TJRN - 0878842-24.2024.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCESSO 0878842-24.2024.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA ALVANI ALVES DUARTE REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

MARIA ALVANI ALVES DUARTE, qualificada nos autos, interpõe a presente ação de indenização por danos morais em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL.

Afirma que no dia 04 de junho de 2024, a sua residência foi inundada, como consequência da negligência do requerido, pois a lagoa de captação próxima à residência transbordou e invadiu severamente o imóvel, destruindo bens, causando deterioração das paredes, avarias nos móveis e eletrodomésticos Requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Fundamento e decido.

Nos termos do que dispõe o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, que consagra a teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, pois as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Assim, basta a existência de uma ação, mesmo que lícita, ou omissão, e um efetivo prejuízo causado ao cidadão, além do nexo de causalidade entre esses dois elementos, para que se imponha o dever de indenizar.

No entanto, em caso de conduta omissiva da Administração Pública, deverá ser comprovada a culpa administrativa na ocorrência do dano (responsabilidade subjetiva).

Sob esta ótica, faz-se necessária a demonstração do liame subjetivo, a demonstração de que houve omissão do ente público demandado, a qual teria acarretado diretamente os danos reclamados pela parte.

Dito isto, no caso concreto, é fato público e notório a ocorrência de grande volume de chuvas no dia 04 de junho de 2024, havendo nos autos matérias jornalísticas, fotografias e vídeos que evidenciam a gravidade da enchente, assim como não há dúvidas acerca da ocorrência de danos ocasionados em diversas residências pelo transbordamento da lagoa de captação próxima a sua residência.

Neste ponto, vê-se que a autora reside na Rua José Gustavo de Paula Gomes, nº 764, que se localiza muito próximo à lagoa de captação José Sarney, de acordo com as imagens fornecidas pelo site Google Maps.

Aliado a isto, as imagens da residência juntadas indicam inclusive a data dos registros, de tal modo que é possível reconhecer que houve o alagamento de sua residência, na data informada.

Portanto, dúvidas não subsistem sobre tais fatos (fortes chuvas, transbordamento da lagoa de captação e alagamento da residência da autora).

Deve ser averiguado, contudo, se o município cumpriu, a contento, com o dever de zelar pela manutenção e conservação do sistema de drenagem e escoamento pluvial.

Em sua defesa, o ente público afirma, em suma, que: a) há ausência de interesse de agir, pois a autora já foi indenizada em demanda idêntica e em data próxima (processo 0878857-90.2024.8.20.5001); b) não há prova do alegado pela parte e c) não há omissão do município.

Primeiramente, quanto à preliminar de falta de interesse de agir, vê-se que a presente ação e a de nº 0878857-90.2024.8.20.5001 versam sobre eventos danosos distintos, com ocorrências em datas diferentes, embora próximas.

Desse modo, subsiste o interesse de agir da parte em pleitear a indenização.

No que diz respeito à ausência de provas, é possível concluir que as fotos foram feitas na residência, havendo inclusive a indicação da data em que foi produzida, o que, aliado à proximidade da lagoa de captação, torna possível vislumbrar que o transbordamento da lagoa atingiu a sua residência.

Portanto, tal alegação não prospera.

No que diz respeito à ausência de omissão do município, entendo que não restou suficientemente comprovada a regularidade da manutenção da lagoa.

Neste ponto, embora existam notícias, informativos e cronograma de execução de serviços de limpeza das lagoas de captação, a mera juntada desta documentação, especialmente a relativa a um cronograma de serviços, não significa o efetivo cumprimento das obrigações.

Portanto, entendo que há elementos suficientes nos autos que permitem concluir que houve a falta de manutenção da lagoa de captação, não se desincumbindo o réu do ônus da prova a si imposto pelo art. 373, II do CPC (“o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”).

Portanto, configurada a omissão estatal, além do nexo de causalidade entre a conduta omissiva e o dano sofrido pelo particular, cabível o pedido de indenização Entendo que ocorreram danos extrapatrimoniais com a conduta omissiva da municipalidade.

Vislumbro que resta comprovado o abalo psíquico, emocional e moral sofrido pela requerente com o infortúnio, o qual poderia ter sido evitado ou ao menos minimizado com a correta manutenção da lagoa de captação do loteamento.

Pode-se afirmar, com segurança, a ocorrência de lesão aos chamados direitos da personalidade, da individualidade de cada pessoa, especialmente à integridade física e à dignidade, dentre outros.

Assim, cabível a condenação de danos extrapatrimoniais em casos idênticos ao ora presente.

Vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

FALHAS OU INEFICIÊNCIA NA DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS.

INUNDAÇÃO EM CONDOMÍNIO E UNIDADE HABITACIONAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO.

ALAGAMENTO DECORRENTE DE PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA.

OMISSÃO DO PODER PÚBLICO.

SISTEMA DE DRENAGEM INEFICIENTE.

DANOS MORAIS DEVIDOS.

PRECEDENTES.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.1.

Os danos sofridos foram causados pelo alagamento em virtude dos defeitos na rede de drenagem e captação das águas pluviais, decorrentes da omissão do Poder Público na conservação ou manutenção no empreendimento e nas unidades habitacionais, ensejando o dever de indenizar.2.

Precedentes desta Corte (AC nº 2013.012193-3, Rel.

Desembargador Amaury Moura, j. 01/10/2013; AC nº 2013.012185-4, Rel.

Desembargador Virgílio Macêdo Jr., 2ª Câmara Cível, j. 06/05/2014; AC n° 2014.016006-2, Rel.

Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível, j. 14/10/2014; RN e AC nº 2014.016014-1, Rel.

Desembargador Expedito Ferreira, 1ª Câmara Cível, j. 18/12/2014; AC n° 2014.012269-1, Rel.

Juiz Convocado Nilson Cavalcanti, 2ª Câmara Cível, j. 03/02/2015; AC nº 2014.007060-8, Juiz Convocado Nilson Cavalcanti).3.

Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0115645-29.2014.8.20.0106, Desª.

Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2024, PUBLICADO em 01/03/2024) Assim, resta ao presente órgão judicante, em face da configuração da responsabilidade civil da parte demandada, enfrentar a questão da estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais.

Para tanto, vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano.

Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano.

E, sobretudo, deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta, neste último reside o chamado caráter pedagógico do dano moral.

Dito isto, a praxe neste Juízo, em casos idênticos, é fixar a indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais).

Ocorre que a autora já foi indenizada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em virtude do alagamento ocorrido em 13 e 14 de junho de 2024, como se vê nos autos do processo 0878857-90.2024.8.20.5001.

Como agora a requerente busca indenização pelo evento ocorrido alguns dias antes (04 de junho) é plausível considerar os dois eventos como únicos, de tal modo que a indenização aqui buscada pode ser reduzida.

Assim, diante do acima dito, entendo ser razoável fixar o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser pago pelo Município de Natal a título de danos morais.

Pelo acima exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para CONDENAR o Município de Natal a pagar, a título de danos morais a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Sobre tal verba incide correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso, ambos com base na SELIC (a teor da EC no 113/202), sem cumulação.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 11, da Lei nº 12.153/09.

Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar suas contrarrazões, e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito, por sorteio, para uma das Turmas Recursais Permanentes, a quem competirá analisar a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, inclusive se a parte autora, caso alegado, faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita.

Após trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.