12/06/2025 14:42

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 14:30

Transitado em Julgado em 10/06/2025
09/06/2025 23:32

Juntada de Petição de comunicações
09/06/2025 15:29

Juntada de Petição de comunicações
30/05/2025 21:52

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível da Comarca de São José do Campestre Avenida Getúlio Vargas, 740, Centro, SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE/RN - CEP 59275- 000 Processo nº 0800410-20.2024.8.20.5153 Promovente: JOSANEIDE SILVA MATIAS Promovido: JULIA CARINE SILVA CAMPOS DE MORAIS SENTENÇA Trata-se de queixa-crime oferecida por Josaneide Silva Matias contra Julia Carine Silva Campos de Morais, a quem se imputou a prática dos delitos previstos nos arts. 147, 139 e 140 c/c 141, §2º, todos do Código Penal.

Tendo em vista os vícios na procuração conferida à advogada da querelante, declarou-se a extinção da punibilidade da querelada apenas em relação aos crimes contra a honra, de ação penal privada.

Em relação ao crime de ameaça, houve o cumprimento integral dos termos da transação penal.

O Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade da autora do fato, conforme Id. 149080892.

Ante o exposto, considerando o cumprimento integral das obrigações assumidas no acordo de transação penal, julgo extinta a punibilidade de Julia Carine Silva Campos de Morais, nos termos do art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.

Dispensada a intimação do (a) autor (a) do fato, nos termos do Enunciado Fonaje nº 105.

Destaco que deverão ser observadas as disposições do art. 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, no que se refere à anotação do benefício para o fim de impedir a sua concessão no prazo de 5 (cinco) anos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Ciência ao MP.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sentença com força de mandado, nos termos do art. 121-A do Código de Normas da CGJ/RN.

SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, data do sistema.

FRANCISCO PEREIRA ROCHA JUNIOR Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
27/05/2025 10:29

Juntada de Petição de outros documentos
27/05/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 08:17

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JULIA CARINE SILVA CAMPOS DE MORAIS
23/04/2025 01:54

Conclusos para julgamento
22/04/2025 11:10

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
22/04/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:10

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 20:08

Juntada de Petição de comunicações
20/03/2025 09:23

Juntada de Certidão
10/03/2025 23:14

Juntada de Petição de comunicações
06/03/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 11:08

Homologada a Transação Penal
27/02/2025 09:41

Conclusos para despacho
27/02/2025 09:41

Audiência Preliminar realizada conduzida por 27/02/2025 09:30 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre, #Não preenchido#.
27/02/2025 09:41

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/02/2025 09:30, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre.
24/02/2025 20:23

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 13:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2025 13:32

Juntada de diligência
15/02/2025 00:21

Juntada de Petição de comunicações
14/02/2025 13:50

Juntada de Petição de comunicações
13/02/2025 14:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2025 14:14

Juntada de diligência
12/02/2025 21:07

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:05

Juntada de Petição de comunicações
10/02/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 09:56

Expedição de Mandado.
10/02/2025 09:56

Expedição de Mandado.
10/02/2025 09:34

Juntada de Certidão
10/02/2025 09:26

Juntada de Certidão
10/02/2025 09:24

Audiência Preliminar designada conduzida por 27/02/2025 09:30 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre, #Não preenchido#.
07/02/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 02:11

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/01/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 10:07

Conclusos para despacho
19/12/2024 10:07

Audiência Preliminar não-realizada conduzida por 19/12/2024 09:40 em/para Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre, #Não preenchido#.
19/12/2024 10:07

Audiência preliminar não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/12/2024 09:40, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre.
06/12/2024 01:27

Decorrido prazo de PAULO SERGIO JUVENAL JUNIOR em 05/12/2024 23:59.
12/11/2024 23:07

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 13:02

Juntada de Petição de comunicações
12/11/2024 09:57

Juntada de Petição de outros documentos
12/11/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 08:51

Juntada de Certidão
12/11/2024 08:47

Audiência Preliminar designada para 19/12/2024 09:40 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São José do Campestre.
13/10/2024 22:02

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 18:56

Juntada de Petição de comunicações
01/10/2024 16:08

Juntada de Petição de outros documentos
01/10/2024 15:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/10/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 08:54

Declarada incompetência
30/09/2024 08:54

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
17/09/2024 11:07

Conclusos para despacho
16/09/2024 20:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/09/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 21:05

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 11:13

Audiência Preliminar cancelada para 20/08/2024 15:50 Vara Única da Comarca de São José do Campestre.
19/08/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 10:57

Conclusos para despacho
05/08/2024 14:44

Juntada de Petição de petição incidental
02/05/2024 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2024 14:33

Juntada de diligência
30/04/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 14:23

Juntada de Petição de outros documentos
29/04/2024 13:40

Expedição de Mandado.
29/04/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 13:34

Audiência Preliminar designada para 20/08/2024 15:50 Vara Única da Comarca de São José do Campestre.
24/04/2024 07:52

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 10:04

Conclusos para despacho
19/04/2024 09:42

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
11/04/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 18:00

Conclusos para despacho
09/04/2024 17:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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