29/05/2025 06:55

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 06:55

Transitado em Julgado em 28/05/2025
29/05/2025 00:13

Decorrido prazo de BANCO DIGIO S.A. em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:44

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580.

Processo nº.: 0802925-53.2025.8.20.5004 AUTORA: MARIA DO CARMO BERNARDO RÉU: BANCO DIGIO S.A.

SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95.

Necessária, entretanto, breve síntese da inicial.

MARIA DO CARMO BERNARDO ajuizou a presente ação contra o BANCO DIGIO S.A., alegando, em síntese, que foi surpreendida com a inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito, em razão de débito que não reconhece.

Por tais motivos, pleiteou, liminarmente, a exclusão do apontamento negativo e, no mérito, requer a declaração de inexistência da dívida e a condenação da parte demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Este Juízo deferiu o pedido de concessão da tutela de urgência, conforme decisão de ID. 143544435.

Em contestação, a parte demandada afirma que o contrato discutido nos autos, inicialmente, foi firmado junto ao Banco Bradesco Financiamentos S/A e que, em razão de cisão entre este e o réu, parte dos contratos passaram a ser geridos pelo Banco Digio S.A., como é o caso da autora.

O contestante levanta a preliminar de incompetência do Juizado Especial, ante a necessidade de perícia grafotécnica, e suscita a prescrição do direito da autora.

No mérito, alega inexistência de ato ilícito e ausência de danos indenizáveis, pugnando pela improcedência da pretensão autoral com condenação da postulante nas penalidades da litigância de má-fé.

A parte autora apresentou réplica, na qual rechaça os fundamentos e documentos anexos pela defesa, bem como reitera os fatos da inicial e nega a realização do negócio, em seguida, os autos foram remetidos para julgamento antecipado da lide. É o que importa mencionar.

Passo a decidir.

Ab initio, cumpre a este Juízo, antes de qualquer análise de mérito, a averiguação de matéria preliminar presente no feito.

No tocante à contratação ou não do empréstimo, considerando as controvérsias existentes entre as partes e verificando que o instrumento contratual, anexo pelo banco requerido (ID. 145365701), não descarta a ocorrência de fraude, entende este Juízo pela necessidade de perícia técnica para averiguação da autenticidade do contrato e autoria das assinaturas apostas a fim de se construir uma verdade processual e consequente julgamento do mérito da questão, evitando o cerceamento do direito de defesa do réu.

Registro, por oportuno, que a Proposta de Adesão assinada de ID. 145365701 denota que a operação se trata de empréstimo consignado e o fato do contrato acostado estar acompanhado de cópia de documentos pessoais e comprovante de residência também não afasta a ocorrência de fraude, pois é possível o armazenamento dos dados cadastrais da demandante a partir de contratações anteriores.

Embora se observe que a necessidade da produção de prova pericial não seja o suficiente para se concluir pela incompetência dos Juizados Especiais, destaca-se que a realização da perícia por profissional de capacidade técnica superior e imparcial, consoante demanda o caso dos autos, deve ser acompanhada por ambas as partes, as quais poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, acaso necessário e se desejarem, procedimentos estes que não se coadunam com o rito eleito por notória divergência com os princípios norteadores dos Juizados, sobretudo, o da celeridade processual.

Portanto, é patente a complexidade da presente lide, o que nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, obsta seu processamento e julgamento, mesmo dentro da alçada dos Juizados Especiais Cíveis.

Deve-se entender que somente cabe à apreciação pelo microssistema processual criado pela Lei nº 9.099/95, as causas de menor complexidade tanto no que diz respeito ao valor da causa, até 40 (quarenta) salários-mínimos, quanto no que diz respeito a matéria probatória que deve ser necessária a regular instrução da causa, para que, somente assim, possamos nos manter fiéis ao requisito constitucional inserido no art. 98, inc.

I, da CF/88, de menor complexidade do feito e do princípio da celeridade, da simplicidade e da oralidade que deve orientar todo o processo nas demandas ajuizadas nessa justiça especializada.

Desse modo, mostra-se imprescindível a produção da prova complexa, a qual, todavia, foge ao rito do Juizado Especial, conforme disposto no art. 3° da lei 9.099/95.

DISPOSITIVO Em face do exposto JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, uma vez demonstrada a incapacidade deste juízo para o deslinde de causas que exijam a realização de prova pericial.

REVOGO a decisão de ID. 143544435.

Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais, em observância às determinações dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Natal/RN, 12 de maio de 2025 (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito
12/05/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 11:27

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
15/04/2025 07:51

Conclusos para julgamento
14/04/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:54

Publicado Intimação em 24/03/2025.
25/03/2025 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:38

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:37

Juntada de Certidão
14/03/2025 11:13

Desentranhado o documento
14/03/2025 11:13

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório
13/03/2025 17:11

Juntada de Petição de contestação
27/02/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:05

Concedida a Antecipação de tutela
18/02/2025 16:03

Conclusos para decisão
18/02/2025 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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