27/03/2024 12:56

Juntada de Certidão
17/08/2023 09:33

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 09:31

Transitado em Julgado em 17/08/2023
30/07/2023 20:27

Juntada de Certidão
24/07/2023 10:01

Juntada de Certidão
24/07/2023 05:56

Publicado Intimação em 24/07/2023.
24/07/2023 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº 0832066-34.2022.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUBEM VARELA DE OLIVEIRA REU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A SENTENÇA Vistos etc., Trata-se de ação em que houve a realização do depósito judicial no valor de R$ 5.765,57, relativo ao cumprimento voluntário da condenação.

Em ID 101737831, a parte autora requereu a expedição de alvarás e a extinção do feito, em razão do cumprimento da obrigação. É o relatório.

De início, cumpre destacar as disposições do Código de Processo Civil acerca do pagamento voluntário do débito pela parte executada, antes mesmo da intimação para o cumprimento de sentença: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

No caso em exame, a parte autora, ao tomar conhecimento do depósito, requereu a expedição de alvarás e a extinção do feito, em razão do cumprimento da obrigação.

Assim, o pagamento voluntário realizado pela parte ré, sem oposição da parte autora, impõe que se reconheça o exaurimento da prestação jurisdicional, com a consequente extinção do feito, com fundamento no artigo 526, §3º, e artigo 924, II, do CPC.

Isto posto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 526, §3º, e artigo 924, II, do CPC.

Proceda-se à expedição de Alvará Eletrônico de Pagamento - SISCONDJ, em favor de Santos & Santos Advogados Associados, para levantamento do valor de R$ 5.765,57.

Deverão ser observados os dados bancários para transferência informados na petição de ID. 101737831.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Para fins de apuração e cobrança das custas processuais, a Secretaria deverá observar o teor da PORTARIA CONJUNTA Nº 20-TJ, de 29 de março de 2021, autuando o processo administrativo que será remetido à Contadoria Judicial (COJUD) através do Sistema de Cobrança de Custas Judiciais (INTRANET), juntando-se aos autos o documento de protocolo respectivo.

Cumprida a diligência, arquive-se, com baixa na distribuição.

Natal/RN, data registrada no sistema.

OTTO BISMARCK NOBRE BRENKENFELD Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
20/07/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:37

Processo Reativado
20/07/2023 10:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/06/2023 09:08

Conclusos para decisão
13/06/2023 22:51

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 16:32

Juntada de Petição de petição
01/06/2023 13:56

Arquivado Definitivamente
01/06/2023 13:55

Transitado em Julgado em 01/06/2023
31/05/2023 04:00

Decorrido prazo de JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS em 30/05/2023 23:59.
30/05/2023 07:30

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 11:21

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 01:52

Publicado Intimação em 09/05/2023.
13/05/2023 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
05/05/2023 22:32

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 18:12

Julgado procedente em parte do pedido
16/10/2022 11:46

Conclusos para despacho
20/09/2022 12:41

Decorrido prazo de JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS em 19/09/2022 23:59.
16/09/2022 14:13

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 12/09/2022 23:59.
16/09/2022 12:54

Decorrido prazo de PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES em 12/09/2022 23:59.
29/08/2022 15:04

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 09:55

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 02:41

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 22:13

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 11:05

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 21:47

Conclusos para despacho
08/08/2022 22:17

Juntada de Petição de petição
07/07/2022 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2022 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/06/2022 06:58

Decorrido prazo de TALIANY DA SILVA ROCHA SANTOS em 07/06/2022 23:59.
08/06/2022 06:58

Decorrido prazo de JÉSSICA XAVIER DA SILVA SANTOS em 07/06/2022 23:59.
21/05/2022 09:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 14:36

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 15:00

Conclusos para despacho
19/05/2022 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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