05/06/2025 00:23

Decorrido prazo de ANA CRISTINA ADELINO DOS SANTOS em 04/06/2025 23:59.
23/05/2025 09:19

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 01:36

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 01:34

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo: 0821582-77.2024.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA CRISTINA ADELINO DOS SANTOS REU: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA SENTENÇA Trata-se de acordo judicial voluntariamente assinado e pactuado pelas partes em petição juntada aos autos eletrônicos (ID 151533829). É a síntese necessária.

Decido.

Cuida-se de obrigação disponível das partes, as quais podem ser objeto de conciliação, bem como esta prática deve ser incentivada por todos os operadores do direito, consoante § 3º, artigo 3º, do Código de Processo Civil (CPC).

Logo, o referido ajuste se encontra dentro dos parâmetros legais, impondo-se a sua homologação, na forma do art. 57, da Lei n. 9.099/95.

Pelo exposto, homologo por sentença o acordo tecido entre as partes supra mencionadas, a fim de que o mesmo surta seus jurídicos e legais efeitos, fazendo extinguir o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Isento as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9099 /1995).

Dispenso a intimação pessoal das partes, uma vez que a ciência destas já ocorreu quando firmaram o acordo, sendo assim seria atentatório ao princípio da eficiência processual a repetição desnecessária deste ato, nos termos do artigo 8º, do CPC.

Por se tratar de acordo, o trânsito em julgado é imediato, portanto, certifique-se, nesta data, o trânsito em julgado do feito.

Em seguida, ARQUIVEM-SE, com as cautelas de praxe. É o projeto de sentença.

De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo.

Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95.

ALINE PATRÍCIA AZEVEDO DOS SANTOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

NATAL /RN, 19 de maio de 2025.

JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:06

Homologada a Transação
15/05/2025 19:12

Conclusos para decisão
15/05/2025 19:12

Processo Reativado
15/05/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 11:19

Transitado em Julgado em 07/05/2025
08/05/2025 00:57

Decorrido prazo de Carrefour Comércio e Indústria Ltda em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:57

Decorrido prazo de ANA CRISTINA ADELINO DOS SANTOS em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:57

Decorrido prazo de Carrefour Comércio e Indústria Ltda em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:57

Decorrido prazo de ANA CRISTINA ADELINO DOS SANTOS em 07/05/2025 23:59.
22/04/2025 10:04

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
22/04/2025 08:36

Publicado Intimação em 22/04/2025.
22/04/2025 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 12:08

Julgado procedente em parte do pedido
01/03/2025 09:17

Conclusos para julgamento
28/02/2025 19:53

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 04:52

Decorrido prazo de LISSANDRA LOPES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:17

Decorrido prazo de LISSANDRA LOPES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 23:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/01/2025 23:52

Juntada de Petição de documento de identificação
28/01/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 22:02

Juntada de ato ordinatório
27/01/2025 17:30

Juntada de Petição de contestação
19/12/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 22:44

Conclusos para despacho
18/12/2024 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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