço, não o havendo feito. 6.

Importante atentar ser ônus da parte autora a correta instrução do processo, acostando os documentos e as informações indispensáveis para o processamento da causa. 7.

Pelo exposto, nos termos art. 319 e ss. c/c art. 485 do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. 8.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível neste grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95. 9.

Intime-se e, após o trânsito em julgado devidamente certificado, proceda-se a baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

MONTE ALEGRE/RN, DATA DE REGISTRO NO SISTEMA.

JOSE RONIVON BEIJA MIM DE LIMA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 11:40

Indeferida a petição inicial
15/05/2025 05:59

Conclusos para julgamento
15/05/2025 01:31

Decorrido prazo de GERSON SANTINI em 14/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:34

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA em 12/05/2025 23:59.
09/04/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 10:13

Juntada de aviso de recebimento
14/03/2025 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/02/2025 15:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/02/2025 08:50

Conclusos para decisão
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de GERSON SANTINI em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO CORDEIRO DA CRUZ em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:15

Decorrido prazo de GERSON SANTINI em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:15

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:15

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO CORDEIRO DA CRUZ em 13/02/2025 23:59.
30/01/2025 14:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:47

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:47

Decorrido prazo de GERSON SANTINI em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:13

Decorrido prazo de PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 00:13

Decorrido prazo de GERSON SANTINI em 22/01/2025 23:59.
14/01/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 13:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 17:24

Conclusos para decisão
19/12/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 07:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 17:19

Recebida a emenda à inicial
27/11/2024 11:50

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:57

Determinada a emenda à inicial
12/11/2024 07:13

Conclusos para decisão
12/11/2024 07:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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