08/09/2025 08:34

Juntada de Petição de comunicações
08/09/2025 00:58

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS CÍVES, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0882449-45.2024.8.20.5001 RECORRENTE: MANOEL MAZONI SILVA ARAUJO RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de feito que versa sobre servidor admitido antes da Constituição Federal de 1988, sem concurso público, com aplicação do Tema 1157 do STF, que firmou o entendimento de que: "É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do ADCT, haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos do artigo 37, II, da Constituição Federal e decisão proferida na ADI 3609". (Rel.

Min.DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).

Em relação a essa matéria, suscitou-se o IAC 0860357-10.2023.8.20.5001, em tramitação na TUJ, que determinou a suspensão dos processos, nestes termos: “[...] suspensão de todos os processos que se encontrem em trâmite na fase de conhecimento nos Juizados da Fazenda Pública e nas Turmas Recursais deste Estado, os quais tenham por objeto a concessão de direitos típicos dos servidores efetivos, integrantes do Regime Jurídico Único do Ente Público, aos servidores que não tenham sido submetidos a concurso público de provas e títulos ou àquele previsto no §1º do art. 19 do ADCT, até o pronunciamento definitivo desta Turma acerca deste Incidente.” Ante o exposto, suspendo o presente processo até o julgamento do IAC nº 0860357-10.2023.8.20.5001 pela Turma de Uniformização de Jurisprudência deste Estado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data conforme o registro do sistema.

FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator
04/09/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 21:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/09/2025 21:03

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em IAC nº 0860357-10.2023.8.20.5001
02/09/2025 10:34

Recebidos os autos
02/09/2025 10:34

Conclusos para julgamento
02/09/2025 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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