TJRN - 0807545-85.2025.8.20.0000

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0807545-85.2025.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 08-09-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807545-85.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS SANTOS DE MORAIS ADVOGADO: RAFAEL CRUZ DA SILVA AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ CARLOS SANTOS DE MORAIS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Parelhas, que, nos autos do cumprimento de sentença (processo nº 0800143-80.2020.8.20.5123), indeferiu a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, mantendo a decisão que determinou a penhora de parte de seus proventos salariais.

Alegou o agravante que, em razão do deferimento da gratuidade da justiça tanto na ação de conhecimento quanto na fase de cumprimento de sentença, não poderia ser exigido o pagamento de honorários sucumbenciais, tampouco determinada a penhora de seus rendimentos.

Asseverou que a gratuidade fora deferida de forma tácita, diante da ausência de manifestação expressa do juízo de origem quanto aos pedidos formulados.

Argumentou, ainda, que não houve apresentação de elementos concretos pelo Estado para justificar a revogação da gratuidade da justiça, apontando que o simples fato de exercer cargo público com remuneração líquida em torno de R$ 5.155,00 não afasta, por si só, a alegada hipossuficiência financeira.

Requereu, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada que determinou a constrição de seus vencimentos e a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais, com fundamento na existência de probabilidade do direito alegado e risco de dano grave ou de difícil reparação.

Ao final, pugnou pelo provimento do recurso para reformar integralmente a decisão agravada, restabelecendo os efeitos da gratuidade da justiça e suspendendo a execução das verbas de sucumbência. É o relatório.

Conheço do recurso.

Conforme relatado, o agravante insurge-se contra a decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade, mantendo a penhora de parte de seus proventos, sob o fundamento de que os honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento não estariam sujeitos à suspensão da exigibilidade, por ausência de comprovação de hipossuficiência.

O ponto central da controvérsia consiste em verificar se houve o deferimento da gratuidade da justiça e se essa condição atrai a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o agravante requereu expressamente o benefício da justiça gratuita tanto na petição inicial da ação de conhecimento quanto na fase de cumprimento de sentença.

Contudo, não houve manifestação expressa do juízo a respeito desses pedidos, nem na sentença nem nos despachos posteriores, o que configura o deferimento tácito da benesse.

Assim, havendo deferimento tácito da gratuidade da justiça, os encargos de sucumbência ficam suspensos enquanto perdurar a situação de hipossuficiência ou até o prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Não se ignora que os honorários sucumbenciais foram fixados em decisão que transitou em julgado, o que, de fato, obsta a rediscussão da condenação em si.

No entanto, a exigibilidade desses valores deve observar a condição suspensiva legalmente imposta pela concessão do benefício, o que afasta, neste momento, a possibilidade de penhora dos proventos do agravante para essa finalidade.

Ademais, não houve qualquer requerimento ou decisão formal de revogação da gratuidade da justiça, nem tampouco demonstração inequívoca de alteração na condição econômica do agravante, que segue percebendo rendimentos na ordem de R$ 5.155,00, valor que, por si só, não afasta a presunção relativa de insuficiência.

Ressalte-se, ainda, que a revogação da justiça gratuita exige contraditório prévio.

Nos termos do art. 9º do Código de Processo Civil, é vedada decisão que implique prejuízo à parte sem que lhe seja oportunizada prévia manifestação.

Portanto, não cabe ao juízo revogar, de ofício e sem intimação da parte, benefício processual que lhe fora deferido, ainda que tacitamente, sem facultar a demonstração da persistência da hipossuficiência.

O art. 99, § 2º, do CPC, reforça esse entendimento ao estabelecer que, havendo dúvida quanto à insuficiência de recursos, deve o juiz oportunizar à parte comprovar o preenchimento dos requisitos legais.

Essa diretriz foi descumprida no caso, pois a decisão agravada presumiu capacidade financeira do agravante com base exclusivamente em sua remuneração líquida, sem qualquer intimação para esclarecimentos ou produção de prova.

Dessa forma, a penhora de parte de seus vencimentos para pagamento de honorários sucumbenciais impõe constrição patrimonial incompatível com a condição de beneficiário da gratuidade da justiça, sendo prudente e juridicamente adequado o restabelecimento da suspensão da exigibilidade dessas verbas.

Presentes, portanto, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência, evidenciados pela probabilidade do direito e pelo risco de dano irreparável, consubstanciado na constrição de verba alimentar.

Diante do exposto, defiro o pedido liminar para suspender a exigibilidade dos honorários sucumbenciais fixados nos autos do processo nº 0800143-80.2020.8.20.5123 e, por conseguinte, a penhora incidente sobre os vencimentos do agravante, enquanto perdurar o estado de hipossuficiência ou até decisão em sentido contrário.

Comunique-se ao Juízo de origem.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil).

Na sequência, vão os autos à Procuradoria de Justiça.

Por fim, retornem-me conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data da assinatura no sistema.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8