02/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
02/07/2025 15:04

Juntada de ato ordinatório
02/07/2025 15:02

Decorrido prazo de As partes em 04/06/2025.
05/06/2025 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:21

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DO NASCIMENTO em 29/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:42

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
15/05/2025 02:07

Publicado Intimação em 15/05/2025.
15/05/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800365-17.2020.8.20.5101 REQUERENTE: ENEIDE ARAUJO DE BARROS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Dispensado o relatório, a teor do art. 38, caput, da Lei Nacional n. 9.099/95.

Passo a decidir.

Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face de decisão proferida por este juízo, alegando omissão/contradição/obscuridade na fundamentação do julgado.

Quanto às hipóteses previstas em lei passíveis de saneamento através dos embargos de declaração, dispõe a Lei 9.099/95 c/c CPC/2015 que: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Analisando propriamente o cerne dos aclaratórios, enxergo com razão a pretensão da parte embargante.

No tocante a omissão, entendo fundada a pretensão da embargante, isso porque de fato houve omissão deste juízo em relação aos honorários sucumbenciais na decisão que homologou os valores incontroversos (ID 129850775).

Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração interpostos para sanar a omissão apontada, passando o dispositivo da decisão proferida a ter a seguinte redação: Ante o exposto, HOMOLOGO o valor incontroverso da execução no montante de 131.257,09 (cento e trinta e um mil duzentos e cinquenta e sete reais e nove centavos), sendo R$ 119.324,62 (crédito principal) e R$ 11.932,46 (honorários sucumbenciais) pelo que determino ao setor competente da Secretaria Unificada que expeça ofício (tipo RPV) em relação aos honorários sucumbenciais e ofício requisitório (tipo PRECATÓRIO) em relação ao crédito principal, consoante decisão de ID 117159759.

Após a expedição dos ofícios requisitórios, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial (COJUD) deste Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de que emita fiel parecer acerca da parte controvertida da presente execução, verificando se houve ou não excesso nos cálculos apresentados pelo exequente.

Após o retorno dos autos, intime-se ambas as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias, para que se manifestem a respeito do cálculo elaborado pela Contadoria.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intimem-se as partes do teor deste decisum, reabrindo-se, em favor destas, o prazo para interposição do correspondente recurso em face da sentença ora proferida, sendo facultado a parte que já tenha recorrido, complementar ou alterar as razões do recurso inominado interposto, nos termos do art. 1.022, §4º, do CPC.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/05/2025 20:26

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:56

Embargos de Declaração Acolhidos
02/12/2024 15:33

Conclusos para decisão
02/12/2024 15:33

Juntada de ato ordinatório
28/11/2024 22:18

Juntada de Petição de contrarrazões
06/11/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 15:02

Juntada de Certidão
01/10/2024 05:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 05:51

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/09/2024 23:59.
11/09/2024 21:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 13:26

Outras Decisões
06/08/2024 16:07

Conclusos para decisão
06/08/2024 16:07

Juntada de ato ordinatório
19/06/2024 00:36

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 14:17

Juntada de Certidão
01/05/2024 11:35

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 16:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/03/2024 14:42

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/02/2024 12:58

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:58

Juntada de ato ordinatório
01/02/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 15:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/11/2023 05:37

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS em 22/11/2023 23:59.
23/11/2023 05:37

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS em 22/11/2023 23:59.
12/11/2023 20:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2023 20:35

Juntada de diligência
24/10/2023 15:13

Expedição de Mandado.
15/06/2023 09:17

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 16:46

Conclusos para despacho
14/06/2023 16:44

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
11/06/2023 23:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/06/2023 13:38

Recebidos os autos
05/06/2023 13:38

Juntada de decisão
26/11/2020 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/10/2020 23:41

Juntada de Petição de contrarrazões
10/09/2020 14:35

Expedição de Outros documentos.
01/07/2020 11:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/07/2020 09:24

Conclusos para decisão
26/06/2020 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/06/2020 23:59:59.
22/06/2020 11:48

Juntada de Petição de recurso inominado
27/05/2020 18:14

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 10:37

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 11:08

Julgado procedente o pedido
05/05/2020 08:14

Conclusos para julgamento
16/04/2020 01:35

Juntada de Petição de alegações finais
14/04/2020 20:51

Juntada de Petição de contestação
12/02/2020 11:58

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 09:56

Expedição de Outros documentos.
12/02/2020 09:56

Expedição de Outros documentos.
11/02/2020 09:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/02/2020 17:35

Conclusos para decisão
09/02/2020 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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