20/10/2023 07:30

Arquivado Definitivamente
20/10/2023 07:29

Juntada de documento de comprovação
19/10/2023 20:47

Transitado em Julgado em 27/09/2023
28/09/2023 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/09/2023 23:59.
28/09/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/09/2023 23:59.
16/08/2023 00:04

Decorrido prazo de FABIO RICARDO MORELLI em 15/08/2023 23:59.
16/08/2023 00:03

Decorrido prazo de FABIO RICARDO MORELLI em 15/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:11

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR OLIMPIO RIBEIRO em 14/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:10

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR OLIMPIO RIBEIRO em 14/08/2023 23:59.
26/07/2023 15:01

Juntada de Petição de ciência
25/07/2023 00:35

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública que indeferiu o pedido de liminar.

Em suas razões recursais a agravante informa seu direito líquido e certo de ter seu nome na lista de convocada para o curso de formação, por ter pontuação e estar dentro das 374 posições exigidas para participar de tal etapa.

Justifica que "não sendo reconhecido o direito líquido e certo de o impetrante ser convocado na lista da AC para o TAF, que o mesmo tenha reconhecido o direito a uma das 90 vagas remanescentes que subsistem atualmente.

Realça o erro na migração dos cotistas para a lista de ampla concorrência na etapa do TAF.

Culmina requerendo o deferimento da liminar para que realize a última etapa do concurso público para o cargo de agente socioeducativo da FUNDASE-RN. É o que importa relatar.

Compulsando os autos, verifica-se, que o presente agravo de instrumento resta prejudicado, face à perda de seu objeto, constatada pela prolação de sentença nos respectivos autos originários em 0818045-19.2023.8.20.5001 (ID 100809960 – dos autos em primeiro grau de jurisdição).

Desse modo, nota-se que o pleito perseguido no presente agravo de instrumento, referente especificamente a antecipação de tutela recursal, não mais subsiste.

Vislumbra-se, portanto, a prejudicialidade do recurso à vista da perda do objeto, e falta de interesse recursal superveniente.

Sobre o tema, mostra-se pacífica a doutrina pátria, a qual reporto-me: Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda de objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. (Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed.

RT, São Paulo, 1996).

Neste casos, a lei processual civil estabelece que: Art. 932.

Incumbe ao relator: ................................................................................................

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Isso posto, em consonância com o Parecer Ministerial, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil em vigor, constatada a prejudicialidade do recurso, nego seguimento ao atual agravo de instrumento.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data do registro eletrônico.

DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA Relator
21/07/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 10:56

Prejudicado o recurso
20/07/2023 08:02

Conclusos para decisão
19/07/2023 10:33

Juntada de Petição de parecer
26/06/2023 15:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 15:35

Expedição de Certidão.
24/06/2023 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/06/2023 23:59.
24/06/2023 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/06/2023 23:59.
03/06/2023 00:05

Decorrido prazo de FABIO RICARDO MORELLI em 02/06/2023 23:59.
04/05/2023 01:29

Publicado Intimação em 04/05/2023.
04/05/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
02/05/2023 09:36

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2023 13:14

Conclusos para decisão
15/04/2023 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2023

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

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