19/09/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
19/09/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2025 12:41

Juntada de ato ordinatório
20/08/2025 11:35

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
09/08/2025 00:17

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 08/08/2025 23:59.
21/07/2025 06:42

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0807410-42.2024.8.20.5001 REQUERENTE: JOATAM ANDRADE DE OLIVEIRA ARAUJO REQUERIDO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DECISÃO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 18.531,70 (dezoito mil, quinhentos e trinta e um reais e setenta centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 16/06/2025, conforme ID 154959626.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 141275086).

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação / valor da causa, conforme acórdão de ID 138673208, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Rendimento de Salários e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:09

Outras Decisões
02/07/2025 15:09

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
01/07/2025 17:10

Conclusos para despacho
23/06/2025 07:29

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 07:44

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 08:20

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:13

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 01:52

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0807410-42.2024.8.20.5001 REQUERENTE: JOATAM ANDRADE DE OLIVEIRA ARAUJO REQUERIDO: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO DESPACHO Tratam-se os autos de pedido de cumprimento de sentença devidamente transitada em julgado neste 2º Juizado.

Compulsando os autos, observo no Acórdão de Id 138673208 a condenação em honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Dessa forma, intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos planilha de cálculos que contenha o percentual da condenação de honorários sucumbenciais determinado no Acórdão.

Após, voltem os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2025 19:31

Conclusos para despacho
15/04/2025 00:50

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:31

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 14/04/2025 23:59.
18/02/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 08:21

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 13:24

Conclusos para despacho
29/01/2025 12:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
07/01/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 13:50

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
13/12/2024 13:50

Conclusos para despacho
13/12/2024 13:17

Recebidos os autos
13/12/2024 13:17

Juntada de intimação de pauta
24/09/2024 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/09/2024 01:56

Decorrido prazo de RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO em 12/09/2024 23:59.
03/09/2024 12:29

Juntada de Petição de contrarrazões
30/08/2024 07:20

Juntada de Petição de recurso inominado
21/08/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:53

Julgado procedente o pedido
29/04/2024 12:46

Conclusos para julgamento
24/04/2024 04:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2024 23:59.
24/04/2024 04:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/04/2024 23:59.
18/03/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 16:55

Juntada de Petição de contestação
28/02/2024 22:59

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 22:59

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024 17:57

Conclusos para despacho
07/02/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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