16/07/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 08:38

Conclusos para despacho
09/07/2025 00:15

Decorrido prazo de PATRICIA SANTOS FAGUNDES em 08/07/2025 23:59.
10/06/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:31

Decorrido prazo de PATRICIA SANTOS FAGUNDES em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 01:42

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:58

Determinada a emenda à inicial
30/05/2025 16:43

Conclusos para despacho
26/05/2025 00:31

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0801474-04.2025.8.20.5162 AUTOR: BERNADETE RODRIGUES ALMEIDA REU: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL DECISÃO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da lei 9.099/95.

Constitui dever do Juiz, quando da prolação dos atos judiciais, proceder à verificação quanto à sua competência ou não para tomar conhecimento da causa.

Da análise da petição inicial, em especial, do endereçamento declinado no cabeçalho da referida peça, é possível verificar que a parte autora direcionou sua demanda ao “JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE EXTREMOZ - RN” e não a este Juizado Especial, renunciando, assim, ao processamento do feito pelo procedimento sumaríssimo e escolhendo demandar na Justiça Comum.

Tal fato é corroborado, ainda, pelo pedido de gratuidade judiciária formulado pela requerente para demandar em Juízo, bem como pelo pedido de condenação em honorários advocatícios de sucumbência, haja vista a incompatibilidade de se reconhecer tal pleito em primeiro grau de jurisdição no Juizado, mas somente em grau de recurso, conforme art. 54, da Lei 9.099/95.

Desta forma, não sendo este Juizado Especial competente para o processamento da presente ação e, à luz da Economia Processual e Primazia do Mérito, em vez de extinguir o feito sem julgamento de mérito, DETERMINO a redistribuição da demanda para uma das Varas Cíveis desta Comarca de Extremoz/RN.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

EXTREMOZ /RN, 21 de maio de 2025.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/05/2025 09:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/05/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:05

Declarada incompetência
21/05/2025 10:27

Conclusos para decisão
21/05/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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