29/05/2025 13:29

Arquivado Definitivamente
29/05/2025 13:28

Transitado em Julgado em 28/05/2025
29/05/2025 00:15

Decorrido prazo de DAYANA MACHADO DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:15

Decorrido prazo de ELIANA MEDEIROS DO CARMO SILVA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:13

Decorrido prazo de ECN IMPLANTES ODONTOLOGICOS LTDA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:13

Decorrido prazo de CAIO RODRIGO PEREIRA GOMES em 28/05/2025 23:59.
14/05/2025 03:36

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 02:10

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 02:04

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 01:04

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0801951-16.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA MEDEIROS DO CARMO SILVA REU: ECN IMPLANTES ODONTOLOGICOS LTDA, DAYANA MACHADO DA SILVA, CAIO RODRIGO PEREIRA GOMES SENTENÇA ELIANA MEDEIROS DO CARMO SILVA propôs a presente ação de indenização por danos morais e materiais contra ECN IMPLANTES ODONTOLÓGICOS LTDA., DAYANA MACHADO DA SILVA E CAIO RODRIGUES PEREIRA GOMES, alegando que contratou os serviços da ré para a realização de tratamento dentário, sendo realizada uma avaliação e sendo acertado que a autora precisa fazer, uma limpeza, 01 Tomografia, 01 cirurgia de instalação de implantes, 01 Prótese provisória, 01 Prótese definitiva de Resina, totalizando um contrato R$14.500,00, a autora pagou 6.000,00 parcelado em 18 x 333,33, o restante ficou para pagar em agosto de 2025.

Relata que, contratou serviço de implante junto à parte ré em agosto e nunca executou o serviço que foi contratado, a prótese temporária não deu certo prejudicou a autora que foi até a clínica falou com Caio e ele afirmou que ia debitar o valor do serviço prestado e resolver com o estorno, o que não aconteceu, não prestou as informações corretas quanto ao tratamento e nem ao reembolso do valor pago pelo serviço não executado..

Alega tentar resolver a situação amigavelmente, mas sem sucesso.

Ao final, pediu a rescisão do contrato, a restituição do valor pago e uma indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. É o que havia a relatar.

Passo a decidir.

O ponto central da controvérsia é decidir se houve falha na prestação do serviço odontológico por parte da ré e se a autora tem direito à rescisão do contrato, restituição do valor pago e indenização por danos morais.

Em outras palavras, é necessário verificar se os procedimentos realizados foram inadequados e se causaram danos à saúde da autora.

Neste caso, a demanda recai no campo da complexidade, uma vez que demandaria perícia médica a fim de se apurar se houve negligência, imprudência e imperícia da ré na realização dos procedimentos odontológicos.

Tal perícia é incompatível com o procedimento utilizado pelos Juizados Especiais Cíveis, qual seja, o rito sumaríssimo, especialmente quando não há corpo técnico na estrutura dos Juizados Especiais capaz de realizar a perícia demandada de forma não-onerosa, o que afastaria princípios basilares de todo o sistema, como a gratuidade dos serviços prestados, o devido processo legal e o acesso irrestrito à função jurisdicional.

Desse modo, deve-se reconhecer a complexidade da causa, consoante dispõe o art. 3º, caput, c/c o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95, com a subsequente extinção do processo sem julgamento do mérito, abrangendo todos os pedidos, haja vista que um imprescinde do outro, pois decorrente do mesmo fato, oportunizando-se à parte demandante o direito de propor nova demanda junto aos órgãos que utilizam o rito processual comum.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei 9.099/95, ante a exigência de adoção de procedimentos incompatíveis com o rito estatuído nos Juizados Especiais Cíveis.

Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventual pedido de justiça gratuita será analisado caso haja manejo de recurso.

Intimem-se. É o projeto de sentença.

De imediato, submeto o presente projeto de sentença para análise do Exmo.

Juiz de Direito, em cumprimento ao art. 40 da Lei nº 9.099/95.

ALINE PATRÍCIA AZEVEDO DOS SANTOS Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Natal, 8 de maio de 2025.

HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 09:58

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/04/2025 02:05

Decorrido prazo de SUELY FERNANDES RIBEIRO DE SOUSA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:56

Decorrido prazo de SUELY FERNANDES RIBEIRO DE SOUSA em 07/04/2025 23:59.
03/04/2025 05:20

Conclusos para julgamento
02/04/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:28

Juntada de ato ordinatório
06/03/2025 13:26

Decorrido prazo de ECN IMPLANTES ODONTOLÓGICOS LTDA E OUTROS em 28/02/2025.
28/02/2025 21:13

Juntada de Petição de contestação
16/02/2025 04:28

Juntada de entregue (ecarta)
16/02/2025 04:28

Juntada de entregue (ecarta)
16/02/2025 04:11

Juntada de entregue (ecarta)
05/02/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 15:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2025 14:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2025 16:12

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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