15/08/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:43

Expedição de Certidão.
12/08/2025 12:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
12/08/2025 10:49

Conclusos para despacho
05/06/2025 00:25

Decorrido prazo de RAPHAELA DANTAS AMANCIO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:25

Decorrido prazo de PAULO IGOR ROCHA DE CARVALHO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:25

Decorrido prazo de JOAO ELIDIO COSTA DUARTE DE ALMEIDA em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:23

Decorrido prazo de DIOGO VINICIUS AMANCIO RIBEIRO em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 11:56

Juntada de Certidão
30/05/2025 11:42

Expedição de Ofício.
27/05/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 09:01

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:04

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 01:58

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 01:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:54

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:32

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
21/05/2025 00:31

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo n: 0833018-08.2025.8.20.5001 Parte autora: ELZA MEDEIROS Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação ajuizada por parte autora visando ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação das Leis Complementares Estaduais que tratam do reajuste do piso salarial dos professores estaduais.

Constata-se que foi ajuizada ação coletiva com o mesmo objeto (processo nº 0828406-27.2025.8.20.5001), em trâmite na 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, cujo pedido abrange a condenação ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dos reajustes estabelecidos nas Leis Complementares nº 749/2024 e nº 782/2025, retroativos a 1º de janeiro de cada ano respectivo, conforme previsão legal.

Os reajustes em questão encontram amparo na política de valorização do magistério público, prevista nos artigos 206 e 212-A da Constituição Federal, bem como na Lei Federal nº 11.738/2008, cuja constitucionalidade já foi ratificada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.167 e 4.848.

Ocorre que, segundo alega a parte autora e também reconhecido na ação coletiva, a implantação dos reajustes referentes aos anos de 2023, 2024 e 2025 não respeitou a data-base legalmente estabelecida (janeiro de cada ano), o que ensejaria o direito ao recebimento dos valores retroativos, acrescidos de juros e correção monetária.

Verifica-se ainda que há multiplicidade de ações individuais com idêntico objeto, o que pode gerar risco à segurança jurídica, ao sistema de pagamento de débitos do Estado e à celeridade processual, considerando que este Juízo já identificou mais de uma dezena de ações sobre a mesma matéria em poucos dias.

Assim, torna-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a racionalização da tramitação dos processos, em consonância com os princípios da eficiência e economia processual.

Diante do exposto: Suspendo o presente processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias, aguardando-se eventuais providências a serem adotadas pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública e pelo Núcleo de Ações Coletivas.

Oficie-se ao Núcleo de Ações Coletivas da Vice-Presidência do TJRN, às Turmas Recursais e ao Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública, para conhecimento da multiplicidade de ações e da presente decisão.

Intime-se a parte autora para ciência da suspensão e eventual manifestação, caso entenda necessário.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 15:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
14/05/2025 15:59

Conclusos para despacho
14/05/2025 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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