24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807770-13.2022.8.20.0000 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo MARIA SALETE DE ARAUJO SILVA Advogado(s): FELIPE GUSTAVO LEITE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS.

EFETIVIDADE DA MEDIDA LIMINAR.

PROVIDÊNCIA ADEQUADA NO CASO CONCRETO.

NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA REQUERIDA.

ENTE PÚBLICO QUE NÃO DEMONSTROU A POSSIBILIDADE DE PROVER O DIREITO DA REQUERENTE POR OUTROS MEIOS.

DIVERGÊNCIA ENTRE OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS E AS NECESSIDADES DA AGRAVADA EXPRESSAS NA RECOMENDAÇÃO MÉDICA.

PARCIAL PROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NESSE SENTIDO.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, intentado pelo Estado do Rio Grande do Norte em face da decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assu/RN que, nos autos da Ação de nº 0802221-48.2022.8.20.5100, ajuizada por Maria Salete de Araújo Silva em seu desfavor, deferiu a medida de urgência requerida, nos seguintes termos (ID. 15880723, pág. 127): Além disso, a postulante se desincumbiu do ônus de juntar aos autos cópias de ao menos 03 (três) orçamentos referentes ao custeio do tratamento, sendo o menor valor o de R$ 142.024,95 (cento e quarenta e dois mil, vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos) (ID n. 82670657), de modo que, com vistas a se garantir o direito da parte autora e se garantir a efetivação da tutela jurisdicional concedida em caráter liminar, faz-se mister o bloqueio de verbas públicas nas contas do estado réu.

Ante o exposto, o pedido formulado no ID n. 83422176 DEFIRO para bloquear as verbas públicas do Estado do RN, no valor de R$ 142.024,95 (cento e quarenta e dois mil, vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos, quantia correspondente ao orçamento apresentado pela postulante no documento do ID n. 82670657. À secretaria, proceda-se com o referido bloqueio, com urgência, via sistema SISBAJUD.

Em seguida, expeça-se alvará para levantamento do valor correspondente, intimando-se a parte autora para retirada em Secretaria, ficando, na ocasião, intimada para juntar, no prazo de 10 dias, nota fiscal correspondente a todo o procedimento.

Certifique-se acerca do decurso (ou não) do prazo para apresentação da defesa, cumprindo-se, em seguida, os demais termos da decisão anterior.

Irresignado com o referido édito, o requerido dele recorreu, aduzindo, em síntese, que: a) “a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ineficácia, inexistência ou impropriedade do tratamento gratuito já ofertado no âmbito do SUS”; b) não restou comprovada a incapacidade financeira da demandante, tampouco a inviabilidade de utilização da terapia disponibilizada pelo Poder Público, o que contraria os entendimentos do STF e do STJ firmados em precedentes de natureza vinculante.

Efeito suspensivo indeferido ao ID. 16261755.

Sem contrarrazões, consoante certidão de ID. 17770643.

Instada a se pronunciar, a 15ª Procuradora de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento da irresignação (ID. 18145188). É o relatório.

VOTO Atendidos aos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto do veredito de primeiro grau por meio do qual o magistrado na origem deferiu a medida de bloqueio nas contas do ente recorrente com vistas ao cumprimento de medida liminar anteriormente deferida voltada à garantia do direito à saúde da parte agravada.

A Carta Magna preconiza nos arts. 23, inciso II e 196 que é obrigação de todos os entes federativos prestar assistência à saúde, de forma incondicionada, aos cidadãos assistidos pelo SUS, uma vez que o direito à vida se sobrepõe sobre qualquer outro postulado legal.

Vejamos o que diz o texto Constitucional: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: [...] II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Ademais, o art. 198, inciso II, da CF dispõe acerca da universalidade da cobertura e atendimento integral como diretriz das ações e serviços públicos de saúde.

Outrossim, ainda tratando acerca do tema, a Lei n.º 8.080/90, assenta sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, bem assim determina, em seu art. 2º, o dever do Estado em dar condições para o exercício do direito à saúde, nos seguintes termos: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. § 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.” Ademais, na hipótese sob análise, o laudo médico de ID. 82670633 (número da origem), deixa evidente a necessidade do tratamento prescrito para a preservação da saúde da recorrida.

Para além disso, reforce-se que a determinação de bloqueio não se revelou excessiva, porquanto precedida da ordem anterior para que fosse garantido à parte a colocação em serviço de atendimento domiciliar, bem como que foram colacionados aos autos os orçamentos fornecidos por prestadoras habilitadas.

De outro modo e volvendo os olhos ao caso concreto, considerando haver serviços constantes dos orçamentos colacionados que não se coadunam com aqueles imprescindíveis de acordo com a prescrição médica, necessário o decote dos valores devidos a esse título, razão pela qual deve ser provido apenas nesta extensão o agravo do Estado, nada impedindo que ao longo da instrução, venha a ser demonstrada a suficiência da prestação de saúde pelo Serviço de Atendimento Domiciliar, o que, contudo, não se verifica neste momento processual.

Ante o exposto, vota-se por conhecer e dar parcial provimento ao Recurso, unicamente para determinar a exclusão da obrigação de custear os serviços dos fonoaudiólogos.

Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 3 de Julho de 2023.
03/03/2023 11:11

Conclusos para decisão
02/03/2023 16:14

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 16:25

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
09/02/2023 11:31

Conclusos para decisão
08/02/2023 12:26

Juntada de Petição de parecer
07/02/2023 08:58

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:14

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:16

Conclusos para decisão
03/02/2023 08:30

Juntada de Petição de parecer
17/01/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
10/01/2023 12:18

Expedição de Certidão.
24/11/2022 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/11/2022 23:59.
27/10/2022 00:01

Decorrido prazo de FELIPE GUSTAVO LEITE em 26/10/2022 23:59.
21/09/2022 02:53

Publicado Intimação em 21/09/2022.
20/09/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022
19/09/2022 17:37

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2022 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/08/2022 23:59.
25/08/2022 22:54

Conclusos para decisão
25/08/2022 11:25

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 22:13

Juntada de Petição de petição
20/08/2022 01:05

Publicado Intimação em 19/08/2022.
18/08/2022 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 20:14

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 13:47

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 11:49

Juntada de Petição de petição
20/07/2022 22:58

Conclusos para decisão
20/07/2022 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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