28/07/2025 09:01

Juntada de aviso de recebimento
09/06/2025 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 23:09

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:23

Decorrido prazo de LUCAS RICARDO MAIA MARTINS em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 00:59

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800429-48.2025.8.20.5102 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Nome: ERMESSON DOS SANTOS FELIX Endereço: Rua Doutor Amaro Ienaga, 12, 84 99614-5179, Pajuçara, NATAL - RN - CEP: 59131-510 PARTE A SER INTIMADA ( ) Nome: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL BRASILEIRO - IDIB Endereço: Quadra SHIS QI 19 Conjunto 12, SN, Setor de Habitações Individuais Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 71655-120 Nome: MUNICIPIO DE CEARA-MIRIM Endereço: AV GENERAL JOAO VARELA, 635, SOLAR ANTUNES PEREIRA, CENTRO, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 PARTE A SER INTIMADA ( ) MANDADO Nº _______________ DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por Ermesson dos Santos Felix em face do Município de Ceará-Mirim e do IDIB, no bojo de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer, na qual sustenta sua eliminação indevida do concurso público para o cargo de Guarda Municipal promovido pelos réus.

Alega o promovente que obteve pontuação de 58,00 pontos na prova objetiva, sendo eliminado da etapa seguinte por não atingir o número mínimo de acertos exigido.

Aponta vício na formulação da questão de nº 3 da prova tipo B, da disciplina de Língua Portuguesa, sustentando que esta conteria mais de uma resposta correta, o que ensejaria sua anulação.

Pleiteia, com isso, a reatribuição dos pontos da referida questão e sua consequente convocação para a segunda fase do certame. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, embora o autor tenha indicado possível vício técnico na elaboração da questão apontada, não há, neste momento processual, prova inequívoca de que o item em questão realmente apresentava mais de uma alternativas corretas, tampouco há manifestação da banca examinadora, uma vez que o Promovente não apresentou recurso.

Ademais, ainda que se venha a reconhecer, em juízo futuro, a nulidade da questão impugnada, a anulação de questão de concurso público deve repercutir de maneira isonômica para todos os candidatos, e não apenas em benefício exclusivo do autor da demanda.

Portanto, a mera anulação de uma questão da prova objetiva não acarreta automaticamente a reclassificação do promovente nos quadros do certame, pois os efeitos do novo cômputo de pontuação devem ser universalizados, o que pode manter ou até mesmo piorar a posição relativa do candidato na lista geral de classificados, dependendo da nova distribuição de pontuação entre todos os concorrentes.

Nesse contexto, a alegação de que o promovente passaria a integrar o rol dos classificados não está suficientemente demonstrada, tratando-se de suposição não amparada por simulação da nova ordem classificatória geral, bem como ausente informações sobre o resultado oficial divulgado, sua posição classificatória, a quantidade de acertos em cada bloco, entre outras questões.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por não vislumbrar, neste momento processual, os requisitos do art. 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito invocado.

Intimem-se os réus para, querendo, apresentarem resposta no prazo legal.

Cumpra-se.

A presente decisão possui força de mandado de intimação, nos termos do art. 121-A, do Provimento nº 154/2016, da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas Judicial).

Ceará-Mirim/RN, data de assinatura do sistema.

PETERSON FERNANDES BRAGA Juiz de Direito
19/05/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 08:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 10:52

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:47

Expedição de Certidão.
28/04/2025 16:13

Juntada de aviso de recebimento
28/03/2025 12:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 20:05

Juntada de Petição de contestação
10/02/2025 09:40

Desentranhado o documento
06/02/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 09:19

Desentranhado o documento
06/02/2025 09:19

Desentranhado o documento
06/02/2025 09:18

Desentranhado o documento
06/02/2025 09:18

Desentranhado o documento
06/02/2025 09:18

Desentranhado o documento
06/02/2025 09:18

Desentranhado o documento
06/02/2025 09:17

Desentranhado o documento
06/02/2025 09:17

Desentranhado o documento
05/02/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 06:46

Juntada de Certidão
04/02/2025 11:29

Conclusos para decisão
04/02/2025 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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