13/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0854247-34.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: AUTOR: SEBASTIÃO CORREIA NETO Réu: EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença no qual, por meio da petição de ID. 138930232, foi informado o falecimento do autos e requerida a habilitação do inventariante.

Cumpre destacar, neste ponto, que, conforme o disposto no Decreto nº 85.845/1981, o pagamento dos valores devidos nos autos dispensa a abertura de procedimento de inventário e partilha.

De acordo com o referido diploma legal, são legitimados a receber os créditos não recebidos em vida pelo titular, os dependentes previdenciários, os quais fazem jus à partilha em quotas iguais.

Em acordo com o documento de ID. 139031307, constam como dependentes EVANIA MARIA D ALMEIDA MACIEL CORREIA, cônjuge, e MARIA ZELIA DE MACEDO, ex-companheira.

Em vista disso, intime-se o advogado da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pedido de habilitação das Sras.

EVANIA MARIA D ALMEIDA MACIEL CORREIA e MARIA ZELIA DE MACEDO, devendo juntar aos autos documento de identificação, comprovante de residência e procuração.

Ademais, deverá ser juntado ao feito a Certidão de Óbito do autor.

Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para Despacho de Cumprimento de Sentença.

Em caso de descumprimento, arquivem-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0854247-34.2019.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Autor: AUTOR: SEBASTIÃO CORREIA NETO Réu: EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DESPACHO Intime-se o advogado da parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se já houve a conclusão do inventário e, caso positivo, junte aos autos o respectivo formal de partilha.

Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para Despacho de Cumprimento de Sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

FLAVIA SOUSA DANTAS PINTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/09/2022 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o STF
17/08/2022 00:09

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 16/08/2022 23:59.
16/08/2022 01:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 15/08/2022 23:59.
09/08/2022 02:47

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 08/08/2022 23:59.
03/08/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 02:40

Outras Decisões
20/07/2022 15:29

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 19/07/2022 23:59.
16/06/2022 10:41

Conclusos para decisão
16/06/2022 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões
15/06/2022 09:21

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 15:30

Conclusos para despacho
28/04/2022 12:05

Juntada de Petição de outros documentos
28/04/2022 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 00:15

Decorrido prazo de FABIO LUIZ MONTE DE HOLLANDA em 27/04/2022 23:59.
28/04/2022 00:15

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 27/04/2022 23:59.
08/04/2022 00:07

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 07/04/2022 23:59.
21/03/2022 11:26

Expedição de Outros documentos.
18/03/2022 19:27

Recurso Extraordinário não admitido
15/03/2022 21:01

Conclusos para decisão
15/03/2022 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
05/03/2022 00:19

Juntada de ato ordinatório
04/03/2022 06:14

Recebidos os autos
04/03/2022 06:14

Juntada de despacho
18/02/2022 13:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
30/11/2021 21:27

Juntada de Petição de recurso extraordinário
30/11/2021 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO em 29/11/2021 23:59.
19/11/2021 00:07

Decorrido prazo de SEBASTIAO CORREIA NETO em 18/11/2021 23:59.
20/10/2021 20:02

Expedição de Outros documentos.
15/10/2021 11:57

Conhecido o recurso de . e não-provido
15/10/2021 11:57

Conhecido o recurso de . e não-provido
09/08/2021 19:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/08/2021 23:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/07/2021 00:01

Pedido de inclusão em pauta
23/10/2020 08:49

Recebidos os autos
23/10/2020 08:49

Conclusos para julgamento
23/10/2020 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2020

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO / DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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