TJRN - 0804584-45.2024.8.20.5162
1ª instância - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Extremoz
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 13:54
Arquivado Definitivamente
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04/08/2025 13:54
Juntada de documento de comprovação
-
31/07/2025 12:05
Juntada de documento de comprovação
-
31/07/2025 11:41
Expedido alvará de levantamento
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31/07/2025 11:41
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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31/07/2025 11:19
Conclusos para decisão
-
31/07/2025 11:18
Juntada de Petição de petição
-
31/07/2025 00:49
Publicado Intimação em 31/07/2025.
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31/07/2025 00:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
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30/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.
Estrela do Mar, EXTREMOZ/RN, CEP: 59575-000, Contato: (84) 3673-9460 Processo nº: 0804584-45.2024.8.20.5162 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: JOACIR FERREIRA RAMOS RÉU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DESPACHO Vistos etc.
Considerando o comprovante de pagamento apresentado ao ID retro, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos os dados bancários correspondentes, de modo a possibilitar a expedição de alvará, sob pena de arquivamento dos autos.
Decorrido o prazo, independente de manifestação, VOLTEM os autos conclusos.
Cumpra-se.
EXTREMOZ/RN, 29 de julho de 2025 DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
29/07/2025 15:14
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2025 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2025 12:36
Conclusos para despacho
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29/07/2025 12:36
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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29/07/2025 11:24
Juntada de Petição de petição de extinção
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12/06/2025 14:26
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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12/06/2025 12:41
Conclusos para despacho
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12/06/2025 01:18
Publicado Intimação em 12/06/2025.
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12/06/2025 01:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
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11/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.
Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0804584-45.2024.8.20.5162 REQUERENTE: JOACIR FERREIRA RAMOS REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DECISÃO Intimem-se as partes para tomarem ciência do Ofício Requisitório - RPV, e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado em anexo, devendo a parte executada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, efetuar o pagamento voluntário do valor devido, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/09, sob pena de sequestro do numerário suficiente à quitação da dívida pelo SISBAJUD.
Observe-se que, conforme dispõe o art. 13, I, da Lei acima referida, a requisição de pequeno valor deverá ser entregue à "autoridade citada para causa", que, in casu, é exatamente aquele designado pela lei do ente federado respectivo, cuja atribuição para representá-lo em Juízo, ativa e passivamente, decorre de previsão expressa constante no art. 75, III, do CPC.
A contagem do prazo para pagamento voluntário se dará por meio do SISPAG- RPV, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJe (Portaria n. 399-TJRN, de 12 de março de 2019).
Fica advertido(a) o(a) advogado(a) da parte exequente que a planilha de cálculos em anexo detalha separadamente a retenção dos honorários contratuais, se for o caso.
Decorrido o prazo de 60 dias, sem a comprovação do respectivo pagamento, proceda- se ao sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão através do SISBAJUD, em conformidade com o artigo 13, §1°, da Lei n° 12.153/2009, dispensada a audiência da parte executada.
Efetivado o bloqueio, se necessário, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 03 (três) dias, informe os seguintes dados que constarão no alvará: nome do banco, número do banco, agência, conta bancária e nome do titular da conta.
Ato contínuo, com a apresentação das informações solicitadas, determino, desde já, a expedição do(s) alvará(s).
EXTREMOZ/RN, 9 de junho de 2025.
DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
10/06/2025 16:59
Juntada de Petição de comunicações
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10/06/2025 09:48
Expedição de Outros documentos.
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09/06/2025 14:27
Outras Decisões
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09/06/2025 10:05
Conclusos para decisão
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09/06/2025 09:46
Transitado em Julgado em 06/06/2025
-
09/06/2025 09:44
Transitado em Julgado em 24/03/2025
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07/06/2025 00:20
Decorrido prazo de LISSA ROMANA COSTA DOS SANTOS em 06/06/2025 23:59.
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23/05/2025 00:58
Publicado Intimação em 23/05/2025.
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23/05/2025 00:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
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23/05/2025 00:57
Publicado Intimação em 23/05/2025.
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23/05/2025 00:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
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22/05/2025 21:53
Juntada de Petição de comunicações
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22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.
Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0804584-45.2024.8.20.5162 REQUERENTE: JOACIR FERREIRA RAMOS REQUERIDO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por JOACIR FERREIRA RAMOS em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO.
Intimado para apresentar impugnação, o executado informou que não se opõe aos cálculos apresentados, conforme se observa do ID 152016808.
A parte credora, nos termos da portaria 399 do TJ/RN de 12 de março de 2019 c/c art. 1º da Portaria 332 do TJ/RN, de 09 de junho de 2020, apresentou planilha acostada aos autos de ID 146888258.
Cotejando a planilha constante do ID 146888258 com as regras insculpidas no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, e os limites traçados na sentença prolatada nos autos, percebo a correção dos valores trazidos pela exequente.
Isto posto, considerando o que mais dos autos emerge e os princípios de direito aplicáveis à espécie, homologo os cálculos do ID 146888258 trazidos pela parte autora.
Deve a Secretaria observar se o valor supera ou não o previsto no artigo 87, inciso II, do ADCT, e, se o débito não superar o valor referente ao limite previsto para os Municípios, determino as expedições de RPVS; do contrário, determino a expedição de ofício, instruindo-o com os documentos pertinentes e encaminhando-o ao presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, requisitando pagamento por precatório, nos termos do artigo 100, § 2º da Constituição Federal.
Cumpra-se.
Após, arquivem-se.
P.R.I.
EXTREMOZ/RN, 21 de maio de 2025.
DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
21/05/2025 09:29
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 09:29
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2025 09:23
Determinada expedição de Precatório/RPV
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21/05/2025 09:23
Decisão ou Despacho de Homologação
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20/05/2025 16:08
Conclusos para decisão
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20/05/2025 16:05
Juntada de Petição de petição
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15/04/2025 10:56
Juntada de Petição de substabelecimento
-
03/04/2025 15:02
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/04/2025 15:02
Juntada de diligência
-
28/03/2025 11:05
Expedição de Mandado.
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28/03/2025 10:31
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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28/03/2025 09:54
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2025 09:39
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 09:29
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
25/03/2025 09:57
Expedição de Outros documentos.
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25/03/2025 09:27
Proferido despacho de mero expediente
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25/03/2025 08:24
Conclusos para despacho
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25/03/2025 01:51
Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 24/03/2025 23:59.
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25/03/2025 00:48
Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 24/03/2025 23:59.
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11/03/2025 11:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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11/03/2025 11:19
Juntada de diligência
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28/02/2025 16:54
Juntada de Petição de comunicações
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21/02/2025 12:42
Expedição de Mandado.
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21/02/2025 10:06
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2025 09:59
Julgado procedente o pedido
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20/02/2025 08:19
Conclusos para julgamento
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20/02/2025 00:04
Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 19/02/2025 23:59.
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20/02/2025 00:04
Decorrido prazo de SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO em 19/02/2025 23:59.
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10/02/2025 09:44
Expedição de Certidão.
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11/12/2024 11:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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11/12/2024 11:31
Juntada de diligência
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04/12/2024 14:26
Expedição de Mandado.
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04/12/2024 12:48
Outras Decisões
-
04/12/2024 12:01
Conclusos para decisão
-
04/12/2024 11:59
Juntada de Petição de petição
-
02/12/2024 10:41
Expedição de Outros documentos.
-
02/12/2024 10:12
Proferido despacho de mero expediente
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30/11/2024 15:51
Conclusos para despacho
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29/11/2024 15:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2024
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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