15/08/2025 10:21

Conclusos para decisão
28/07/2025 19:24

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:33

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE JOÃO CÂMARA Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública RN 120, s/n, Alto do Ferreiro, CEP 59.550-000, João Câmara/RN Telefone: (84) 3673-9238; Telefone móvel/WhatsApp: (84) 3673-8791/8792 PROCESSO Nº. 0801149-43.2024.8.20.5104 AUTOR: CYNTHIA AZEVEDO GURGEL GUERRA REU: LEANDRO DO NASCIMENTO, SONEIDE FAUSTINO DO NASCIMENTO DECISÃO Dispensado o relatório.

Decido.

Observa-se, compulsando os autos, que o réu foi intimado para dar cumprimento à obrigação de fazer; todavia, até o presente momento, não apresentou sequer justificativa apta a escusar o inadimplemento.

Tal hipótese autoriza a incidência do art. 537, caput, do Código de Processo Civil; motivo pelo qual determino a incidência de multa diária, que fixo em R$ 300,00 (trezentos Reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil Reais), caso o descumprimento da obrigação de fazer persista.

Intime-se o réu para demonstrar o adimplemento da referida obrigação, nos exatos termos da decisão, em novo prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Caso a parte, novamente, deixe de cumprir o dispositivo sentencial, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito – salientando-se que, a competência dos Juizados Especiais Cíveis restringe-se às causas de menor complexidade, definidas nos termos do art. 3º da Lei nº 9.099/95, motivo pelo qual o pedido de busca e apreensão, de rito e sistemática própria, não pode ser deferido por este juízo.

Cumpra-se.

João Câmara-RN, data e hora do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Rainel Batista Pereira Filho Juiz de Direito
03/07/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:06

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
15/06/2025 11:45

Outras Decisões
04/06/2025 09:17

Conclusos para despacho
23/05/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE JOÃO CÂMARA Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública RN 120, s/n, Alto do Ferreiro, CEP 59.550-000, João Câmara/RN Telefone: (84) 3673-9238; Telefone móvel/WhatsApp: (84) 3673-8791/8792 PROCESSO Nº. 0801149-43.2024.8.20.5104 AUTOR: CYNTHIA AZEVEDO GURGEL GUERRA REU: LEANDRO DO NASCIMENTO, SONEIDE FAUSTINO DO NASCIMENTO DESPACHO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a atual situação do veículo objeto da pactuação realizada em 16 de julho de 2024, conforme termo de audiência de ID 126025521.

Na ocasião, deverá indicar bens à penhora ou requerer o que entender de direito; ficando ciente que, novamente descumprida essa determinação, será reputada frustrada a execução, e o presente processo será extinto por sentença.

Fique a parte autora intimada, ainda, a manifestar interesse na inclusão do CPF do executado em cadastro restritivo de crédito, a teor do art. 782, §3º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Não havendo manifestação no prazo assinalado, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para extinção.

João Câmara-RN, data e hora do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Rainel Batista Pereira Filho Juiz de Direito
14/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 14:01

Conclusos para decisão
13/03/2025 17:45

Juntada de Petição de comunicações
12/03/2025 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 12:05

Juntada de diligência
11/03/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 14:17

Expedição de Mandado.
15/01/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:56

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 08:47

Conclusos para decisão
08/11/2024 09:12

Juntada de documento de identificação
08/11/2024 09:12

Juntada de Certidão
08/11/2024 09:10

Juntada de Certidão
14/10/2024 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/10/2024 11:09

Processo Reativado
14/10/2024 09:08

Outras Decisões
08/10/2024 10:40

Conclusos para decisão
04/10/2024 11:30

Juntada de Petição de petição incidental
03/09/2024 10:11

Arquivado Definitivamente
03/09/2024 10:07

Juntada de Certidão
03/09/2024 10:07

Juntada de Certidão
02/09/2024 08:52

Juntada de Certidão
02/09/2024 08:52

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2024 09:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 17:06

Homologada a Transação
16/07/2024 09:35

Conclusos para decisão
16/07/2024 09:34

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível realizada para 16/07/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Câmara.
16/07/2024 09:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/07/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Câmara.
11/07/2024 09:38

Juntada de Certidão
03/07/2024 07:23

Decorrido prazo de LEANDRO DO NASCIMENTO em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 07:23

Decorrido prazo de SONEIDE FAUSTINO DO NASCIMENTO em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 07:14

Decorrido prazo de LEANDRO DO NASCIMENTO em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 07:14

Decorrido prazo de SONEIDE FAUSTINO DO NASCIMENTO em 02/07/2024 23:59.
27/06/2024 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 17:02

Juntada de diligência
27/06/2024 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2024 12:45

Juntada de diligência
29/05/2024 14:06

Expedição de Mandado.
29/05/2024 14:06

Expedição de Mandado.
29/05/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 00:21

Conclusos para decisão
28/05/2024 00:21

Audiência Conciliação - Juizado Especial Cível designada para 16/07/2024 09:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Câmara.
28/05/2024 00:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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